norma nº 2/2005

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
AV MANOEL DIVINO, S/N - CENTRO- FONE: (86) 346.1177
CEP 64 245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO - PIAUÍ
CNPJ 41 522 111/0001-45
DECRETO N°. 002/2005.
"Dispõe sobre a cessão de imóvel público
municipal, para uso de interesse público".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO
DO PIAUÍ, JOSÉ DE SENA MACHADO, no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere a Lei Orgânica e Constituição Federal.
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de uma Agência da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no município de São José do Divino￾PI, visando dar maior amplitude de prestação de serviços à comunidade, postais e
bancários, com autonomia plena em relação a Administração Municipal.
CONSIDERANDO que a instituição necessita de um imóvel
construído, com área de 8 5, 75 m2 para instalação e funcionamento da agência, pelo prazo de
10 (dez) anos.
DECRETA :
Art. 1° - Fica cedido à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(ECT), um imóvel urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de São José do Divino￾PI, localizado na Av. Manoel Divino, s/n, nesta cidade,medindo 10 (dez) metros de frente e
correspondente ao fundo; e 20 (vinte) metros de cada lado, com área total de 200
(duzentos) m2, com área construída de 85,75m2 dentro dos padrões exigidos, destinado a
instalação da Agência local da Instituição.
Art. 2° - A presente cessão de uso terá vigência por dez anos, podendo
ser prorrogado no interesse das partes.
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São José do
Divino, Estado do Piauí, em 24 de fevereiro de 2005.
José de Seeni a Machado
- Prefeito Municipal -
Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, nesta secretaria, aos vinte e quatro
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e cinco (24 / 02 / 2005).
José de Sena Machado Filho
Sec, Mun. de Adm. e Finanças
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