norma nº 272/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
DECRETO MUNICIPAL N° 272, 22 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre o pagamento dos recursos
pecuniários e demais obrigações assumidas com
0 Projeto “Mais Médicos para o Brasil”, no âmbito
do Município de São José do Divino-Pi e dá outras
providências, para o ano de 2021.”
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
ESTADO DO PIAUÍ, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQUEIRA, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que no Projeto "Mais Médicos para o Brasil
Estados, o Distrito Federa! e os Municípios atuarão de forma articulada e em cooperação
com instituições de educação superior, programas de residência médica e escolas de
saúde, objetivando prover as regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS
de serviços de atenção básica à saúde e proporcionar o aprimoramento profissional de
médicos neste argumento, mediante integração ensino-serviço;
a União, os
CONSIDERANDO que a Portaria Interministerial n° 1.369/2013 - MS/MEC, que
regulamenta o Projeto, atribui aos municípios elegíveis contemplados pelo Programa, o
ônus relativo ao adimplemento com os custos de moradia, transporte e alimentação dos
médicos participantes;
CONSIDERANDO que a Portaria n° 300, de 05 de outubro de 2017 aiterou a
Portaria n° 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar os valores do
fornecimento de moradia e alimentação e dá outras providências. DECRETA:
Art. 1° - Aos médicos participantes do Projeto “Mais Médicos para o Brasil”,
alocados para atuação no Município de São José do Divino-PI, serão assegurados
recursos para alimentação e moradia.
Paragrafo único. O município adotará como referência para a concessão do
recurso pecuniário destinado a custeios de locação de imóvel, tarifa de água, tarifa de
energia elétrica, telefone e internet, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus
familiares, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observados os padrões da
Portaria n° 300, de 05 de outubro de 2017, bem como considerando o custo do mercado
imobiliário deste município.
Art. 2° - Fica estabelecido o valor pecuniário de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos
reais) por médico, para o custeio de alimentação, observados os padrões máximos da
Portaria n° 300, de 05 de outubro de 2017.
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CE^
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail: prefeitiira@saoiosedodivino.pi.gov.br Site: www.saoiosedodivino.pi.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
Art. 3° - Os recursos pecuniários serão pagos aos médicos participantes com
atuação no município de São José do Divino - PI, até o 5° dia útil de cada mês, mediante
depósito em conta corrente.
Parágrafo único. O médico participante deverá fornecer à Secretaria Municipal
de Saúde, no prazo de 10 (dez) dias da publicação deste Decreto, os dados bancários
para o recebimento dos recursos pecuniários em questão.
Art. 4^ - O médico participante perderá o direito à percepção da complementação
pecuniária nas seguintes hipóteses;
i - abandono ou desistência do Projeto;
ii - desligamento do Projeto.
Parágrafo único. A ausência injustificada do médico participante de suas
atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício e a
notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto.
Art. 5° - As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município ao
Projeto “Mais Médicos para o Brasil", serão custeadas pelo município até o encerramento
do Projeto ou enquanto estiver vigorando e em eficácia o termo de Adesão e
Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde.
Art. 6® - O titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir instruções
complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 7® - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos retroativos ao dia 01/03/2021, e perdurando até o dia 31/12/2021, bem como
revoga o Decreto n° 208, de 04 de maio de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino- PI, em 22 de março de
2021.
refeito Municipal-
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OnCIAL DOS MUNíCÍPICj
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PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino. 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail: prefeitura@saoiosedodivino.pi.gov.br Site: www.saoiosedodivino.pi.gov.br
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S Ano XIX ● Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Março de 2021 ● Edição íVCCLXXXVIi 461 9 /imi »!»■
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
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DECRETO MUNICtPAL N* 272, 22 DE MARÇO DE 2021
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e»w«tf tfo Piaul, voUadaa paia o wtfr»m»w»mo tf» COVIO-1«, O ExciLiMTtEsiMO pRirarro municipal oi lAo jo«t oo divino,
ESTADO DO PIAUl. PRANCI8CO 01 ASSIS CARVALHO CBRQUEIRA, no UM <M MM
BtrtbviçSoB loooii. CONMRERANPO ■ n»e»»»itfAd» tf» nonumiarmo» tftfatantfo m»dMH mMnOMU no mumeipla
(Wttfo am MM» « oonaunt» Ma tf» ea»oa d» MaeMe per CorwiavVvf am noaaa rapiio. bam oomo a
crateent» ocupação tf» Met ho»p<t»l»r— am noaaa r»tf» d» «oto;
CONUDtKANDO qu» e »nrr»n(»m»mo do atual momanlo pattotmieo aup» a continua adoçAo tfa
maOMaa prvuMWvaa para avtiar aeravea a aadtfa tfa popuiaç*»:
eeNMPMANPO m raoomantfaçO»* tfat awtartdada» tf» ttfOtfa, MOMTa.
Ari 1* > riea proiWtf» o reatuaçAo tf» fatia», avwtfot. ou aknlara*. am amptaniat aboru» ou
(achado*, am ioda aidantâo do munielplo, ta)a tf* naturaa* púOllo» ou patfleul*,, tfat O.OOh Oo dw U tf»
<ii«VO a* Ztf oon oo oia » oa março da 3031.
Art 3* ● Hea datarmlnatfa a adoçAo tfat taQuMta* moditfat no município.
tfafAolMr>ClfT~> ,«- m ata A» ITh- a» .—.Jpi..
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ia» matAwea». patfana» a prtftfule» auminupai anda (Ma prwpwa o tcnaumo doa
tfPnattftf» no loctf(, bara», raalauranlaa. tnlara. itfnotwMlat, tonalarlat, tfapOwto* da babMaa, caaa» d»
ra«A»*. W)tf* tfa tanvamérvoa ou titabaitaimani»» itnMara», laiat, awa», aaaa latanta
U ● Da eáBunsa a domnoo M toMpea tfa amwntaçAa prapATAM peoarAo funoenar M modatftfatfa
deMvry at* A» Zt.OOh.
CONSIDERANDO que no Prc^eto 'Meia MMicoa pere o BraalT, a Unlâo, ot Eatetfoe.
o Oiatrito Federal e oa Municiploa atuarSo da forme articulada a am oooparaçSo oom
InatituIçSaa da odueaçéo auparior, programas da realdSnciA mAdica a eacola» de atOda.
otitadvsndo provar oa ragí^ priodlSrtat para o Slstoms Únieo da Soúda - SUS de
eonlçoa de otonçde bBalca 6 aeúda a proporcionar o aprimoramento proflaaionel d»
mddleoa nMts argumente, mediante intagmçáe anaine-aorvlço:
CONSIDERANDO que a Portaria Inlarministerlal n* 1.360/3013 - M8A1EC, que
regulamenta o Projeto, atribui aos municípios alaglvela contampladoa paio Programa, o
dnus relativo ao adimplamanto oom ot cuatos de moradia, tranaporta a alimantaçSo doa
modidoa pareeipsniaa:
CONSIDtRANDO qua a Portana n* 300. da 06 da outubro da 3017 sltareu a
Penaria n* 30/8OTE8/MS, da 12 da favaralio da 2014, para reajustar oa valoraa do
lomecimento de moradia a aHmenlaçio a dá outras provtdándas. DECRETA:
Art. 1* - Aos médicos participantos do Projeto *Mals Médicos para 0 BrasT,
alocados para atuaçSo no Município da S6o Joaé do Olvlno-Pl. sarSo aasaguradoe
recursos pare alimentação e moredla
Psragrafo úiUoo. O munielplo adotará oomo rofòrAnoia para a oonooaaéo do recurso
pecuniário destinado a custeloa de locaçSo da Imável. tarifa da água. tarifa da energia
alátriea, telefona a internet, am padrSo sufldenta para acomodar o médico a Séui
lanvHaras, e valor do RS 1.600,00 (um mN a quinhentos roais), observados os padréas da
Portario n* 300, de 06 da outubro de 2017, bem oomo ooneldorando o custo do msroedo
imobiliário desta munldplo.
aatMiana
e preduna
l^gUKÉÊÊJÊíláÊÚÊâ￾anmanUdoa ono* fka
pmWtfo o oorwjmo tfoa aAriiau» no loa».
(V ● atfvMetfaa ralgiosai oom pOMee ferwado a SO% tolnquanta per canto) tfa cepaclOatf» tf*
WWBlo» »Igralas, (undonarSo d* aaeunda ■ domineo aU t* 30.00h.
V ● Farmácia», poato* 4* oombualhel». dMnMtfdoraa tf a gAa. bonactunat, tarvtpM d* funarana,
tanaamanto béaloo, tarvlçoa d* «laUncla » aaauranga púMca. anargla amkrn. potfarto (unòcnar d*
taguntf* a donango até Ét 30h;
VI > O (undvnamanie tfa» soadamia* taié tf» wouikM s »a«la tfaa OSh St 17h, eem SOH tf»
oawcitfatf»
VU ● A Cota Lotarteo podar» (uncipttar no atbatfo aiA S» I2:00n;
Art 2* < Fica astabaladdo o valor pecuniário da RS 1.600.00 (um mll a oitocantoa
mala) por médico, pare o custeio da alimantaçSo, observados os padrOas máximoa da
Pofiarla n* 300, da OS da outubro da 2017.
VIU ● A partnanAncí* tfa paatoat am atpaçoa púbileea tfa uao cdaHvo. tal* como: praça*, parqu**,
acadarma* ao ar Hvra, fica contfMUonada a aalnia obarModa aoa prouxeloa tfa Meiena a raoomarxIaçAaa
tfaa autendada* tf* aaúd*. am aapadal no qu* da raapaiio ao uao d* mAaoar»*. aando parmaMo at» a*
30h.
Art. 3* ● O* racurtoa pecuniários sarSo pagos sos médicot partidpsntas com
atuaçéo no município da Sêo Joaé do Divino - PI, até o S- dia útil da cada més, madisnte
dapéslto em conta oorranta.
Parégrete iMee. O médiee partidpsnia davará fomacar á Secretaria Muntcipel tf«
Saúda, no prazo da 10 (daz) ditM da publlcaçfto daata Deersts, ea dadoa baneárlea para o
meabimanM dos raeufies pecuniários am questão.
A(l 4* ● O médico parUclpánts perdará o diralto á parcepçéo da complamantsçSe
poeuniárlá nas seguintss hlpétasas:
I - abandono ou daaiaiéncta do Projeto;
M - dasUgamanto do Projeto.
Parágrafo único. A susénds Injustificada do médico partlcipanla da auaa atividadea,
por prazo auportor a 30 (tnnta) dist, ansejará a auspansAo do benafioo a a notifleaçáo do
ocorrido á Coordanaçéo do Projeto.
AN, s* > Aá obhoéçoas esáumidát om dscôrrénas de édesiio do Município ao
Projato *MáiB Médicos pam o Bratir. atrso custeadas paio muntclpio até o anoarmmsnio
do Projolo ou onquaniQ estivar vtgomndo a am efieáeia o fatmo de Adeaéo « Compromisso
cetebrádo oom a UnlSo, per meto do Ministério da Saúde
Alt 6* ● O titular da Secratana Municipal da Saúde podará azpadir instruçOea
compiamantfaA qu# se Azarem neeassánes ao fiai eumphmanto deam Oacraio.
Art 7* ● Este decreto entrará am vigor na doia de sua pubScsçSo. produzindo
afelloa retroativos ao dia 01/03/2021, ● pérdurando alá e dia 31/12/2021, bam oomo revoga
0 Oacrato n- 208, da 04 da maio da 2020.
I 1* o runcunsmamp do* oaiahaiainmanw» a o aweieio tfaa aovMatfaa eomaraiaia
reguiBrnanttda» nesta anigo Oavarto »uDmeter.aa ■ ledaa aa matfitfaa da pravençao ao Ceranavima
amplamant» dAmaidaa pala» autondada» aamunaa. quata aajam. uao da méaoanM, mapoMbauaçáa aa
aioool em eal tfu laeN para MqlanmçSe tfaa mSoa oom égua * aabSo a MianeSananto aodal.
M. 3* ● nc* praMNtfo. na horário ecmpnwntfUp anv* 30n a a» 06(1 no parlado d* 33 » as tf» mwçv
tfa 2031. a grcUaçâo tf» paaaoa* am eapaço» »s*a» pOWwa», raiaatmtfo* o» aaiiocamanio* tfa aatrama
nactf*«itfada para
I - buoea tf» etendimanayaaatalAneia médua am untdatfa» de oaütfe ou no cato de twMaMdad*
de ainaimotac pra*artoi*l * unidaaa* da poUcM;
II - a rasHMçSo tfa entraga tf* bana aaaanotae a paaaoa» do grupo tfo hoco;
III > f»»ttt»iAo da attvitfatf* ootnarcial proviata no Inche II tfo Ari. 7 doai* Oacraio alá o horário
rogulamantatfo,
● 1* Para a ctreutaçAo axoapcKmai autorinula na torma tfo* inolao* I * M tfaal» aittga, aa paaaoa»
tfavarao portar doeunanto ou dadaniçAo aubacnia Oamonarande o anquadramanio da oituaçAo
aapecrnotf na OMOçao inlonnatfa.admitKla* outro* mato* idCnao* oa prova qua juaOTIquo a real
neoaaaidaao tfo aaaáoeamamo,
Art 4* > Ftoa twaponaa a (ova »«ro tfo muniolpiD no» Ano do aomana quo comproantfo o porludo
tfa 27 * 34 tf* março tfo 3031.
Alt. s* < Fim auapooM a vanda tf* batHbaa aloseliM* ne murwioio iw* rin» tf* tamana qua
comoraantf* o parlado d* 37 A 28 sa marcd d* 3021.
Art. a* ● Aa tfenOnola* tfo InAsçOo* a
amargAnola da aaOtf» püttflea tf» impctiAneia dacorrenta tfo oofonavSu». petfortfo tar raaUiadaa
^ da Ouvwona tfo muntclpio mBt^rouvWot1amtaWehel.iyorm»u~~n»,k*,n. ● talalore (AOiMta*-
daerelo quo tratom eobni e artfiontamanlo do
l»r
Alt 7* ● A fucAiaacAo oa* madidaa daiarmuiada» na*ia Daerata aaré axaraaa tfa forma oattnaiva
pala VlgOAnda SantfArta Municipal am parcwia oom a PollBia MMar.
Art S* ● Ealtf Docrato anirará am «Igor a partir da OOh do tfla 22 da março, «igantfo alé o dia 2á tfa
março tf* 2021, potfantfo **r prorrogado, do acordo com a avoMçSo da aftuaçAo da pandemia do COVID*
19, ravogantfo a* am oonirano.
Ga^rwte do Prafaíto Municipal da Sáo José do Olvíno* Pt. am 22 de março de 2021.
QtfXnotd do PialMa MunMpoi do SAo Joa» do Olvino (Pi), om 22 da março tfo 2021.
MwllelpAl￾Diário Oficial dos Municípios
A prova dociimenlal dos alos municipais