norma nº 234/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO MUNICIPAL Nº 234, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
“Determina a prorrogação da suspensão das aulas na rede
municipal de ensino como medida excepcional voltada para o
enfrentamento da grave crise de saúde pública decorrente do
Covid-19 no município de São José do Divino-PI e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI, FRANCISCO DE ASSIS
CARVALHO CERQUEIRA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial de saúde — OMS, em decorrência da infecção humana pelo
novo coronavírus (COVID — 19), bem como a Declaração de Emergência de Saúde Pública de
Importância Nacional, por meio da Portaria nº 188/GM/MF, de 03 de fevereiro de 2020, nos termos
do Decreto Federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 19.229, de 23 de setembro de 2020, que altera o
Decreto Estadual nº 19.219, de 21 de setembro de 2020, mantendo suspensas as atividades presenciais
da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, do Ensino Médio, de cursos técnicos
profissionalizantes, superior ou pós-graduação, com exceção das atividades presenciais permitidas
pelo Art. 2º, 81º, incisos, I, Il e III do referido Decreto;
CONSIDERANDO as recomendações das autoridades sanitárias e de saúde, DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a prorrogação da suspensão das aulas e das atividades presenciais da
rede municipal de ensino de São José do Divino-PI até o dia 30 de novembro de 2020, salvo ulterior
determinação.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino — PI, 29 de Setembro de 2020.
PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
FRANCISCO DE HO CERQUEIRA
DATA: DOCA /
DECRETO Nº 234/2020 1
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ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ ay
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito adicional suplementar na
importância de R$10.000,00 distribuidos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 10.000,00
7 O 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DOPUIA
JS 10304 0002068. 0000 Man dos Serv de Vigipncia Sara na sono po
arsortoo VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS « PESSOAL CAL PR 1214 02
E Transterências Fundo a Fundo de Recursos da SUS provensantes do Goverm
15 ooo Recursos Vincuinava
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 40 00 FUNDOMUNCIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DO PALA
Mt 0301 0030.1051 0000 Aquisti££o de vejcudos para Saída -10000,00
44908200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR Gupo: 124 02
214 Tranateráncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govem
115 000 Recursos Vinculados
Anulação (-) “10.000,00
Artigo Jo.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Jos COELHO UNO TEDNILTON JOAO DOS RES EDSON DAS DE ALBUGUENGUE
SECRETARIO AUNCIPAL DE PINANCAS CONTADOR Enc anemSaM
hencoeetaned SOCORRO DENPIANAT o MARÇO de 2020 ss
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
“Determina a prorrogação da suspensão das aulas na redo
municipal de ensino como medida excepcional voltada para o
enfrentamento da grave crise de saúde pública decorrente do
Covid-19 no município de São José do Divino-PI e dá outras
providências ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI, FRANCISCO DE ASSIS
CARVALHO CERQUEIRA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Suúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial de saúde - OMS, em decorrência da infecção humana pelo
novo coronavirus (COVID — 19), bem como a Declaração de Emergência de Saúde Pública de
Importância Nacional, por meio da Portaria nº 188/GM/MF, de 03 do fevereiro de 2020, nos termos
do Decreto Federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 19.229, de 23 de setembro de 2020, que altera o
Decreto Estadual nº 19219, de 21 de setembro de 2020, mantendo suspensas as atividades presenciais
da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, do Ensino Médio, de cursos técnicos
profissionalizantes, superior ou pós-graduação, com exceção das atividades presenciais permitidas
pelo Art. 7º, 81º, incisos, |, Il e HI do referido Decreto,
CONSIDERANDO as recomendações das autoridades sanitárias e de saúde, DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a prorrogação da suspensão das aulas e das atividades presenciais da
rede municipal de ensino de São José do Divino-PI até o dia 30 de novembro de 2020, salvo ulterior
determinação.
Art 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
comrário.
Gabincte do Prefeito Municipal de São José do Divino — PI, 29 de Setembro de 2020.
leigo
DECRETO Nº 234/2020 1
A prova
Diário Oficial dos Municípios
documental dos atos municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 235, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
“Regulamenta o pagamento dos vencimentos de
servidores efetivos afastados de suas funções por
integrarem grupos de risco ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI, FRANCISCO DE ASSIS
CARVALHO CERQUEIRA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública Nacional, reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 06/2020 de 20/03/2020 conforme Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. do Exmo
Sr Presidente da República
CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública Estadual, reconhecido pelo Decreto nº
18.942, de 16 de abril de 2020 do Exmo. Sr Governador do Estado do Piaui
CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública Municipal. reconhecido pelo Decreto
Municipal nº 200 de 13 de abril de 2020, do Exmo. $r. Prefeito Municipal de São José do Divino.
CONSIDERANDO a atual situação de Pandemia, reconhecida pela Organização Mundial de
Saúde aos 11 dias de março de 2020,
CONSIDERANDO os princípios administrativos da motivação, razoabilidade, e o princípio
constitucional da dignidade humana, DECRETA;
Art. 1º Caberá ao Poder Executivo Municipal adotar todas as providências legais ao seu
alcance visando evitar ou reduzir a exposição dos agentes públicos e frequentadores dos órgãos
públicos aos riscos de contágio pelo Coronavirus, em especial, no periodo da calamidade, as medidas
transitórias previstas neste Decreto.
Art. 2º Confirmado o pertencimento a grupo de risco, por meio de atestado médico especifico,
O servidor será licenciado com o fito de preservar sua saúde, seguindo procedimento fixado pela
Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. Caso seja comprovado que o Servidor afastado está prestando serviços em
caráter privado no mesmo periodo do afastamento o mesmo perderá o Direito a licença e caso se
demonstre que recebeu remuneração da licença no mesmo periodo ficará o Município autorizado a
buscar as medidas cabíveis de ressarcimento ao erário público.
Art. 3º Nos casos em que é possível, as chefias imediatas deverão submeter os servidores
insertos nos grupos de risco, ao regime de teletrabalho pelo periodo de calamidade
Pará, único. Caso não seja possível o teletrabalho, os servidores afastados na forma do
artigo 2º deverão permanecer em seus domicílios pelo periodo indicado, aplicando-se também o
disposto no parágrafo único do Art. 2º deste Decreto.
Art, 4º Os vencimentos-base, não acrescidos de eventuais adicionais ou vantagens, inclusive
os pretéritos que por alguma razão restaram inadimplidos, serão pagos no prazo de dez dias a contar
da publicação deste decreto.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta do Tesoura
Municipal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, perdura durante o estado de
calamidade, bem como revoga todas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino — PI, 29 de Setembro de 2020.
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