norma nº 51/2012

SÃO JOSÉ DO DIVINO
novo rumo,
ESTADO DO PIAUÍ
r.^igi Prefeitura Municipal de São José do Divino
^^B Site: www.saojosedodivino.pi.gov.br / E-mail: prefeitura@saojosedodivino.pi.gov.br
Decreto n°. 051, de 25 de outubro de 2012.
"Dispõe sobre a adoção obrigatória pelos Poderes
órgãos e entidades da administração direta e indireta do
Município de SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI, do Plano de
Contas, das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao
Setor Público e dos Procedimentos Contábeis
Patrimoniais e Específicos, a que se refere a Portaria
STN n.°s 406/2011 e alterações posteriores através das
Portarias STNn.°s 828/2011 e 231/2012, e Resolução cio
TCE PI n° 18/2012, define cronograma de
implementação e dá outras providências. "
0 Prefeito Municipal de São José Do Divino-PI, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuições legais, conferidas na Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO, o objetivo nacional de convergência da contabilidade
aplicada ao setor público às normas internacionais;
CONSIDERANDO, o disposto no inciso I do art. 6° do Decreto n° 6.976, de
07 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei n° 10.180, de 06 de fevereiro de
2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda
(MF) a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do disposto na resolução
TCE-PI n.° 18, de 31 de agosto de 2012, que estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data da publicação da mesma, para que os Municípios divulguem em meio
eletrônico de acesso público os Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos
adotados e o cronograma de ações a adotar até 2014, visando proporcionar maior
transparência das contas públicas;
DECRETA:
Art. 1°. Ficam os Poderes, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de São José do Divino, Estado do Piauí, a adoção obrigatória:
1 - do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e das Demonstrações
Contábeis Aplicadas ao Setor Público durante o exercício de 2013;
II - dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos do Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP, gradualmente, a partir do exercício de
2013 e, integralmente, até o final do exercício de 2014.
Avenida Manoel Divino, S/N -Centro • CEP 64245-000 • São José do Divmo-PI
CNPJ: 41.522.111/0001-45 «Fone/Fax: (86) 3346-1134/3346-1231
SÃO JOSÉ DO DIVINO
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§ 1°. As obrigações descritas nos incisos I e II do caput deverão ser
cumpridas nos prazos definidos no "Cronograma de Implementação das Novas Regras
Aplicadas à Contabilidade Pública, em atendimento às Portarias STN 406/2011, 828/2011
e 231/2012", Anexo Único desta Resolução Normativa.
§ 2°. Caberá a cada Poder e Órgão fixar os prazos de execução das
subações detalhadas no referido "Cronograma de Implementação", aprová-lo mediante
instrumento normativo próprio e divulgá-lo, em meio eletrônico de acesso público.
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do
Piauí, em 25 de outubro de 2012.
Lima Gomes
Prefeito Municipal
" Numerado e registrado o presente Decreto, nesta secretaria, aos vinte e cinco dias do mês
de outubro do ano de dois mil e doze (25 / 10 / 2012).
Sec. Mun. de Adm. e Finanças
Avenida Manoel Divino, S/N -Centro • CEP 64245-000 • São José do Dívino-PI
CNPJ: 41.522.111/0001-45* Fone/Fax; (86)3346-1134/3346-1231
SÃO JOSÉ DO DlVIHO
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ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS NOVAS REGRAS APLICADAS À
CONTABILIDADE PÚBLICA EM ATENDIMENTO ÀS PORTARIAS STN 406/2011,
828/2011 e 231/2012.
ITEM PRODUTO PRAZO
MÁXIMO
(CONCLU
SÃO)
l. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a
dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas, com exceção do ISS:
1.1 Elaboração de procedimentos para
reconhecimento, mensuração e
evidenciação dos créditos, tributários ou
não, por competência, e a dívida ativa,
incluindo os respectivos ajustes para
perdas, com exceção do ISS.
Metodologia de Reconhecimento dos
créditos e dívida ativa e sistematização
de ajustes para perdas, com exceção
do ISS.
1/12/2013
1.2 AdequaçãoYDesenvolvimento de sistema
para registro dos créditos,tributários ou
não, por competência, e a dívida ativa,
incluindo os respectivos ajustes para
perdas, com exceção do ISS.
Sistema informatizado adequado à
metodologia de registro dos créditos
tributários
ou não por competência e a dívida
ativa, incluindo os respectivos ajustes
para perdas,
com exceção do ISS.
31/12/201.
1.3 Evidenciação dos créditos, tributários
ou não, por competência, e a dívida
ativa, incluindo os respectivos ajustes
para pérdas, com exceção do ISS.
Créditos e dívida ativa, com seus
ajustes para perdas, devidamente
evidenciados na contabilidade, com
exceção do ISS.
1/12/201
2. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários relativos ao ISS, por
competência, incluindo os respectivos ajustes para perdas:
2.1 Elaboração de procedimentos para
reconhecimento, mensuração e
evidenciação dos créditos, tributários
relativos ao ISS, por competência,
incluindo os respectivos ajustes para
perdas.
Metodologia de reconhecimento dos
créditos, tributários relativos ao ISS,
por
competência, incluindo os respectivos
ajustes para perdas.
1/12/2014
2.2 Adequação\Desenvolvimento de sistema
para registro dos créditos,
tributários relativos ao ISS, por
competência, incluindo os respectivos
ajustes para perdas.
Sistema informatizado adequado à
metodologia de registro dos créditos
tributários
relativos ao ISS, por competência,
incluindo os respectivos ajustes para
perdas.
31/12/2014
Evidenciação dos créditos, tributários ISS evidenciados contabilmente, por 31/12/2014
Avenida Manoel Divino, S/N-Centro • CEP 64245-000 * São José do Divino-PI
CNPJ: 41.522.111/0001-45- Fone/Fax: (86) 3346-1134 / 3346-1231
SÃO lOSÉ DO DíVíNO
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relativos ao ISS, por competência,
incluindo os respectivos ajustes para
perdas.
competência, incluindo os respectivos
ajustes para perdas.
3. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões
por competência:
3.1
3.2
3.3
Elaboração de procedimentos para
reconhecimento e mensuração das
obrigações e provisões por competência.
Adequação\Desenvolvimento de sistema
para registro das obrigação e
Sistema informatizado adequado à
metodologia de registro das obrigações e
provisões por competência.
Evidenciação contábil de todas as
obrigações e provisões por competência.
Metodologia de reconhecimento das
obrigações e provisões por
competência.
Provisões por competência.
Obrigações e provisões evidenciados
contábil mente.
31/12/2014
31/12/2014
31/12/2014
4. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e
intangíveis:
4.1
4.2
4.3
4.4
4.5
4.6
Elaboração de procedimentos para
reconhecimento e mensuração do ativo
imobilizado e do ativo intangível, além
de rotinas para a depreciação,
amortização e exaustão sistematizadas
dos mesmos.
Elaboração de procedimentos para
sistematização da reavaliação e do ajuste
ao valor recuperável dos ativos.
Levantamento dos bens móveis, imóveis
e intangíveis da entidade.
Adequação\Aquisição\Desenvolvimento
de sistema para registro do imobilizado
(móveis e imóveis) e intangível.
Registro em sistema de todos os bens
móveis, imóveis e intangíveis.
Evidenciação contábil dos bens do
imobilizado e intangível.
Metodologia de reconhecimento e
mensuração de ativos imobilizados e
intangíveis e de sistematização da
depreciação, amortização e exaustão.
Metodologia de reavaliação e
impairment periódicos dos ativos.
Relatório de Comissão designada para
este fim, com o detalhamento do
património com base em perícia ou
referência de mercado.
Sistema informatizado, adequado à
metodologia de registro de
imobilizado e intangível, bem como à
depreciação, amortização e exaustão
dos mesmos.
Bens móveis, imóveis e intangíveis
devidamente registrados no sistema.
Bens móveis, imóveis e intangíveis
devidamente evidenciados na
contabilidade.
31/12/2014
31/12/2014
31/12/2014
31/12/2014
31/12/2014
31/12/2014
5 Registro de fenómenos económicos, resultantes ou independentes da execução orçamentaria, tais como
Avenida Manoel Divino, S/N -Centro • CEP 64245-000
:ailss
 • São José do Dívino-P
£
I
CNPJ: 41.522.111/0001-45- Fone/Fax: (86)3346-1134/3346-1231
SÃO JOSÉ DO DtVIHQ
ESTADO DO PIAUÍ
ííoifo rumo,
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depreciação, amortização, exausíão:
5.1
5.2
5.3
Execução de rotinas de depreciação,
amortização e exaustão do imobilizado.
Execução de rotinas de reavaliação e
redução ao valor recuperável para os
ativos.
Adequação/desenvolvimento de sistema
informatizado aos procedimentos de
ajustes patrimoniais acima apresentados.
Operacionalização da depreciação,
amortização e exaustão.
Operacionalização da reavaliação e do
"impairment".
Sistema informatizado adequado à
metodologia de depreciação,
reavaliação, "impairment", etc. dos
elementos patrimoniais.
31/12/2014
31/12/2014
31/12/2014
6. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de Infraestrutura:
6.1
6.2
6.3
6.4
6.5
Aquisição\Desenvolvimento de sistema
de controle dos ativos de infraestrutura
Levantamento em nível local do
património de infraestrutura.
Desenvolvimento e operacionalização
de rotina de depreciação dos ativos de
infraestrutura.
Desenvolvimento de rotinas de
reavaliação e redução ao valor
recuperável para os ativos de
infraestrutura.
Adequação do sistema informatizado
aos procedimentos anteriormente
definidos para ajustes no património de
infraestrutura.
Sistema informatizado adequado aos
ativos de infraestrutura.
Relatório com detalhamento do
património de infraestrutura do ente,
com base em perícia ou "benchmark".
Metodologia de depreciação do
património de infraestrutura à
realidade.
Metodologia de reavaliação e
"impairment" para os ativos de
infraestrutura.
Sistema informatizado adequado ao
controle do património de
infraestrutura.
31/12/2014
31/12/2014
31/12/2014
31/12/2014
31/12/2014
7. Implementação do sistema de custos:
7.1
7.2
7.3
7.4
Registro de fenómenos por competência.
Registro de fenómenos económicos,
independentemente de questões
orçamentarias.
Identificação de programas, serviços,
etc., que terão os custos levantados.
Levantamento de variáveis físicas para
estabelecimento de custos.
Relatório evidenciando que fenómenos
por competência têm sido
periodicamente registrados.
Relatório evidenciado que fenómenos
sem relação com orçamento tem sido
periodicamente registrados.
Relatório com objetos de custo
Relatório com variáveis físicas para
levantamento de custos.
=^-A- í i ^=
31/12/2014
31/12/2014
31/12/2014
31/12/2014
Avenida Manoel Divino, S/N -Centro • CEP 64245-000 • São José do Divino-PI
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SÃO JOSÉ DO DIVINO
ESTADO DO PIAUÍ
novo ninto,
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7.5
7.6
Levantamento de variáveis financeiras e
económicas para estabelecimento de
custos.
AjusteVAquisição de sistema
informatizado para levantamento de
custos.
Relatórios com variáveis financeiras
para levantamento de custos.
S istema informati zado
ajustado/adquirido para levantamento
de custos.
31/12/2014
31/12/2014
8. Aplicação do Plano de Contas aplicado ao Setor Público, detalhado no nível exigido para a
consolidação das contas nacionais:
8.1
8.2
8.3
8.4
8.5
8.6
Extensão do PCASP para nível
detalhado necessário ao ente.
Levantamento de todos os fenómenos
relacionados à gestão contábil local.
Elaboração de eventos para registro
contábil dos fenómenos levantados
anteriormente.
Aquisição\Desenvolvimento de sistema
para que o PCASP estendido e os
eventos sejam arregados.
Criar rotinas de integridade e de
abertura e encerramento de exercício
Adequação do sistema informatizado às
rotinas de integridade, abertura e
encerramento do exercício.
PCASP estendido até o nível
necessário para registro contábil dos
fenómenos.
Relatório de fenómenos que devem ser
registrados na contabilidade.
Relatório com eventos que registram
os fenómenos anteriores com base no
PCASP
estendido.
Sistema informatizado adequado ao
PCASP estendido e aos eventos.
Metodologia de registro da abertura e
encerramento do exercício, além de
verificação
de integridade dos dados.
Sistema informatizado adequado às
rotinas de integridade, abertura e
encerramento do exercício.
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
9. Novos padrões de Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público:
9.1
9.2
9.3
Elaboração de regra\fórmuias para
levantamento das DCASP a partir da
contabilidade.
Ajustes das demonstrações contábeis
para o novo padrão, com a inclusão das
fórmulas.
Ajuste em sistemas para inclusão do
novo modelo de DCASP.
Metodologia de levantamento das
DCASP por meio do PCASP
estendido e das demais informações
contábeis.
Template de DCASP adequada à nova
metodologia.
Sistema informatizado adequado à
metodologia de levantamento das
DCASP a partir do PCASP estendido
e das demais informações contábeis.
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
10. Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público:
10.1 Registros de participações em outras Template de ajustes de participações. 31/12/2014
~=K4-UJiiA ~
Avenida Manoel Divino, S/N -Centro • CEP 64245-000 • São José do Divino-PI •
CNPJ: 41. 522.111/0001-45 -Fone/Fax: (86) 3346-11 34/3346-1 231 B
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novo rumo,
ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de São José do Divino
Site: www.saojosedodivino.pi.gov.br / E-mail: prefeítura@saojosedodivino. pi. gov.br
10.2
10.3
10.4
entidades por meio de custo ou
equivalência patrimonial.
Controle de estoque\almoxarifado
independente de execução e com entrada
por recebimento e baixa por consumo.
Ajuste do sistema informatizado para as
metodologias anteriores.
Outros aspectos patrimoniais previstos
no MCASP.
Metodologia de controle de
estoques\almoxarifado.
Sistema informatizado ajustado ao
controle de estoques\almoxarifado
além de participações em outras
entidades.
31/12/2014
31/12/2014
31/12/2014
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do
Piauí, em 25 de outubro de 2012.
Antoni rGOmes
Prefeito Municipal
CNPJ: 41.522.111/0001-45-Fone/Fax: (86) 3346-1134/3346-1231
MUNICÍPIOS
Ano X • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Outubro de 2012 * Edição MMCCXII 39
ESTADO DO «AU í
Prefeitura Municipal de São José do Divino
Detr*to •*. íi jl. de 15 de outubro de 2012
í3S,-j ii cdoçcs ckrivzlória pelos Podtrts
úr^Zos s c::íidzte da cdxiHlsír&fSo Jirdo e indirela tfc
Município de SÃO JOSÉ DO DÍYJNO-PI. do Plano &
Ccr.lzi, d.".; Dfr:c:^:rcç^f: Conlábeis Âplscadot ao
Se! c r público e das ProcedlKtntoi Coníái-eis
Pa:ri;t;snais J Eíf/ísificof. a que ;e rejire a Parlaria
ST!J ti."í 406/2011 e alterações posteriores através das
PoríafiasSiNn'í 828/201 í e 231/20/2. e Resduçto do
TCE Pi n' 18/2012, dtfint cronograma df
intpIsíi&fícçS!) f dj curas providências. "
O Prefeito Municipil de S*> J(Mé Do DMao-PI, Ettado do KHBÍ, M MO
de s«ts »<ribttlç&ei legais, ccnteídii I-.E Ui Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO, o cisjsiivo n^eiaraí i!e conveigíociE da contabilidade
.-plis;:!- co SÍÍCT público is ncnnM iiitaíiacionsis;
CONSIDERANDO, o dijpoiio no inciso l do arí. d" i!o Decreto n" 6.97a, de
07 ds cuíubro ác 2009, c no inciso i c! o art. 17 da Lti n" l (U 80, de 06 de fevereiro de
2001, que cenferan à Scc:ci?.íia do Tesoiro Nsdcca! (STN) da Miniílério dl Ftítndi
(MF) a condição de &£ÍQ Cíctra! de SLíj;a:! t! c Cc:;L*.!ji!i(J3Íí Fcifcral;
CONSIDERANDO a retóiti^de í e cantpriminto t! o dispasio na tttoluçlo
TCE-P1 n.3 IS, de 3! <fe agcsio tis 2012, que eslitíl^i o prtio de 60 (sewentn) dia» a
canis: da d; ia (is publicr.çío c^ mama. F113 Çue C3 M^aicipics (iivulgucin em meio
drtrônico de acesso pJblico os Proceáimwtoj Ccr.iáb:Ls Palrimoniais e Específicos
doe e o cronograms de açôs B idobr aié 20J4, visando proporeioaff mtior
rè.icis ciai conus públicis;
D1CRETA:
Art 1°. Fica.-n ci Poderes, os Õ^ÍM c m-JdadH da Administraçto Pública Direu e
Lidiresa t!a Município óc Sto José iS-J Divina, Estada do PÍBUÍ, a
í - do Plano t! a Aplícsco 33 Siícr Público o d*s Demonitraçfies
sirtiaK: o «=rc:cio <!e 2013;
ií - de: l'íoccdin::nio! Ccntibcis Pítrirr.íKiisis c Específicos do Muiul de
Conabiti Jsds Aplicida M Scíor PúW.lzo - MCASP, graitualcnsil^, a ptrtir do exercício de
§ r. As ob.-igEíifcs ilíScriiEs HM iadscs I c II da c»put devoto *er
cumprida r.cs praxas d^fi^iJí;; r.n "Crjrogrami IÍJ impl;meuuçlo das Nov»s Regra»
Ap!iC£d?.5 à Ccniabiiiúitís Túblicc, em r.tcadtmcnto is Poííflrias STN 406/201 1, 82&Í201 1
c 231/2012", Anexo Único clísla Resolução No tmasiva.
§ 2°. Caberá K cuia Poder e Órgfo fixar ot prazos de execuçlo da»
Eill^ílr: no referido "Crorio^raíTi^ is íniplcmaiiacjo", aprová-lo mediante
mimo normativo próprio e divulgá-lo, em mc-io cfctrõiiicD de acesso público.
Art. 2°, Re vogam -ss ^s dii'FDSíçõei era ccntório,
do ExMlcjiUssJso S:chsr Prefeito Municip^ ds Sto JOÉÍ do Divino, £*xk> do
Piauí, ess 25 w: cu!ub:o Je2012.
L': oi;!;;!»ro lio
;7Í^^i-o f j::;->U'.'.c D&:rc&, r.sjta :;er;:2.is, i
:L'o;;wtlcdwe(25/10,'2012).
vl*u * dau diai do mã^
Sec, Mia. -í: Adiu. c Fí
ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA D£ IMPLEMENTAÇÃO DAS NOVAS REGRAS APLICADAS i
CO.YTABILJDADE PÉBLICA EM ATENDIMENTO ÀS PORTARIAS STN 40O2011,
BBOUI •391302.
ITEM Itnamm
l. San
Mte
l.i
13
í3
2. Ree
MfW
2.1
2,2
2.5
jfagiuMUÉ^ iMBnnçAD < 4vfduú<çAu i
aiber»çto de pt^cniimoitoi p«n
ríCÈr.SeciitKjiW, oo-jw^io c
eviílcndiçío àat arídna*, tribuiátio* ou
nto. per cvmpdtncu, • * dividi «ÍVB,
incliiiaila CE rciptclívc* ijmlH pui
perJ*», cem «ceçlo do JSS.
AdBqwgJkWcKnvcivimcnla ilc JÍKCTJ
pu« tt»i»tro *» <réifiioi,IiibuUriix ou
nlo, por corapatecU. c i dividi líiv»,
incluiada at mpeciivo« furtes p«n
pcnfti, mm excedo do ISS.
Evideaei*jio iot crídilo*. Bibulério*
ou nlo, pwoMnpe(*ocúr,e»divÍd»
ili^-s, iaclulndo 03 rcjptfjvnj njialn
ntra pcrdu. ocd EXCC^IC ilu ISS.
FRAZO
MÁXTMO
(COWCLl)
SÍO)
M crtâito», biOuttnoi ou nto, pot miinfin i, c i
«teK»eu»*<doU3:
MtoJsíejU de RecoiJwcKieTUo daa
críditM < dlvid* itíví e siMenufíiaçfc
de «justt* p*n perdu, com oxet^o
do ISS.
BKtmi fafcnnttlzKk) ideqiodo i
inibilolSíia L': ifcjiira ií=s ciéâlty￾L-ibtUu-ici
ou nto por comptlíttriE c a dlvid*
tfivt, incloindo M respectivos «juttet
[-."np.và",
com raceçio do ISS.
Ciàlrttx c drvidi «tira. Mm seus
ajiMtei pwi perdas, ilin iilnni^i
nídcncudoí no ccn!abilíJ*Je, com
íjraçfc d» ISS.
MfetMMlo, TnftMnçAo c cvKfeacMçio - dof <IÉU% tdbaáaot rvlâírvof
Ebbonçlo de pnodúnantoi pwi
reconheciiDtolc, mcmunçio c
evMCTriiçfc do» crédilot, tributário*
rtWivc: w ISS, por competfncli,
fiKluicdo M raptçUvo» IJMU* pln
pcrdM.
Ader,u«çfclI3*»!voIvÍBMmo de «iwru
pui registro ihnwiíditgt,
tribolirio* reluivM to ISS, por
cooiprtiacU, incluindo út rcj,i«!Í«K
ijrwn P*n pcrdM.
EvidfiKÍKio ito« crtdifo*, tribatiiín
re!Mivo« ao !SS, por comprtínci»,
iaduinda a* mptctivoi IJUMM pn«
paxtai.
Metodologia de recortwcuaenlo do)
crédiu», tiibulánoi relativos ta ISS,
pw
ccmpetcndi, incluindo ci rtípeclivos
IJUMM pmn perda*.
S Mona iGfnímitiado wiequido i
mctodok^ii de ttgiKro ik» c;*Jil!>5
(AttMM
Klaticoí «J ISS, por ccmpetêncú!,
incluindo « iwpcc-jvos ljus:cs para
peroM-
[SS e\':cknciadM oootebJbMDie, por
coiapetêoi:!!, iacltiimlo os «çpeclivoa
•juitej p*fi perdíl
3I/11Í30I3
31/1M013
31/I2£Q13
M ISa, por"
3Í/J2Í7014
31/12/2014
31/12/201 +
ptrcumiMnnii
3-1
32
3,3
EU>onçlú de fVMMdtmMrtM pvi
rcccn!ifcimár.'.o c ircttunçao ii«
obtií«çoCT e KOMÍÕC! iwr corapcfíadi.
At!efiu*çSo\De»fniis!vimenio de imo^Ji
jw rtgití.-a íl»* obci^çlo e
Snwna iofinaitiado nl^upJo à
mewdoiop» de rejiUro d« obri|^«s c
pcv-joti XVB- oon^mínclí.
Hv^cndiçio conÉátil de lodu as
ob(i«*;9c<c[iraY:iOc>iwrCDinpelAMi.
f.;,"l3tl3ÍEjiii i!c reíon.t:ec;iaeji:o du
ohigtçOai c proviiSeí por
«ompMlDcit.
Provi*õe« pot eompettncU.
CUrlaaffflin e provirte» «vMcnciaiios
ccnliW-me.-i^.
4,R«eort»iiiMt^iiiaMHÉ^i»»M»!%<oÍBtb»«»«i*i^iBi6v*«
vMi^Vekc -
4.1
4,2
43
4.4
4J
4.S
E'ji'jc:«çfo de procedimento! pui
roconbecúncnl? c memunçlo do ijívo
iniobiliaJo e do MJVO inttnglvtl, ilírn
de rotiEM p«n • dqnci*(lo,
».iio(lii»çto « tXKJrtfa iHtamctiailM
OÚt 0WHDOL
EWionclD de pfoettfiaieDM pai
linraiBinçlo (temvttMtft) i do ijisue
lo \ilor recupeníve! dói «i vot.
Levinuamto do< btm mivtn, imòvcii
c isiMaíMii di enbdtdt.
Aiin;utçIo\Ai^ijí çtoUJcser; vo I via-.er.:o
de *imn* pira ngUtro da InxtbiHndo
(r,-.ó v.-'.: e imowit) e i r;: .rgf vel.
Rtji«ro cn liKtm» de wòo« <• bem
raóvçix l-ná^TÍi e atmtf MN.
Evkknciiçfc conliiiii da* b:.-4 do
imotílimio c inlwigli^J.
Mrtwíoif^i» de reconheci meai a e
moumçlD de clivai imolslbjdoj e
iauogliTii e de ntiematiaçlo da
dqneitffc, unortinçlo e ouu«la.
Metótotoait de ruvaliaçlo e
impiiinieni periddiax dós ali VM.
Rtlaiirrio d= Com inio deti|nici« para
cale Ria, cora o áfUltiameHo (io
paírimooio com bue cm perícia ou
itfcfncLi de BMTcaJo.
SiHema mlbractizado, ideqwdo i
metodolofia de regiffra de
imobiiizado e intangível, bera como i
depreeiaqlo, imorlizaçlo e txsmiao
Jci r^fimof.
Baú tnAveb, tmóveii e jnUíglvõi
lievidimente recNmloi nu >i;lr:m.
Ikni movei», iioâveii e iníirfitvcís
devidamente cvideociad» m
contabilidade.
31/13/2014
31/12/2014
31/12/2014
31/12/251™
3I/12V2014
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J1/1W014
3I/12COH
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Diário Oficial do Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano X • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Outubro de 2012 • Edição MMCCXII
C MUNICÍPIOS
ESTACO DO PUUlI
Prefeitura Municipal de São José do Divino
Stíe: www.iaojoMdocMno.pl gcn.br / E-maí: p
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5.1
52
ÍJ
6.X*x
6.1
62
6J
&4
6-i
HxefvçAo de nMiio >^ depreci«çfot
BnOTTÍTTuAn c ctsutlt) ilu íiaotííiadti.
EXCCVÇ&Q de rolíriM de navnliiçto c
(cduçio ao vmíor ncuperãvcl paia 01
BÍV«.
AilfqiUiÇátVdetcnvo Iviaiemn ás ástaoi
Infommilizilii atn procaUmenHn de
ijuaics paCnmoniaji BcEini âpmeaTadof.
tbetíãatSJK tmoncao o nfldoâUarfa d
AquiiiçlioVDtaAivolviineatD de tlnen»
d« cooBçlç dói idvQc de in&A«anjtuik
LcvanaaoBD na olvíj local da
patrimâráo de í nfnustruiuia.
DcKnvDtvimenla c opcnáaoaliucla
de rotím de dcpturisçía dm atiiw de
Infbcmunm.
DeMitvolvinienlo de rotími de
re«nil[i>c*o c roi-í*> «> vmlor
rccupciivcl paj» ou «rivoo de
£n£im tuutm.
A^equaçAo do IÍTCBRB informiUado
KM paxaSmeraos inidianDOif
dcflnldffi pon ^jmici no jnifimítiSo de
íit&ieamittin.
OptmJonalmqlQ di dcpnaziacio,
«mortlacao e emunio.
OjMnctoniIfziçlo dl iíav»Hif*o t do
Sauma tníbiTOitíunio tdeqatdo í
meiodolcgii d* depneitçla.
ravalbflo.IlTipdiTnenr, tis. dos
tKff*&tâe£a£MatiítíairtZ.'''.-#l''''"'*?Z:*^
Siittm* infnímcuado adequado aoi
•rívm d« ro&acatnjtuHL
FtcJiIúiiA Cúm detâlhfrrfeema <i«
[nurimanio de InfincmBura do arte,
CQífl base «n perícia ou "bcnchfrafi".
Metodologia de dcp!ECÍBçaa do
paCÓmOrilo de Ic&aeiUutwB í
realidade.
M Bodotogl» dt reavallacfia «
"bnpalnnaif" pitu o» VÍna de
ínfmctlfctun.
SliHma ioíciRiiadado adequado to
conliole do patHinArdo de
InCf»mrJtiiia,
-7,.laçleio«a^*o&iitíf»B«<fc!a»«»;:-, r •,?,'•] •.-•\5 V'-,-; ' ",'!«•; '•'<•; -7
7.Í
12
7J
7.4
7J
7.6
Registro de foi&naiDi por cuaipdfacli.
ttt&aro de Icnômenr» econfimfío».
(ndepenòaHemenle de quenOel
i^ameflljijíiti.
JdcutifiCTíAo de ptogmoft, scrnçaa.
«tc^ que ttfflo os cuittM IcvmirtadtA,
t=vim«íicnto de v«ni«Íi fliic» pa«
<3Ubdecínicnio iic CUHOL
KcJitúfia cvidomUnloquc fênontcnoa
por eompeiénái (íra rido
oeriodkament* rttdítredo».
RelMono evklcnCtadO qw íènúmaoai
tem reUcaa cora orçcmenCú tezrt (Ido
poiodiceniEitli: reajilraduj,
RíiBáno cotn ocgetcu de auto
Relatório com variívai flilcu pw«
tevantamatío de ouoot.
... A , -i
3I/!3flfflH
31Í12/2014
JI/1270H
""".<• C» > •'•
31/12/2014
31/J2QOM
Jl/Ia30M
31/12/20H
31/12/2014
(,.•-:;«_;.>.-'.
31/12flD14
JÍ/12QOM
l^evântmmemo de vunivcli fuuneeiiM e
fCORâmlcfti paru cvtrèfTecSniQiia df
CU3SOJ,
Ajusic\Arji4l!çií) de tisana
[nfbnmlizaòa pn Icv-jaumtoin de
CUItOL
Rcífínot cora varia>eb /loanccim
para lemuaniejao de cuvux.
SiitemA ínfoimatludo
ajiattdo/Bdqiiirida pnn icmtanma
deeutiai.
31/120014
31/12ÍM14
•i;ApBs^*d» Jl*».;*^ÍX«ji)rt »i8&&B.*o. •Se&Jgaa&?*t*&fíii.-'i*f. nh^adijjlc-j.in:»
oàaMSdttl/iãà coftfat inriontíE "-,'..--- •. ',..,",<', ;;B' ,-*" j-rh-.V-f- •-;.•- {- '-;«' rs-^^y^n "„ •
S.l
ta
SJ
8.4
Í.S
Í,S
Exleoslo da PCASP jan of«l
detalhada neccHário «o ente.
Levxmamento it Iodou ca fenAmena
rdiciocado* à Kenio contfbD local
£m»w»ç»o de evcnio» pai» restam
Dontjbíl don fEnâmr^iot loimiidai
urtenoiiueule.
A"ÍUÍ»ç*£i\I>=fCTivo!vimc(iIo de dBcnti
pua que o PC/iS)* «Nandida n 01
e^rnloi icjaiit mflA^oí.
Cri*r rotín» de Integridade t de
(tbefturi e enxirwnoiljr de otr^oo
Aòequaçlo da jiMcma ínfbrmtdisdo ii
nxinsi de imcitrídade. abenun c
eocerrunento do exercício.
PCASP efleodldo «e o nífd
necenario pan rcgiibo oníábil dói
fcoJCXÍlíXJ￾Relaióao de fcnfimenoi que dsvem aer
mdmadoí na awlibiliíiaiJe.
RclaUino com wcntoi que ireutnm
01 fen03Hnoi unoioro» com buc no
PCASP
uienlida.
SIXTCHU {afoimaiizada adequado ao
PCABP atendido e ooj evrato».
Meutdologja da rrgiiíro d* aberUjn e
mceraamno do wtercfcio. alím de
vnificaçao
de tolegridade dW dMk».
Slttcmi hrfotnurti«dti adequado i»
manai de inttgiicUdc. «botes» e
encenaiDenlo do enardcio.
31/112013
31/12/7013
31/120013
31/120013
31/12/2013
31/12/20ÍJ
a^wwi^d^^Bwwsfcrfwp***!^;*!^ :f-'-i;í';:,. *"-,•*-'-" s-, ."••*
9.1
93
9J
Blibocaçaa de ic^raífiSnuulas pui
[evmamcnto d» DCASP i partir d»
cdmabiJidacle.
A^tttc^ d«E dcmoaxtnçdw confAbeii
pdn D novo padtio, ctan • tncluxAo da»
fónmilu.
AJum cm uncma) p*ra InctuiBo do
novo moddo do DCASP.
Ma&dalvjp* de levnnlainenla dm
DCASP por ovdo da PCASP
mtejwiJdo e dnt denuij iiifòrmacoca
comibãi.
Teiopltie de DCASP ndequadi í nov*
mctcdologia.
Sutcu» infocniUzado adotuado i
raeuidoloBla da lavrmtaineno ala
DCASP a partíi do PCASP «tendido
e dm dcnuii infnmuçCtci comabcu.
31/1 2/2013
31/13/JOU
31/12/1013
no.l>ai^ejçioba«pinriflumIrâ|3in1^«J^™ití.d=Cratí^
10.1 1 Reítaroj de pnmcipacOO cm outru Templaie de liiotci de nuvop»tí«». 31/12)7014
10J
103
10.4
entidsdti pot melo de cmlo ou
equivalência pafflmoriUj.
Controle de e»lí.qoe\âliníniiriíkk]
bdepeaiente de execuçto e cora eotrtdí
por recebimento e tni» poccouumo.
Ajoslí do «Mona inforniitizado para ai
melodologiai atrteriore*.
Ouool aipectn pauimontaii prcvidM
ooMCASP,
Metodolopa de contaric de
ouxlueiUImoxui&do.
Sujem* iDÍbnaatJmdo ajudado ao
conlrole de efloqLKS^alnioiai&iio
alem de par0'clpaç9c3 cm outoa
cxaiãfàa.
31/12/2014
31/12/2014
31/12/1014
Oíbínete do EíceJenUasciD Senhor PrefeiW Maaicip»! de Sio íoté do Divino, Etnia úa
Paul, em 25 de outubro de 2012.
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEfTURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PRffHTO
EXTRATO DE CONTRATO
PJREFETTURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR/PI - A
Comissão Permanente de LicítaçSo da Prefeitura Municipal de
CAMPO MAIOR/PI toma público, para conhecimento dos
interessados que, foi formalizado pelo Município, contrato
emergencial de fornecimento de Material Odorrtológico para o
PSB e CEO no valor de RS 140.000,00 (Cento e quarenta mil
reais) com Odontocenter Produtos Médicos Odontológicos
LTDA em 18/10/2012 com recursos do FUS, PAB, MAC e
Recursos da Secretaria de Saúde, com base no Are. 24 inciso
IV da Lei 8.666/93 e em respeito ao Princípio da Continuidade
Administrativa- Maiores informações, poderão ser obtidos na
sede da Prefeitura no notório de 08:00h às 12:QOh na Praça
Luís Miranda 318 centro.
-^^/..... .-ff /»«V—*• •**• Cr7"*"--<*t^ Fernando Andrade de Oliveira
Presidente da CPL •
ESTADO DO HAUi '
PREFETTURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR •
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR/PI - A
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
CAMPO MAIOR/PI torna público, para conhecimento dos
interessados que, foi formalizado pelo Município, contrato
emergência! de fornecimento de Medicamento da Farmácia
Básica e Equipamentos Odontológicos no valor de ItS
196.000fOO (Cento e noventa e seis mil reais) com Remac
Odontomédica Hospitalar LTDA em 18/10/2012 com recursos
do AFB, FUS, PAB, MAC e Recursos da Secretaria de Saúde,
com base no Art. 24 inciso IV da Lei 8,666/93 e em respeito ao
Princípio da Continuidade Administrativa, Maiores
infòrmaçOes, poderão ser obtidos na sede da Prefeitura no
horário de 08:00h às 12:00h na Praça Luís Miranda 318 centro.
^-- . - Fernando Andrade de Oliveira
Presidente da CPL
www. diarioficialdosinunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais