norma nº 9/2005

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
A V. MANOEL DIVINO, S/N - CENTRO - FONE: (86)346.1177
CEP: 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO - PIAUÍ
CNPJ: 41.522.111/0001-45
GABINETE DO PREFEITO " ~ " »——__—..
Decreto nu. 009/2005 São José do Divino-Pi, 27 de julho de 2005
"Estabelece normas de edificações na
zona urbana de São José do Divino -
Piauí, e dá outras providencias/'
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, Estado do Piauí, tendo
em vista o disposto nos artigos 8° incisos XIL XIII e 69 incisos VI XXI da Lei Orgânica do
Município e, considerando a necessidade da Administração de disciplinar, de forma racional a
realização de edificações na Zona Urbana Municipal;
D E C R E T A
Art. 1° - Na realização de edificações na Zona Urbana de São José do Divino, fica o
proprietário obrigado a tomar as seguintes providências:
I. Requerer à Prefeitura Municipal Licença para Construir ou Modificar imóveis;
II. - Obedecer as normas de alinhamento e arruamento;
III. - Recolher aos cofres municipais as taxas cabíveis;
IV. - Atender e acatar as decisões dos fiscais da Prefeitura no que se refere à
fiscalização dos serviços;
V. - Não colocar materiais para a construção nas vias publicas, que venham a
prejudicar a livre circulação de pessoas e veículos;
VI. - Remover os entulhos decorrentes da construção.
Art. 2° - O não cumprimento das providencias relacionadas no artigo anterior
implicará no embargo da construção pela Prefeitura, sem prejuízo de outras penalidades
previstas na legislação.
Art, 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, cm 27 de
julho de 2005.
JOSÉ DE SENA MACHADO
Prefeito Municipal
Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, nesta secretaria, aos vinte e sete
dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco (Z^/07 / 2005).
JOSÉJJTSENA MACHADO FILHO
Sed wíun. de Adm. e Finanças