norma nº 4/2005

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
AV. MANOEL DIVINO, S/N - CENTRO FONE: (86) 346. l 177
CEP: 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO - PIAUÍ
CNPJ: 41.522.111/0001-45
«FOIÇA QUE HHIIPOVI
GABINETE DO PREFEITO
Decreto N°. 004/2005 São José do Divino-PL 31 de março de 2005
"DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
CONTRATADOS SEM CONCURSO
PÚBLICO."
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNCIPAL DE SÃO JOSÉ DO
DIVINO, Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no art. 95, inciso L da
Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO, a necessidade de atender orientações do MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO e MINISTÉRIO DA SAÚDE, sob pena de cancelamento do
repasse do Governo Federal;
CONSIDERANDO, a necessidade de garantir Direitos Trabalhistas assegurados
a essa categoria pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT;
CONSIDERANDO, a realização de Concurso Público por esta Prefeitura
Municipal em 10 de outubro de 2004.
DECRETA :
ART. 1° - Ficam EXONERADOS todos os Agentes Comunitários de Saúde￾ACS? contratados sem Concurso Público, conforme anexo I deste decreto.
ART. 2° - Fica a Administração Pública Municipal obrigada, a partir de 01 / 04 /
2005 (primeiro de abril de dois mil de cinco), a convocar os aprovados no Concurso Público
Municipal realizado em 10 de outubro de 2004, de acordo com a necessidade, seguindo a
ordem de classificação do mesmo.
ART. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São José do Divino,
Estado do Piauí, 31 (trinta e um) de marco de 2005 (dois mil e cinco).
José cfé^Sena Machado
Prefeito Municipal
Numerado. Registrado e Publicado apresente Decreto sob o n° 004/2005, nesta
secretaria, aos trinta e um dias do mês de marrão ano de dois mil e cinco (31 / 03 / 2005).
José de Senawlachado Filho
Sec. Mun. de^Adm, e Finanças
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
AV. MANOEL DIVINO, S/N - CENTRO - FONE: (86) 346.1177
CEP: 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO - PIAUÍ
CNPJ: 41.522.111/0001-45
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO l
(DECRETO 004/2005)
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS
1.
2
oj>
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
NOME
BERNARDO ALMEIDA DE CARVALHO
JOSUÉ CARDOSO DE SAMPAIO
ESMERINDA DOS S. SILVA BEZERRA
FRANCISCO DAS C. N. DE CARVALHO
FRANCISCA DAS CHAGAS AMORIM
FRANCISCA RITA MELO CERQUEIRA
MARIA DO AMPARO DAMASCENO
MARIA DO CARMO DE CARVALHO
MARIA FRANCISCA FONTENELE
MARIA JOSÉ LOPES DE SOUSA
MARIA DOS REMÉDIOS DE CARVALHO
PAULO MARIANO M. DA SILVA
MARINA DE SOUSA
DOCUMENTO DE
IDENTIFICAÇÃO
(R. C. / CPF)
10920 11 00 S S P/ AM
396.194.193-91
810.915 SSP/PJ
449.322 SSP/PI
1.896. 105 SSP/P1
1.2 11.384 SSP/PI
1.292.759 SSP/PI
887. 180 SSP/PI
305521 SSP/PI
685.570 SSP/PI
517.565.953-72
999.807 SSP/PI
1.306.702 SSP/PI