norma nº 235/2020

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO MUNICIPAL Nº 235, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
“Regulamenta o pagamento dos vencimentos de
servidores efetivos afastados de suas funções por
integrarem grupos de risco.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI, FRANCISCO DE ASSIS
CARVALHO CERQUEIRA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública Nacional, reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 06/2020 de 20/03/2020 conforme Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. do Exmo.
Sr. Presidente da República.
CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública Estadual, reconhecido pelo Decreto nº
18.942, de 16 de abril de 2020 do Exmo. Sr. Governador do Estado do Piauí.
CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública Municipal, reconhecido pelo Decreto
Municipal nº 200 de 13 de abril de 2020, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São José do Divino.
CONSIDERANDO a atual situação de Pandemia, reconhecida pela Organização Mundial de
Saúde aos 11 dias de março de 2020;
CONSIDERANDO os princípios administrativos da motivação, razoabilidade, e o princípio
constitucional da dignidade humana, DECRETA;
Art. 1º Caberá ao Poder Executivo Municipal adotar todas as providências legais ao seu
alcance visando evitar ou reduzir a exposição dos agentes públicos e frequentadores dos órgãos
públicos aos riscos de contágio pelo Coronavírus, em especial, no período da calamidade, as medidas
transitórias previstas neste Decreto.
Art. 2º Confirmado o pertencimento a grupo de risco, por meio de atestado médico específico,
o servidor será licenciado com o fito de preservar sua saúde, seguindo procedimento fixado pela
Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. Caso seja comprovado que o Servidor afastado está prestando serviços em
caráter privado no mesmo período do afastamento o mesmo perderá o Direito a licença e caso se
demonstre que recebeu remuneração da licença no mesmo período ficará o Município autorizado a
buscar as medidas cabíveis de ressarcimento ao erário público.
DECRETO Nº 235/2020
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Art. 3º Nos casos em que é possível, as chefias imediatas deverão submeter os servidores
insertos nos grupos de risco, ao regime de teletrabalho pelo período de calamidade.
Parágrafo único, Caso não seja possível o teletrabalho, os servidores afastados na forma do
artigo 2º deverão permanecer em seus domicílios pelo período indicado, aplicando-se também o
disposto no parágrafo único do Art. 2º deste Decreto.
Art. 4º Os vencimentos-base, não acrescidos de eventuais adicionais ou vantagens, inclusive
os pretéritos que por alguma razão restaram inadimplidos, serão pagos no prazo de dez dias a contar
da publicação deste decreto.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta do Tesouro
Municipal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, perdura durante o estado de
calamidade, bem como revoga todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José dg/Pivino — PI, 29 de Setembro de 2020.
PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DATA: BO / ODAS)
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DECRETO Nº 3, DE 02 DE MARÇO DE 2020 - LEI N.385
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importância de R$10.000,00 distribuidos as seguintes dotações: “DECRETO MUNICIPAL Nº 235, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
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Artigo Zo.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
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PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
DECRETO MUNICIPAL Nº 234, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020,
“Determina a prorrogação da suspensão das aulas na rede
municipal de ensino como medida excepcional voltada para o
enfrentamento da grave crise de saúde pública decorrente do
Covid-1% no município de São José do Divino-P1 e dá outras
providências,”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI, FRANCISCO DE ASSIS
CARVALHO CERQUEIRA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência um Suúdu Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial de saúde — OMS, em decorrência da infecção humana pelo
novo coronavirus (COVID - 19), bem como a Declaração de Emergência de Suúdo Pública de
Importância Nacional, por meio da Ponaria nº 188/GM/MF, de 03 de fevereiro de 2020, nos termos
do Decreto Federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 19.229, de 23 de setembro de 2020, que altera o
Decreto Estadual nº 19 219, de 21 de setembro de 2020, mantendo suspensas as atividades presenciais
da Educação Infantil, do Ensino pende, do Fnsino Médio, de cursos técnicos
profinsionalizantes, jor ou com exceção das atividades presencinis permitidas
pelo Art. 2º, 61º incisos, 1, 1 e HT do referido Decreo,
CONSIDERANDO as recomendações das autoridades sanitárias e de maúde, DECRETA;
Art. 1º Fica determinada a prorrogação da suspensão das aulas e das atividades presenciais da
rede municipal de ensino de São José do Divino-PT até o dia 30 de novembro de 2020, salvo ulterior
determinação
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino - PI, 29 de Setembro do 2020.
——— —
DECRETO Nº 234/2020 1
Diário Oficial dos Municípios
À prova documental dos atos municipais
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI, FRANCISCO DE ASSIS
CARVALHO CERQUEIRA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o E reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 06/2020 de 20/03/2020 conforme Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. do Exmo
$r Presidente da República
CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública Estadual, reconhecido pelo Decreto nº
18.942, de 16 de abril de 2020 do Exmo. Sr Governador do Estado do Piaui
CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública Municipal. reconhecido pelo Decreto
Municipal nº 200 de 13 de abril de 2020, do Exmo. Sr, Prefeito Municipal de São José do Divino.
CONSIDERANDO a atual situação de Pandemia, reconhecida pela Organização Mundial de
Saúde aos 1 dias de março de 2020,
CONSIDERANDO os princípios administrativos da motivação, razoabilidade, e o principio
constitucional da dignidade humana, DECRETA;
Art. 1º Caberá ao Poder Executivo Municipal adotar todas as providências legais ao seu
alcance visando evitar ou reduzir a exposição dos agentes públicos e frequentadores dos órgãos
públicos aos riscos de contágio pelo Coronavirus, em especial, no período da calamidade, as medidas
transitórias previstas neste Decreto.
Art. 2º Confirmado o pertencimento a grupo de risco, por meio de atestado médico especifico,
o servidor será licenciado com o fito de preservar sua saúde, seguindo procedimento fixado pela
Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. Caso seja comprovado que o Servidor afastado está prestando serviços em
caráter privado no mesmo período do afastamento o mesmo perderá o Direito a licença e caso se
demonstre que recebeu remuneração da licença no mesmo periodo ficará o Município autorizado a
buscar as medidas cabíveis de ressarcimento ao erário público.
Art, 3º Nos casos em que é possivel, as chefias imediatas deverão submeter os servidores
insertos nos grupos de risco, ao regime de teletrabalho pelo periodo de calamidade
Parágrafo único. Caso não seja possivel o teletrabalho, os servidores afastados na forma do
artigo 2º deverão permanecer em seus domicílios pelo periodo indicado, aplicando-se também o
disposto no parágrafo único do Art. 2º deste Decreto.
Art, 4º Os vencimentos-base, não acrescidos de eventuais adicionais ou vantagens, inclusive
os pretéritos que por alguma razão restaram inadimplidos, serão pagos no prazo de dez dias a contar
da publicação deste decreto.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta do Tesoura
Municipal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, perdura durante o estado de
calamidade, bem como revoga todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino - PI, 29 de Setembro de 2020.
Aria