norma nº 2/2021

ESTADO DO P!AUI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
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ÜECRE l o LEGISLA 1IVO N" 002/2021 de 29 de março de 2021.
Dispõe sobre a realização, no mês de abril de 2021, das
sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal
de São José do Divino, Piauí, na modalidade remota, como
solução a scr utilizada durante a cmcrgcncia dc saúde
pública relacionada à pandemia do COVID-19.
A PRESIDENTE da Câmara Municipal de São José do Divino, estado do Piauí, no
uso de suas atribuições legais previstas no art. 31, § 4° do Regimento Interno, agindo adreferendwn
da Mesa Diretora e.
CONSIDERANDO os Decretos do estado do Piauí e do município de São José do
Divino, que determinam a adoção de medidas sanitárias excepcionais para enfrentamento à
COVlD-19.
CONSIDERANDO a determinação do art. l'’, § 1” do Decreto Legislativo OOí/2021
aprovado por essa Casa;
CONSIDERANDO a autonomia do Poder Legislativo e a necessidade da
manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de São José do Divino.
Resolve
Art. L Fica determinado, para o mês de abril de 2021, a realização de sessões
plenárias ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de São José do Divino, na modalidade
remota, como fonna de prevenção à pandemia do Coronavírus.
§ r O disposto no caput deste artigo poderá ser estendido aos meses subsequentes,
conforme orientações do Ministério da Saúde e Seeretarias de Saúde do Piauí e do município de São
José do Divino, devendo a Mesa Diretora, nesse último caso, expedir Decreto Legislativo para tal;
§ 2° Aplicam-se a este Decreto Legislativo no que couber, as disposições da
esoluçao OOj/2020 desta Câmara.
Art. 2° Para fins do disposto neste Decreto Legislativo altera-se para as 9h (nove
horas), o horário de início das sessões ordinárias, prevalecendo as demais regras dispostas no
Regimento Interno.
D
iV
Art. 3'" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Gabinete da presidente da Câmara Municipju de São José do Divino, em 29 de março de 2021.
PUBUCAOO NO DiARIO m OHCIM. DOS municípios
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PreSentjí da^tâmara Municipal
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