norma nº 266/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI c^ag
ERRATA DO DECRETO MUNICIPAL N° 266, DE 05 DE MARÇO DE 2021
No corpo do Decreto publicado em 08/03/2021 na Edição de n° IVCCLXXVl, página
223, verificou-se erro de digitação, por isso a necessidade da presente ERRATA conforme
segue;
DECRETO MUNICIPAL N° 266, DE 05 DE MARÇO DE 2021
"Altera o Decreto n° 265 de 25 de fevereiro de 2021 que
dispõe sobre a adoção intensiva de medidas sanitárias
para enfrentamento da COViD - 19 no Município de São
José do Divino entre os dias 06 a 15 de março de 2021 e
dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOSE DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso
de suas atribuições legais que compete a Lei Orgânica do Município de São José do Divino￾P! e.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 19.494, de 03 de março de 2021, que altera
o Decreto 19.462/2021 e dispõe sobre medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas
para o enfrentamento da COVID - 19 em todo Estado do Piauí;
CONSIDERANDO a necessidade de continuarmos adotando medidas ainda mais
restritivas no município tendo em vista a constante alta de casos de infecção por Coronavírus
em nossa região, bem como a crescente ocupação de leitos hospitalares em nossa rede de
apoio;
CONSIDERANDO que o enfrentamento do atual momento pandêmico exige a
contínua adoção de medidas preventivas para evitar agravos à saúde da população;
CONSIDERANDO as recomendações das autoridades em saúde, DECRETA:
Art 1° - Fica proibida a realização de festas, eventos, ou similares, em ambientes
abertos ou fechados, em toda extensão do município, seja de natureza pública ou particular,
das 0:00h do dia 06 de março ás 0:00h do dia 15 de março de 2021.
Art. 2° - Fica determinada a adoção das seguintes medidas no município:
I - Poderão funcionar de segunda a sexta até às 17h. as seguintes atividades:
bares, restaurantes, traiiers, lanchonetes, sorveterias, depósitos de bebidas, oficinas
mecânicas, lojas de conveniência ou estabelecimentos similares, lojas, casa lotérica, ficando
vedada a promoção/realização de festas, eventos, confraternizações, dança ou qualquer
atividade que gere aglomeração, não poderão contar com a participação de músico, som
mecânico ou instrumental, seja no estabelecimento, ou no seu entorno;
II - Poderão funcionar no sábado até às 17h e no domingo até ás 12h, as
seguintes atividades: mercearias, mercadinhos, padarias, sendo que restaurantes,
lanchonetes, sorveterias e bebidas exclusivamente para sistema de delivery,
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. I^anoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail: prefeitura(Ô)saoiosedodivino.pi.gov.br Site: www.saoiosedodivino.pi.gov.br
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ili- atividades religiosas com público limitado a 30% (trinta por cento) da capacidade
de templos e igrejas.
IV - Farmácias, postos de combustíveis, borracharias, serviços de funerária,
saneamento básico, transporte de passageiros, serviços de vigilância e segurança pública,
energia elétrica e serviços de imprensa, poderão funcionar de segunda a domingo até às
20h;
V - A permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, tais como
praças, parques, academias ao ar livre, fica condicionada à estrita obediência aos protocolos
de higiene e recomendações das autoridades de saúde, em especial no que diz respeito ao
uso de máscaras, sendo permitido até às 20h;
VI - O funcionamento das academias serão de segunda a sábado das 06h às 17h,
com 50% de capacidade.
§ 1° O funcionamento dos estabelecimentos e o exercício das atividades comerciais
regulamentadas neste artigo deverão submeter-se a todas as medidas de prevenção ao
Coronavírus amplamente difundidas pelas autoridades sanitárias, quais sejam, uso de
máscaras, disponibilizaçâo de álcool em gel ou local para higienização das mãos com água
e sabão e distanciamento social.
Art. 3° - Fica proibido, no horário compreendido entre 20h e as 05h no período de 06
a 15 de março de 2021, a circulação de pessoas em espaços e vias públicas, ressalvados os
deslocamentos de extrema necessidade para:
I - busca de atendimento/assistência médica em unidades de saúde ou no caso de
necessidade de atendimento presencial a unidades de polícia;
II - a realização de entrega de bens essenciais a pessoas do grupo de risco;
§ 1° Para a circulação excepcional autorizada na forma dos incisos I e II deste artigo,
as pessoas deverão portar documento ou declaração subscrita demonstrando o
enquadramento da situação específica na exceção informada, admitidos outros meios
idôneos de prova que justifique a real necessidade do deslocamento.
Art. 4® - Fica suspensa a feira livre do município nos fins de semana que compreende
0 periodo de 06 a 15 de março de 2021.
Art. 5® - A fiscalização das medidas determinadas neste Decreto será exercida de
forma ostensiva pela Vigilância Sanitária Municipal em parceria com a Polícia Militar.
Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor a partir da OOh do dia 06 de março, vigendo
até 0 dia 15 de março de 2021, podendo ser prorrogado, de acordo com a evolução da
situação de pandemia do COVID-19, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Refeito Municipal d^ão Jos^do D[yino (F^^em 05 de marco de 2021.
-(prefeito Municipal-
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dnMMoo sMHioro*, leMs, eooo leiárioi, floonde vododo 0 promegio/rodMdçêe de loeM. ovonieo.
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ossiiudo polas parto* letoroaaodao.
oenfrMomiioo6o*,d*í>ooeuquo>quofoPvidodoi)uoo*roo9lcmorpg6e.
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quo loolMurot lonenonoioOi sooolorioo^*dmmm
osOuRvomonio poro oMomo do dofvary;
m- oOvModoo roUgleao* cem pdWee Imitode 0 30» (Wroo per eorue) do capiwdada do lompteo 0
Hutiel dos Portolai-PI, 04 do dOMlro do 8031
■oroio*.
FV - FormAdot, do eomOuiUv*li. borroehorla*, oorviçoi do iimsftrio, wnoomonte bdiioo.
tronsporto do posooçoiro*, sor^ços do vigHnold 0 sogteonço púMeo. onorçla oMOIco o soi^çeo do fenpronso.
pode^ hindonor do aogundo a domingo oM As 20h;
MUMnnO MMAtO EB 80DSA PWSIM
V - A ponnonAncio do pMieo* om oopoço* pdWooo do uso oololho. loi* oomo
pragas, parguos, acadomiat oo sr Ivro. Aco oondMonado A oftrta oboiMncia aos pioiocoloo do higlon* 0
rooomondoçAos d« sutoddodo* do isMo, om ospocM ne qu* dte roípoAo ao use d* mAsearo*. sondo
pomiaide olAA*20b;
VI - O funcAxismanto das ecodomlss sorlo do seouflds d sAbodo ds* (Wi As íTh. oom 80% de
copadiiodo IdiOOSMOMSOlOODlO
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CáRiara Municipal da Murlcl doa Portolaa
CMPJ / Hr.Ol.892.332/0001-67
Adm.: Compromisia e Trabsibo
i 1* O todonanamo dot aolsbaioctmamoo 0 0 asaroido dat oBvIdadoo tamanMii ragulanianladao
naM oRlgo dovarlo «Aimgior-tt ● todos os mocMa* do provonçlo ao Coronovlrui omploinonlt cRfundldot
poMs ouiondodoo tomiArtoo. quais safam, uso do mAocaru, dwporUMtuçAo do Aioool om gol ou locM pora
MgiorttacAo das mAoo com Aguo 0 tabAo 0 dWaneumonio oocUI.
Art 3* ● Fica proUdo, no horArto compraandWo antra 20h 0 as 05ti no porlodo da 06 a 15 do março
da 3021, 0 drculBçAo do potaoas om aspaçoo 0 vias públicas, ressshrodoa os doslocsmentos de ortremo
nocaaRdado pow
I * busca do otandknanto/ossWAnoia médioa om unididot do saúde ou no case do nocastidado do
Mondknorto prosondai s urtUadot do pollola:
11 - s raottoglo do ontrogs do bono essonoloii s posooot do grupe do doee:
11* Raro t ctreuiagAo oxespolonai auioRzsda na fonna dei melsei 1 s ll dam arago, as ptiaoto
dovorte portar doeumonto ou daouiraçAo subscrito domonotrnndo e onquodramento do ofiuôçAe oopooMea
na oseoçAo Mormoda. odiMUdoo outros msloa IdAnoeo do previ quo luoúflqua a rool noeoooldodo do
doAtooomonio.
Alt 4* ● Fica ouoponss a feiro Rvrs do município noa fino de lemana quo oompreando 0 paríodo do
Ma1Sdomaivodo2021.
Alt ● A loealaacio doo medutoo dotormnadas naoto Doorolo sori OMrada de forma oatsnsiva
pois VlgHAncls SanHArta Munielpal om psiearla oom a RetlRs MMsr,
AR. I* - Esta Docrato omrarA om vigor a partir da OOti do dia 06 da março, ^l4galm otA 0 dia 16 da
março da 2021. podendo aor prorrogado, da aeordo som a avetuçle da lAusçAs da pandamu do COVltV II,
rovogwidoaa aa Oapoaiçflaa am conTérie.
Omneta de RnrMle MuniolpBl de Uo JooA de OMno (RI), am M da março da 2031,
KXTRATO DK CONTRATO N* DOS/ 2021.
CONTRATANTKl CÂMARA MUNICIPAI. 01' MURICI ÍX)S PORTIíi.AS (Pi).
CONTRATADO: Í0NIEL50N DA CUNHA NUNES.
CNP;N*000.7I8,723-8II.
OtUKTOi PRESTAÇÃO DE SERViÇOS DE ASSfiSSORIA JURtDirA PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DB MURICI DOS PORTP-US PI.
Vío£NCIA:0I deMarç«de203l s 31 de Dezembro de 2021
VAI.OR (tIAlRAI.: RS 31..100,00 (vinloe irAs mil e qufnhonin*reais), distribuídos
mensalmerne tra moniante de RS 3.330,00 (dois mil, irazenio* e cinquents nsais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. CAmsra Munislpsl 2004/ Naturm ds il«paui 3,3,90,39;
Eenie de Recurso: 001,
DATA DA ASSINATURA
Muficl dos Portclu (Pl), 19 de Fevereiro dc 2021.
HAIMVNDONONATODBSOV&A PEBEIKA
Prcsidenic da CAmsra Munkipsl de Murící dos Ponelss
www.diariolicialdosiminicipios.org
A divulj;a<^ão virtual dos atos iiiunicipais