norma nº 273/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
DECRETO MUNICIPAL N° 273, DE 29 DE MARÇO DE 2021
“Prorroga as medidas do Decreto n° 271 de 22 de março
de 2021 e dispõe sobre a continuidade da adoção
intensiva de medidas sanitárias para enfrentamento ao
Coronavírus entre os dias 29 de março e 04 de abril de
2021 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de
suas atribuições legais que compete a Lei Orgânica do Município de São José do Divino-Pi;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 19.550, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre
as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 26 de março ao dia 04 de abril de
2021, em todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade de continuarmos adotando medidas restritivas no
município tendo em vista os índices preocupantes de casos de infecção por Coronavírus em nossa
região, bem como a acentuada ocupação de leitos hospitalares em nossa rede de apoio;
CONSIDERANDO que o enfrentamento do atual momento pandêmico exige a contínua
adoção de medidas preventivas para evitar agravos à saúde da população:
CONSIDERANDO as recomendações das autoridades de saúde, DECRETA:
Art 1° - Fica proibida a realização de festas, eventos, ou similares, em ambientes abertos
ou fechados, em toda extensão do município, seja de natureza pública ou particular, das 0;00h do
dia 29 de março às 24:00h do dia 04 de abril de 2021.
Art. 2° - Fica determinada a adoção das seguintes medidas no município:
1-Poderão funcionar de segunda-feira até quarta-feira às 17h e quinta-feira até às 12h,
as seguintes atividades: mercearias, mercadinhos, oficinas mecânicas, padarias e produtos
alimentícios onde fica proibido o consumo dos alimentos no local, bares, restaurantes, trailers,
lanchonetes, sorveterias, depósitos de bebidas, casas de rações, lojas de conveniência ou
estabelecimentos similares, lojas, óticas, casa lotérica.
II - De segunda a domingo os serviços de alimentação preparada poderão funcionar na
modalidade delivery até às 21:00h.
Ill-Poderão funcionar no sábado até às 13h e no domingo até 12h as seguintes
atividades: mercearias, mercadinhos, casas de rações, oficinas mecânicas, padarias e produtos
alimentícios onde fica proibido o consumo dos alimentos no local.
IV- atividades religiosas com público limitado a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de
templos e igrejas, funcionarão de segunda a domingo até às 20:00h.
V- Farmácias, postos de combustíveis, distribuidoras de gás, borracharias, serviços de
funerária, saneamento básico, serviços de vigilância e segurança pública, energia elétrica, poderão
funcionar de segunda a domingo até ás 20h;
VI- O funcionamento das academias será de segunda a sexta das 06h às 17h, com 50% de
capacidade.
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP:^45-000
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail: prefeitura@saoiosedQdivino.pi.gov.br Site: wv/w.sanin.serindivinn.pi.gnv.hr
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
VII - A Casa Lotérica poderá funcionar de segunda-feira a quarta-feira até as 17h e na quinta￾feira atè às 12:00h;
VIII - A permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, tais como: praças,
parques, academias ao ar livre, fica condicionada á estrita obediência aos protocolos de higiene e
recomendações das autoridades de saúde, em especlai no que diz respeito ao uso de máscaras,
sendo permitido até ás 20h.
§ O funcionamento dos estabelecimentos e o exercício das atividades comerciais
regulamentadas neste artigo deverão submeter-se a todas as medidas de prevenção ao
Coronavírus amplamente difundidas pelas autoridades sanitárias, quais sejam, uso de máscaras,
disponibiiização de álcool em gel ou local para higienizaçâo das mãos com água e sabão e
distanciamento social.
Art. 3^ - Fica proibida, no horário compreendido entre 20h e as 05h no período de 29 de
março a 04 de abril de 2021, a circulação de pessoas em espaços e vias públicas, ressalvados os
deslocamentos de extrema necessidade para:
I - busca de atendimento/assistência médica em unidades de saúde ou no caso de
necessidade de atendimento presencial a unidades de polícia;
II ~ a realização de entrega de bens essenciais a pessoas do grupo de risco;
III - realização de atividade comercial prevista no inciso fl do Art. 2® deste Decreto até o
horário regulamentado;
§ 1® Para a circulação excepcional autorizada na forma dos incisos i e li deste artigo, as
pessoas deverão portar documento ou declaração subscrita demonstrando o enquadramento da
situação específica na exceção informada,admitidos outros meios idôneos de prova que justifique
a real necessidade do deslocamento.
Art. 4® - Fica suspensa a feira livre do município nos fins de semana que compreende o
período de 03 e 04 de abril de 2021.
Art. 6® - Fica suspensa a venda de bebibas alcóolicas no município no período entre 01 e
04 de abril de 2021.
Art. 6® - As denúncias de infrações a esse decreto que tratam sobre o enfrentamento da
emergência de saúde pública da importância decorrente do coronavírus poderão ser realizadas por
melo da Ouvidoria do município rhttDV/ouvIdoriamunlclDal.orci/saoíosedodivino) e telefone (86) 3346-
1134.
Art. 7® - A fiscalização das medidas determinadas neste Decreto será exercida de forma
ostensiva pela Vigilância Sanitária Municipal em parceria com a Polícia Militar.
Art. 8® ■ Este Decreto entrará em vigor a partir da OOh do dia 29 de março, vigendo até às
24h do dia 04 de abril de 2021, podendo ser prorrogado, de acordo com a evolução da situação de
pandemia do COVID-19, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José dp^Divlno#*l), ei;p 29 de março de 2021.
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OFICIAL aos MUNiCtPiC S
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PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail: prefeitura@saojosedodivino.pi.gov.br Site: www.saoiosedodivino.pi.gov.br
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408 Ano XIX ● Teresina (PI) - Quinta-Feira, 01 de Abril de 2021 ● Edição IVCCXCI ífll O
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOSÉ DO DIVINO-PI
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O PREFEITO MUNICIPAL DE BAO JOEÉ DO DIVINO, ESTAE» DO PIAUl. no uM d*
suas sUlbuiçdat l*(isis qua eomoaia a LM Orsinlea do MunlMpto da Sêo José da Divino-Pl:
CONSIDERANDO o Oacreto Estadual n* 19.960, de 20 da março da 2021. Que diapda
soòro as medidas sanAArias exeapdonals a serem adotadas do dia 26 de março ao dia 04 da
abril de 2021, em todo o Estado do Piauí, voHadas para o enfmnlamento da COVIO-18;
CONSIDERANDO a rtecessldada de conanuarmos adotando medidas restrttlvas no
município lendo em vista os Indicas preocupantes de casoa da miecçAo por Coronavirus em
nossa reglAo, bem como a acentuada ocupação da lattos hospHalaras em nossa rede de apok>:
CONSIDERANDO qua O anfrentamanto do atuai momanto pandAmico axige a continua
adoçAo do medidsa preventivas para ovitar agravos A saúdo da popuiaçAo;
CONSIDERANDO OS rocomondoçOos dos outorldados do saúdo, DECRETA;
Art 1* ● rica proibida a reallzaçAo de lestas, eventos, ou slmllsres, sm ambientes abertos
ou fechados, em toda exlensAo do município, seja da natureza pública ou particular, das 0:00h
do dia 29 de março As 24:00h do dia 04 de abril da 2021.
Art. 2* - Fica dalerminada a adoçSo das sagulntoa medidas no município:
I- PoderAe funcionar de seounda-ieira atA QuartaAirs A« I7h o oulnta-fslra até As
I2h, as seaulwea atWdsdee; merceartss, mercadlnhos. ondnos mecânicas, padarias e
produtos aumsndaoe onds fico proibido o consumo doe sumonios no loeai. bares, rostaurantaa,
traiiors, lancfwneios. sorvotorias. depósitos do bebidas, casos do raçoos. io)os do convoniAncM
ou osiaboiocimonios simiiaros. io(as. ólieaa, casa loiónca.
II ● Oe sogunda a domingo os serviçoa de alimentação preparada poderAo funcionsr na
modalidade dolivofy ate âa 2l:Oon.
IlhPodefAo fundonar no aâba«fc> até As 13h e no dominoo até Uh aa eaoulntae
atividades: mercearias, msrcsdlnhos. casas da raçOes, ofidnas mecânicas, psdsrlas s produtos
afanenllcioe onde Dca proibida o consumo dos sKmentos no local.
IV- oOvidades reilgloeas com pOMico limitado a SO% (cinguentB por conto) da capacioade
do lomplos o igro)os. funciortarflo do sogunda a domingo ato Aa 20:00ti.
V- FarmAcias, postos da combustíveis, distribuidoras de gAs. borracharies, serviços de
funerária, sanesmenio básico, serviços de vigílAncia e segurança pública, energia elétrica,
poderio fundortar de segutxla a domingo até és 20h;
IUfcf«0di: Prcglo Proencial SRP n* 008/2021.
Procnto Admioislrativo n° 0159/2020.
ESPÉCIE; liXTRATO DA ATA DE RECISTRU ÜH PR£<.X) N* 0167020. fimtKls «nrt o MlMClPIO DE
sAo JOSÉ DO DIM\0/PI. peswa jurídica de dúello público intemo, com sede v Av. Manoel Divino, n*5J￾CeoTO. SioJoiódpDiv'ino-Pl.iiucnttocCNPJn*4l.522.1 l)Al00M5eictnpmiJELTA VEÍCULOS E
MÁQUINAS LTDA, CNPJ n* 05.395.026/0001-19, sediada na Avenida Getúlio Vargas. 1416.
Tabuleta - Teresina - PI,
OBJETO: Registrude preço para Contralaçíodc pessoa jurídica pata o fomccimcnio de um veiculo tipo
passeio, para a Secretaria Municipal de Educaçio de Sio José do Divino-PI, conforme termo de
referência
LOTE 1 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
rjümr 'ishàncí LVTTiiieiiiiei
VEICULO DE PASSEIO ZERO
0UILÔMF.TRO. MOTOR 1.0 QUATRO
PORTAS. CAPACIDADE PARA 05
01 : PASSAGEIROS. FABRICAÇÃO/
I MOOELO;2019'2020COMVOM|VIMO
j AS SEGUINTES ESPEOFICAÇÔES
1 ABAIXO;
01 R5 50.000,00 RS 50.000,00
VI- o funcionemento des scademies será da segunda a sexta das 06h às 17h. com 50%
de capacidade.
VII - A Casa Lotârica poderá fundonar de sagunds-fslra a quarta-feira alA as I7h e no
quinta-feira até As I2;00f>;
VAU1R TOTAL: RS 50.00Q.OA (CINQUENTA Mll. RF.AIS)
1. ESPECFKAÇ0E8 MNIMA8 DO VEICULO;
Motonzaçào: 1.0;
^ Potência mínima de 70 CV;
Sislema dc combtalivel (FLEX):
V Torque mínimo 9.5 Kgfm;
Tra^: Diameira
Câmbio: Manual 5 marchas
^ Cor Preferência BRANCA.
V Direção Kidriuiica;
v' Trava e Vidro Elétrico nas podas dianieiras
^ Freios diâmetros ABS;
</' Arcondicionado;
^ Pneus; R 13 ou 14;
Air bag dianteiro para motorista e passageiro;
Jáiru(aladoalarme,proictordocineretapet»;
^ Dcinaii itens básicos exigidos pelas leis de Iránsílo;
Pra/odeGaranlía denominimo 12 meses.
VIII - A permanAncia de pessosa em eepaçoe públicos de uso coletivo, tais como;
prsçss. parques, acedemlas ao ar livre, fica condidonada d estrita obediAnda aos protocoios da
hlgtsne e recomandaçòas das autondadas de saCide, em especial no que diz respeito ao uso de
máscaras, sendo permitido até As 20fi.
f 1* O hjndonamento dos estabelecimentos e o exercido das atividades comerciais
regulamentadas neste artigo deverAo submeter-sa a todas as medidas de prevenção ao
Coronavlius amptamente dtfundidaa pelas autoridades sanitárias, quais sajsm, uso de
máscaras. disponlMizaçAo de álcool em gel ou local para higienizeçAo das mAos com Agua »
sabAo e distanciamento social.
Alt 3* ● Fica proibida, no horário compreendido entre 20h e as OSh no período de 29 de
março a 04 de abril de 2021, a tírculaçAo de pessoas em espaços e vias pObHcas, ressalvados
OS deslocamentos de extrema necessidade para:
I - busca de atervdlmento/asslslAnds médica em unidades de saúde ou no caso de
necessidade de atendimento presencial a unidades de policia:
11-8 reaüzaçèo de entrega de bens esaendais ■ pessoas do grupo de risco:
III - realização de aüvldade comerdal prevista no indso ll do Art. 2* deste Decreto atA o
horário regulsmenlado;
§ 1* Para a drculação excepcional autorizada na forma dos Indsos I e II desta artigo, as
pessoas deveráo portar documento ou dedaração subscrita demonstrando o enquadramento da
situaçAo especifica na exceçAo infomtada.admltldos outros meios Idâneos de prova que
jusbfique a real necessidade do deslocamento
Alt 4* - Fica suspensa a feira livre do município nos fins de semana que compreende o
período de 03 e 04 de abril de 2021.
Ari S* ● Fica suspensa a venda de bebibas alcóolicas no municfplo no período entre 01 e
04 de abril de 2021.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 10.520/02, Decreto Municipal n‘ 018/2005 CMibsidiariamente Lei
n'8,666./93.
DATA DA ASSINATURA: 31 dc março dc 2021.
VIGÊNCIA: até 31 dc março dc 2022.
SIGNATÁRIOS: Pelo o MUNICÍPIO OE SAO JOSÉ DO OIVINO/PL CNPJ if 4I.522.I I l/DOOI￾45, oeste ato r^Heseotado pek) Eximo. Sr. Prefiãto Municipal Francisco de Assis Carvalho Cerquetrs,
portador do CPF: 839.920.653-91 c. JELTA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA, CNPJ o*
05 J95.O26/O0OK19, representada por Welúon do Niscímatlo Araújo CPF 052.936583-95
An 6” ● As denúnciaa de infraçdet a esse decreto que tratam sobre o enfrentamento da
emergáncia de saúde pública ds impo^ncla decorrante do eoronavirus poderão ser realizadas
por meio da Ouvidoria do municipio (httD:f/ouvidort«miifikiipp|Y)fa/saoio$edodivinQl e telefone
(66) 3346-1134
An 7* ● A fiscalização das medidas determinadas neste Decreto será exercida de forma
ostensiva pela VlgUãncla Sanitária Municipal em parceria com a Policta Militar.
An 8* - Este Decreto entrará em vigor a partir da OOh do dia 29 de março, vigendo alá às
24h do dia 04 da abra da 2021, podendo ser prorrogado, de acordo com a evolução da situação
de pandemia do COVID-19, revogando-se as daoosiçóes em contrár».
Gabinete do Prefeito Mi I de SAo JosA do DMno (Pi), em 29 de msrço de 2021. São José do Divioo-PI, 31 de março de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQUEIRA
Piefdio MoBldpi]
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais