norma nº 6/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DO DIVINO
fcr.
novo rumo.
ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de São José do Divino
Decreto n°. 006/2009
"Dispõe sobre o Pagamento de Diária a
Servidor que se afastar da sede para cobrir
despesas de viagens e dá outras
providências."
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do
Piauí, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° - Ao servidor que, a serviço ou no interesse da Administração, se afastar do
município, em caráter eventual ou transitório, serão concedidas diárias para atender as despesas de
viagens, conforme anexo L
Art. 2° - Além do valor das diárias previstas no anexo I, destinadas a cobrir as
despesas com alimentação, bem como outras despesas, serão pagos ao servidor os valores
correspondentes às despesas com deslocamento e hospedagem.
Art. 3° - As diárias serão concedidas levando-se em consideração o local e a
finalidade da viagem, o período de afastamento do servidor e outras necessidades que visem atender
o serviço e o interesse público.
§ 1° - O servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 2 (dois) dias úteis.
§ 2° - Os valores das diárias não se incorporam à remuneração do servidor em
nenhuma hipótese.
Art. 4° - Será concedida diária integral para fração acima de 06(seis) horas.
Art. 5° - As diárias serão pagas pela metade do valor integral para fração inferior a
6 (seis) horas.
Art. 6° - Quando o servidor se deslocar da sede do município acompanhando e
assessorando o Prefeito, terá direito a diária no mesmo valor a ele concedida.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de São José do Divino, estado do Piauí, em 01 de abril de 2009.
António Nonato Lima Gomes
Prefeito Municipal
Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, nesta secretaria, ao primeiro
dia do mês de abril do ano de dois mil e nove (01 / 04 / 2009).
/Jw José de í^ena Machado Filho
Avenida Manoel Divino, S/N • Centro • São José do Divino-PI • CNPJ: 41.522.111/0001-45
Fone/Fax: (86) 3346-1134 • 3346-1231 'Cep: 64245-000 • e-mail: pmsaojosedodivino@samba.net.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DO DIVINO
ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de São José do Divino
novo rumo,
ANEXO I (DECRETO N° 006/2009)
TABELA DE DIÁRIAS
CARGOS
Prefeito Municipal
Vice-Prefeito, Secretários,
Tesoureiros e Chefe de Gabinete
Chefe de Departamento e Cargos
de Nível Superior
Chefe de Divisão e Cargos de
Nível Médio
Demais Servidores
CAPITAL
R$ 300,00
R$ 250,00
R$ 200,00
R$ 150,00
R$ 100,00
OUTRAS
CIDADES
R$ 250,00
R$ 200,00
R$ 100,00
R$ 80.00
R$ 60,00
OUTROS
ESTADOS
R$ 450,00
R$ 350,00
R$ 250,00
R$ 200,00
R$ 150,00
Avenida Manoel Divino, S/N • Centro • São José do Divino-PI • CNPJ: 41.522.111/0001-45
Fone/Fax: (86) 3346-1134 • 3346-1231 -Cep: 64245-000 • e-mail: pmsaojosedodivino@samba.net.br