| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2021 |
| Date | 2021-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a não realização de atividades festivas alusivas ao Carnaval 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
DECRETO MUNICIPAL N° 260, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a não realização de atividades festivas
alusivas ao Carnaval 2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOSE DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso
de suas atribuições legais que compete a Lei Orgânica do Municipio de São José do DivinoPI e
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância
Internacional pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em decorrência da infecção
humana pelo novo Coronavírus (COVlD-19), bem como a Declaração de Emergência de
Saúde Pública de Importância Nacional, por meio da Portaria n° 188/GM/MF, de 03 de
fevereiro de 2020, nos termos do Decreto Federai n° 7.616, de 17 de novembro de 2011.
CONSIDERANDO o Decreto n° 19.398/2020 do Governo do Estado do Piauí de 21 de
dezembro de 2020 que prorroga o estado de calamidade pública no Estado do Piauí.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 200, de 13 de abril de 2020, que decreta a
situação de calamidade pública no município de São José do Divino em decorrência da
pandemia do COVlD-19, prorroga e consolida as medidas temporárias e restritivas e dá
outras providências.
CONSIDERANDO a Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Piauí
(Processo n° 0800963-92.2020.8.18.0067) determinando que não deve haver organização,
promoção, realização ou participação de festas, shows e eventos similares voltados ao
público que gere aglomeração de pessoas no prazo de 120 dias a partir de 18 de dezembro
de 2020.
CONSIDERANDO a necessidade do poder público de preservar as condições de
saúde da população através de medidas restritivas para contenção da disseminação do novo
Coronavírus, DECRETA:
Art. 1° - Ficam proibidos quaisquer eventos carnavalescos no ano de 2021 no
municipio de São José do Divino que impliquem em aglomeração de pessoas, a saber, blocos
de rua, festas públicas ou particulares.
Art. 2° - Ficam proibidas apresentações artisticas, transmissões em aparelhos de som
ou imagem (telões), utilização de paredões ou som automotivo em estabelecimentos
comerciais que venham potencializar aglomeração de pessoas.
Parágrafo único. Ficam designadas a Vigilância Sanitária municipal e a Polícia Militar
para operacionalizarem o cumprimento do presente decreto.
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José d(/Divino-PÍ, 04 de Fevereiro de 2021.
^ (J't'3j0ar Emh^Á mOCBRQUEiRA
REFEITO MUNICIPAL l
WiSUCADO NO DIÁRIO
OrWáAL DOS MUNICÍPIOS
-
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. M-anoel Divino, 55 - CpntrL^^Ã^.T^^QQ —
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail: prefeitura@saoiosedodivino.pi.gov.br Site: www.saoiosedodlvino.pi.gov.br
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318 Ano XIX ● Teresína (PI) ● Sexta-Feira, 05 de Fevereiro de 2021 ● Edição IVCCLV i -4. ®
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CARINKTS 1)0
PREFEITO
PREPEmiRA MUNICIPAL
SAO JOSÉ DO DIVINO-PI
PREFEITURA MUNlCm SÃqjOSÉ DO DIVINO - PI
DECRETO MUNICIPAL W 260, DE 04 DE FEVERBRO DE 2021.
PORTARIA N* S», DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇAO PARA O CARGO EM
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO CRAS- CENTRO
DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OA
‘Oispde sobre a nâo realização ^ abvklades festivas OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
alusivas ao Ctfnaval 2021/
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOSÉ DO DMNO, ESTADO DO PIAUl. no uto
Op sum etribu){4M leg*>s e oom fuKíQ na lagislaçSo paflmante. RESOLVE:
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ 00 DIVINO, ESTADO 00 PIAUÍ, no
USO de 8U8$ atribiições legais que compete a le Orgânica do Município de São José do
Dwno-PI e,
Aft 1* . NomM a Sm. RAFAELLY DE AGUIAR VILARINHO. portack)ra do CPF
038.139 49S^ a RG 5042204SSSP-PI. para o cargo em comleaéo de CoordanaçSo do
CRAS* Cantro da RefarSncla de AaeletSnda Social na Secratarta Murvdpal de
AMtslAncia Social a Cidadania daeie mwilcipio. embolo DAM 3
CONSIDERANDO a Dedaração de Emergência em Saúde Pinica de Importância
irvemaaonal pela Organização Mundial de Sojde - OMS, em decorrènda da infecção
humana pelo novo Corrmavírus (C0V1D-19), bem como a Dedaração de Emergénda da
Saúde Pública de Importância Naoonal. por meio da Portana rP 168/GM/MF. de 03 de
fevereiro de 2(Q0, nos termos do Decreto Federal n* 7.616, de 17 de novembro de 2011.
An. 2*. - Esta Portaria antra am vigor rta data de sue publicacAo. revogadas aa
dnposiçdas em contrario.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE a CIMPRA-SE CONSIDERANDO 0 Decreto n* 19.388/2020 do Governo do Estado do Piauí de
21 de dezembro de 2020 que prorroga o estado de calamidade píãilíca no Estado do
Piaui. Gabinata do Excalaniisaimo Sanhor PraCaSo Murticipal da SAo José do DÁrino.
Estado do Piauí, am 01 deFavararoda202V
CONSIDERAN DO 0 Deaeto Municipal rF 200, de 13 de abril de 2020. que decreta
a situação de calamidade piÊiiica no munidpio de Ste José do Divino em decorrèrKia da
pandemie do COVID-19, prorroga e consolida as meddas temporárias e restritíyas e dá
outras provtdèndas. Mun«^
CONSIDERANDO a Ação Civil Pública do Mírvsténo Público do Estado do Piaií
(Processo rf 0800963-92 2020.6.18.0067) de^inando que não deve haver
organização, promoção, rcaUzaçâo ou partidpação de festas, shows e eventos similares
voltados ao público que gere aglomeração de pessoas no prazo de 120 dias a partir de
16 de dezembro da 2020.
GABINETE DO
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO)OSÉ DO DIVINO-PI
CONSOERANDO a necessidade do poder público de preservar 8S condções de
saúde da população através de medidas restritivas para contenção da dsseminação do
novo Cortmavifus, DECRETA:
PORTARIA N* eo. DE 01 DC FEVEREIRO DE 2021
'DISPÕE SOBRE A NOMEAÇAO PARA O CARGO EM
COMISSÃO DE COOROENACAO OE PROGRAMAS E
DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' Alt 1* ● Ficam proòidos quaisquer evenios carnavalescos no ano de 2021 no
munídpio de São José do Divino que impliquem em aglomeração de pessoas, a saber,
blocos de rua. festas púNicas ou particulares
o PREFEITO MUNICIPAL OE SAO JOSÉ DO DIVMO. ESTADO DO PIAUl, no u«0
Ari 2* ● Ficam proibidas apresentaçOes artísticas, transmissões em ^relhos da de suas atribuições legais a com fuKro na legWaçSo penirwnte. RESOLVE:
som ou imagem (letões), utilização de parMões ou som automotivo em estabeieomentoa
comerciais que venham pi^enoeliza' aglomeração de pessoas. Art.1*-NomevaSn NAYARA MARIA BATISTA portadora do CPF 014.392.963-
60 e RG 2.270162 SSP-PI. para o cargo em comissAo de Coordenação dt Programes
na Secretaria Municipel de Assistanda Sodsl e Cidadania deste munidpio. sfanboto DAM Pirãgrafti único. Ficam designadas a Vtgiiãnoa SanítÉia muiiopai e a Polícia
Mtitar para operacion^zarem o cun^mento do presente deaeto. 3.
Art 3* ● Este decreto entiará em vigor na data de sua piiilícação. revogadas as
disposições em contrário.
ArL 2*. - Esta PortarM entra em vigor na data de sue piAlícaçSo, revogedea as
disposiçôas em contrário
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE
Gabinee do Prefoto Muníapal de São José do Divino-PI, 04 de Fevereiro da
2021. Gabmete do Excaientiatimo Senhor prefene Murucipal de SSo José do Oivlno.
EstadodoPiaul. emOl de Fevereiro de 2021.
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Munic^ Munidparwww.diarioficialdosiTiiinicipios.org
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