norma nº 7/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DO DIVINO
fcr.
novo rumo,
ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de São José do Divino
Decreto n°. 007/2009
"Institui Preços Públicos, fixa os seus
Valores e dá outras providências."
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do
Piauí, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 240, da Lei n°. 101/2006 (Código
Tributário Municipal),
DECRETA:
Art. 1° - As receitas municipais provenientes de preços públicos são de:
I - Expediente
II - Serviços Diversos
Parágrafo Único - A tarifa é devida pela pessoa que se utilizar dos serviços
constantes no "caput" deste artigo.
Art. 2° - Os preços públicos cobrados pelo Município são os constantes da tabela
anexa a este Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de São José dq Divino, estado do Piauí, em 20 de abril de 2009.
António NcrnaroLim ^
a Gomes
Prefeito Municipal
Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, nesta secretaria, aos vinte dias"
do mês de abril do ano de dois mil e nove (20 / 04 / 2009).
José de Sen^/Machado Filho
Sec. Mun. de Adm. e Finanças
Avenida Manoel Divino, S/N • Centro • São José do Divino-PI • CNPJ: 41.522.111/0001-45
Fone/Fax: (86) 3346-1134 • 3346-1231 «Cep: 64245-000 • e-mail: pmsaojosedodivino@samba.net.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO f OSÉ DO DIVINO
novo rumo,
ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de São José do Divino
ANEXO I
Tarifes previstas no artigo 1° do Decreto N° 007, de 20 de abril de 2009.
TABELA
DISCRIMINAÇÃO:
I - TARIFAS DE EXPEDIENTE
a) Atestado
b) Certidões
c) Segundas Vias
d) Averbações
e) Baixa de Qualquer Natureza
f) Transferências
g) Habite-se
h) Protocolo
i) Outras Tarifas não especificadas
II - TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
a) Numeração e Remuneração de Prédios (s/placa)
b) Autorização para confecção de Blocos de Notas (p/bloco)
c) Expedição de Carta de Concessão
d) Remoção Especial de Lixo (p/viagem)
e) Registro de Ferro ou Marca de Gado
f) Taxa de Correição - Retirada Animal de Pequeno Porte
g) Taxa de Correição - Retirada Animal de Grande Porte
h) Outras Tarifas não Especificadas
RS
3,00
4,00
3,00
4,00
3.00
5,00
5,00.
3,00
5,00
3,00
5,00
4,00
30,00
5,00
3,00
6,00
10,00
Avenida Manoel Divino, S/N • Centro • São José do Divino-PI • CNPJ: 41.522.111/0001-45
Fone/Fax: (86) 3346-1134 • 3346-1231 «Cep: 64245-000 • e-mail: pmsaojosedodivino@samba.net.br