norma nº 267/2021

● N
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI I
DECRETO MUNICIPAL N° 267, DE 12 DE MARÇO DE 2021
"institui medidas complementares ao Decreto n° 266 de 05 de
março de 2021 o qual dispõe sobre a adoção intensiva de medidas
sanitárias para enfrentamento da COVID - 19 no Município de São
José do Divino entre os dias 13 a 22 de março de 2021 e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÂO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais que compete a Lei Orgânica do Município de Sâo José do Divino-PI e,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 19.494, de 03 de março de 2021, que altera o Decreto
19.462/2021 e dispõe sobre medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas para o enfrentamento da
COVID - 19 em todo Estado do Piauí;
CONSIDERANDO a necessidade de continuarmos adotando medidas ainda mais restritivas no
município tendo em vista a constante alta de casos de infecção por Corona vírus em nossa região, bem
como a crescente ocupação de leitos hospitalares em nossa rede deapoio;
CONSIDERANDO que o enfrentamento do atual momento pandêmico exige a contínua adoção
de medidas preventivas para evitar agravos à saúde da população;
CONSIDERANDO as recomendações das autoridades em saúde, DECRETA:
Art 1° - Fica proibida a realização de festas, eventos, ou similares, em ambientes abertos ou
fechados, em toda extensão do município, seja de natureza pública ou particular, das 0:00h do dia 13 de
março às 0;00h do dia 22 de março de 2021.
Art. 2° - Fica determinada a adoção das seguintes medidas no município:
a) Poderão funcionar de segunda a sexta até às 17h, as seguintes atívidadesibares,
restaurantes, trailers, lanchonetes, sorveterias, depósitos de bebidas, oficinas mecânicas, lojas de
conveniência ou estabelecimentos similares, lojas, casa lotérica, ficando vedada a promoção/reaiização
de festas, eventos, confraternizações, dança ou qualquer atividade que gere aglomeração,não poderão
contar com a participação ds músico,som mecânico ou instrumental,seja no estabelecimento, ou no seu
entorno;
b) Poderão funcionar no sábado até às 13h e no domingo até às 12h, as seguintes
ativídades:mercearlas,mercadinhos, oficinas mecânicas, padarias e produtos alimentícios onde fica
proibido 0 consumo dos alimentos no local.
c) No sábado e domingo os restaurantes, lanchonetes e sorveterlasexclusivamente para
sistema dedelivery até às 20i00h\
d) Atividades religiosas com público limitado a 30% (trinta por cento) da capacidade de
templos e igrejas.
■/}/
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro
CNP]: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail; prefeitura(5)saoiosedodivino.pi.gQv.br Site; www.saoiosedodivino.pi.gov.br
^4.245-^00
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
e) Farmácias, postos de combustíveis, borracharlas, serviços de funerária, saneamento básico,
transporte de passageiros, serviços de vigilância e segurança pública, energia elétrica e serviços de
imprensa, poderão funcionar de segunda a domingo até às20h;
f) A permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, taiscomo; praças, parques,
academias ao ar livre, fica condicionada á estrita obediência aos protocolos de higiene e recomendações
das autoridades de saúde, em especial no que diz respeito ao uso de máscaras, sendo permitido até ás
20h;
g) O funcionamento das academias será de segunda a sexta das 06h às 17h, com 50%
decapacidade.
§ O funcionamento dos estabelecimentos e o exercício das atividades comerciais
regulamentadas neste artigo deverão submeter-se a todas as medidas de prevenção ao Coronavírus
amplamente difundidas pelas autoridades sanitárias,quais sejam,uso de máscaras,disponibilizaçâo de
álcool em gel ou local para higienização das mãos com água e sabão e distanciamento social.
Alt. 3° - Fica proibido, no horário compreendido entre 20h e as 05h no período de 13 a 22 de
março de 2021,a circulação de pessoas em espaços e vias públicas,ressalvados os deslocamentos de
extrema necessidade para;
I - busca de atendimento/assistência médica em unidades de saúde ou no caso de necessidade
de atendimento presencial a unidades depoifcia;
II - a realização de entrega de bens essenciais a pessoas do grupo derisco;
§ 1° Para a circulação excepcional autorizada na forma dos incisos I e II deste artigo, as pessoas
deverão portar documento ou declaração subscrita demonstrando o enquadramento da situação
específica na exceção informada,admitidos outros meios idôneos de prova que justifique a real
necessidade do deslocamento.
Alt. 4® - Aos orgãos da Administração Pública Municipal fica determinado o funcionamento no
horário das 8h às 13h, com exceção dos serviços de saúde e dos serviços públicos considerados
essenciais.
Art. 6® - Fica suspensa a feira livre do município nos fins de semana que compreende o período
de 11 a 21 de março de 2021.
Art. 6® - Fica suspensa a venda de bebibas alcoólicas no município nos fins de semana que
compreende o período de 13, 14, 20 e 21 de março de 2021.
Art. 7® - A fiscalização das medidas determinadas neste Decreto será exercida de forma ostensiva
pela Vigilância Sanitária Municipal em parceria com a Policia Militar.
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PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA [ Av. Manoel Divino. 55 - Centro \Ç:
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail: prefeitura@saoTosedodivino.pi.gov.br Site: www.saoiosedodivino.pi.gov.br
^.248-000
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
Art. 8° - Este Decreto entrará em vigor a partir da OOh do dia 13 de março, vigendo até o dia 22
de março de 2021 .podendo ser prorrogado.de acordo com a evolução da situação de pandemia do
COVID-19, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito/Municipal de São José do Divino (Pl), em 12 de março de 2021.
!
0^ iJí
S^SSIS^ARVALHO CERQUEIRA
-Prefeito Municlpal￾PUSUCADO NO DIÁRIO
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DATA:
PAGil-A:
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino. 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail: prefeitura@saojosedodivlno.pi.gov.br Site: www.saoiosedodivino.pi.gov.br
464 Ano XIX ● Teresína (PI) - Quarta-Feira, 17 de Março de 2021 ● Edição IVCCLXXXIIi íil %
I
Art. 8* ● Ettt Decreto antrirá «m vigor ■ partir da OOh <to dit tSdamarço, vtgarutaatéodii 22
da março dt 2021.podando lar pram>oado4a acordo com ■ tvoiuçio da iHuaçéo da pandamia do
COVID- IS.revooat^wudiapeaiçâasarticontrírie.
Gabinale do Pretatto PAunícipal da S&o Joaé do Divino (PI), am 12 de março do 2021.
PKEh‘ElltiRAMUNiai>ALSAOJUSÉUOmVINO-PI
DBCRBTO MUNiCIPAl. N* N7, OB 11M MARQO BE IM1
'nuiou/ mw)x/«s t:(uiitJii>m«/Ui<rwiao Oaureto n* 2M M OS da inarço
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*»ntlén*a pv» anhmmmanto d» COVIL) -
Voaa doDrww aniraeaMaa raa 70M marçotfe 1031 ada owfre*
providanciat. *
O PREFBITO MUNICIPAI. DB BAO JOll DO DIVINO, liTADO DO PiAUl. tte uae da suas
●intHMCAM maia »>* rompaia a l.m nroAtVM dn Miinwipm iw aso Ji>aa rto nMno-Pi«,
CONIIOSRANDO o Ooorelo litadual n* 10 404, d« 03 da março d# 3031. (|va aliara o Deoraio
10.4B2/3021 a diapSa aobra madidaa MWiariaa aneopooruM a taram adoiadat para d anfraniartiartio da
COVIO- lOam todo Cilada do Piaul.
airanaiwi o* mtfttiruit
i9 no Uufucipio da Sêo
ldilStBI07D4CM18SF
PRKPEmiRA MUNICIPAL SKCRETAKIA MUNICIPAL DS
SAOiOSÉ DO DIVINO-PI
CONaiDBRANDO a nacoMNlMla fla coniimiarmM adniantin macMM amda mM retimivM no
mumcipio lando am «ata a eenttania alta da caaot da mlacçao por Coraria virut am noau ragiso. bam
oomo a ereicanta oeupaçAo de lertea hoapiiaiarea em rtoaaa rada daopow.
eONBIDBRANDO oua o anlrarttamardo do atual momanlo oandSmiU) auot a conlinua adoçSo
d* itmkMm pravonuvoa para evitar ooravoa S taOda da popiaaçSo.
CONBIDIRANDO ai raeemarwaçOdt doa aulondadaa am aauda. oacNiTA
An 1* ● Sica proNMOa a raaUraçSo da laaiat. avantoa. ou amuiaraa. am amnentat abanoa ou
reeAadoa. om toda eitanaao do mumeipto. aata da naturo/a puMca ou parttúar, dat OOühdoiM 13da
março at 0 OOri do dia 23 do março do 2031
An. 2* ● Piua daiainHriada a oOmAu doa aatfwrilat iiHoMoa nu niuiHbJpiu
a) Poderão tuneionar da aagunda a aaola aia H 17h, aa aasuHHaa ailvidaAaa:b«r>t.
raiiauiaiHaa, iraaara, lantfionaiaa, aorvalanaa, dopoailot da DabWaa, olieinaa maeSnicat, lem da
oonvonartoia ou «alabelaoimanioa almUaroa, lojoa, caao loianoo. Soando vododa o promoçAoiroaNzoçSo
da idtlaa. avenloa. oorrfratamtraçdea, dança ou quaiQuar alividada qua qara aplomaraçAo.rvIo poderio
oonlar com a parUapaçao de muueo.aom maclnico ou inaPumanIal.taia no ealabeiacimonlo. ou no aau
anlornu.
EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N* 01/2021, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
’Dtip6« MOnt 0 re/omd aat aulâê n»a unitíaaaa ae
atfucdçáo Muca dú nd» púMca muniapôl da
insino do Município do Séo José do Divino -PI e
dà ouim providén&as ‘
A secretaria municipal OE EOUCAÇAO de SAO JOSÉ DO DIVINO.
Estado do Plaul, no uso da suas atnbuiçdes legais e regimenteis, com base na Lei
Federal n* 9.304/68, na Lei Esladuel rfi 5.101, da 23/11/1996 e no Decreto Munidpal N*
259, de 27 de janeiro de 2021,
CONSIDERANDO e Deciareçéo de EmergOncie em Seúde Pública de
Importèncie Inlemacionel pela Organização Mundial de Saúde - OMS. em decorrèntía
da Infecçèo humana pelo novo Coronavirus (COVID>19). bom como a OeclaraçSo de
EmergOnda de Saúde Pública de ImporlSncia Nadonel, por meio de Portaria rf
16S/OM/MF, de 03 de fevereiro de 2020, nos lermos do Decreto Federal n* 7.616, de 17
dertovembrode2011;
CONSIDERANDO a ResofuçSo CNE/CP N* 2. DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
que Institui Diretrizes Naofonais orientadoras para a ImplamantaçSo dos dispositivos da
Lai n* 14.040, da 16 de agosto da 2020. que estabelece normas aducacionaJa
excapâonais a soram adotadas paios siatomas de ensino, instituições e redes escolares,
públicas, privadas, comuniiárias a confessionais, durante o estado do calamidade
reconhecido pelo Decreto Legislativo n” 6, de 20 de merço de 2020, e altera e Lei
11 947, de 16 de junho de 2009;
CONSIDERANDO 0 Oêcreto iV* 16.398/2020 do Oovamo do Estado do Piaul d«
21 da dezembro de 2020 que prorroga o estado da caiamidada pública no Estado do
Piauí até 30 de junho de 2021,
CONSIDERANDO o Decreto n* 19.426 de 06 de janeiro de 2021, que aprova o
Protocolo Específico com Medtdas de Prevenção e Conirole de Díssemineçio do SARS*
Cov*2 (C0VI0*19) pers o setor relativo à Educaçao, para o ano letivo de 2021. e dá
outras providências.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n* 200, de 13 de ebnl de 2020, que decreta
a siluaç6o de celamidede púbücano munieipio de 36o José do Divino em decorrência da
b| Podarto lunaionar fw tlOtdo att *t 13N a no domingo Ml tt 13h, h loguintat
MivlMaaaimarcaanat.m<ui:in<nnoi. oDcmat maotnicM. pMano» a produtoi MmentKMM onoa hem
proUpde 0 contumo «lot ohmamoa no loool
«I No tlbado a (tomlngo oa reiUuranlat, lancNonalat a totvaltriataiiclutHramanta paia
●bloma dtderitvary alé àa M:Om:
d) Alivldadat ratiglOMl com pOIMWo llmKado a 30% (trinta por eantol da eapaeldada dt
tompiaa a Igrajai.
a) Ftimiat». postos Oe combuslivelt. bofrechuat, serviços de funeréna. stneamamo bésico,
irsnspono de pessagiifoe. serviços de vioUfleia e sepuronça púUiea. energia twrtca e serviços de
Imprsnta. pod^ fundoner dt segunde a domingo Ml ls30b:
0 A permanlncia da pessoas em espaços púMcos dt ueo coiasvo. (oiteamo praças, ptrqwat.
scMemnt ao ar kvrt, Ace contSooiwli 1 esinta oDedMnGU aos protocoiot de Mgwne s racomendaçOas
dos lulofidadai da saude, em etpeoM no que du respetto ao uio da máscaras, tando parmiüdo att et
20h.
g) O fundonamanto dat academias tarl ds segunda a terta das OSh It 17h, oom SOH
dectpaeidsde
I 1* O lunoonamento dos ttubsisomentos e o exerciew dat auvidadas comercMii
regulamanUdss itMit arligo deverSo submsler-sa ■ todis as medidat dt pravtnçêo ao Coronavlrut
smMsmania éfundidai polas aulondadM unitlnas.quais tajam.uso ds maacaria.disponibtiizsçao de
Meooi tm gel ou local pera higientuçlo des mios com égua e seblo « distanciamento eocial.
Art. S* ● Fica proOHdo, no horirio compreendido entre 20t> e et OSh no periodo de 13 ● 22 de
merço <w 2021 j orólaçlo de pestoet em etpeços e vies pi4>lieet,rcstalvedos os detioeamenlot de
extrema necessidade para
I ● busca da Mendlmento'atsiitlncla mldica em utodadet de saúde eu ne cate da necessidade
de etandwiento presenciai a umeadM depeilcié:
II - a reaiizaçlo de entrega da Iwnt eaatncuit a petaoat do grupo danaeo;
11* Para a errculaçlo ticapoonel autorizada na lorma doa mcMot I a II deste «ligo. as pessoas
daverSo portv documento ou dedeteçlo tubtertte demontirando o enquadramento da sriuaçlo
especiiica iw excaçlo oilarmadajdmilidoa outros mnot dòneos de prova que )usUhque a real
neeMiidadi de desteoarripnie.
pandBrma do COVID*1d, prorroga » consolida as medidBs temporárias e reitntivas e dá
outras providências.
CONSIDERANDO o Dscrole Munfelpel N» 259, de 27 de janeiro de 2021, que
dispêe eobrg e retorno das oulss ne Rode Municipal de Ensino do Sflo Josê do DMno >
PI, MiOkVl!
Art, 4* ● Am «rglM do AdminlsiroçOo PúDlM Muntolp»l llce oetomiinedo o runctonimenlo no
horlrn dat 8h òt 13h, com exeeçlo dos serviços do saúda e dos serviçat públicot eoauátisúoi
eseonoiiis,
Art. 9* ● Fn» suipenM a feira li^s do munoiiM rws Itns do sornsM quo eompreonde e perlede
da 118 21 de m8rçnde2021
ArL 0* ● Fica suspensa a venda de bebibet elcooUcae no município not fins de semana que
eempreanda e penodo do 13.14.20 e 21 de morçe do 2021. CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES OERAIS Art, r A riseeuaçêe d» moMdet deierminedos nesie Deerete seri exereide de fema Mtertsiva
pela VigUêncHi SamUrla Municipal em parcerM com a Pollcu Mllilar,
(Contínua na pnixima pdaha)
www.diarioíicialdosmunicipiOvS.ori*
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