norma nº 1/2006

ESTADO DO PIAUÍ
i-*t-%f—'r""»—!"^"! li™* * n m tm ii^-%11-% m i i-%r— r\ *-\> I^-VJT^»"— t-%^% t—vi^ ;sa i^-v
rrvcrci i UI%M iviuiMiuirML uc OMU uuoc uw uiVIIMVJ
C NP J: 41.522.111/0001-45
AV. MANOEL DIVINO. S/N - CENTRO - FONE: (86) 3346.1177
CEF: 54.245 -DOO • SÃO JOSÉ DO D;V;MQ • P:AUI
GABINETE DO PREFEITO ---—— - —.___.. _ ^ .... .
Kccicio ÉÍ". í"'ií/2í.ií.íí> Sào José do L./iviii.>ri, 03 cie abril de 200o
"Dispõe sobre a Regulamentação da
concessão de diárias a Servidores Públicos
Municipais c, dá outras providências.,"
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do
Piauí, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° - Ao servidor que se deslocar temporariamente da sede do município a
serviço, serão concedidas diárias para atender as despesas com deslocamento, alimentação e
hospedagem, conforme anexo l
Art. 2° - As diárias serão concedidas mediante prévia autorização do Sr.
Prefeito Municipal e/ou gestor, tendo em vista a natureza do serviço ou local onde as
atividades serão exercidas, conforme modelo (Anexo II).
Art. 3 - Será concedida diária integral fração acima de 06(seis) horas.
Art. 4 - As diárias serão pagas pela metade do valor integral para fração
inferior a 06 (seis) horas.
Art. 5 - Quando o servidor se deslocar da sede do município acompanhando e
assessorando o Prefeito, terá direito a diária no mesmo valor a ele concedida.
Art. 6 - Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São José do
Divino(Pl)., em 03 de abril de 2006.
JOSÉ DÇ SiíNA MACHADO
- Prefeito Municipal -
Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, nesta secretaria, aos 03 (três)
dias do mês de abril do ano de dois mil e seis (03 / 04 / 2006).
JOSF: DE SFXA MACHADO FILHO
Sec. Mun. de Adni. e Finanças
ESTADO DO PIAUÍ
r- * a—**— *— i— I-T~I ii— % x R MI ia. si^-^ssr-* .a s s— \s—
rruzrci i ur\ mumuirML. uc JUob
. . UiviN
: 4 ! .522. 'l '! 'i/000 "l -«5
AV. MANOEL DIVINO. S/N - CENTRO - FONE: (86} 3346.1177
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I (DECRETO N 001/2006)
TABELA DE DIÁRIAS
CARGOS
Prefeito Municipal
Vi ce-Pref ei to, S ecretários,
Tesoureiros e Chefe de Gabinete
Chefe de Departamento e Cargos
de Nível Superior
Chefe de Divisão e Cargos de
Nível Médio
Demais Servidores
CAPITAL
R$ 300,00
RS 250,00
RS 200,00
R$ 150.00
R$ 100.00
OUTRAS
CIDADES
RS 250.00
RS 200.00
RS 100.00
RS 80.00
R$ 60.00
OUTROS
ESTADOS
RS 450.00
RS 350.00
RS 250.00
RS 200.00
RS 150.00
ESTADO DO PIAUÍ
»— r—w— mr-i ssr% Jt. » mn i* n^^ir"* * i i-^»— r^ m ^r-x, i JT-X rx r— i-^^-% r-vi* rimi^^v
zrci i UÍ\ iviuiviuirML, L/C OMW uOoc \j\j uiViNO
r:|\jp.i- 4i ^22 111/0001-45
AV, MANOEL DIVINO- S/N CENTRO FONE: ÍS5) 3346.1177
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II (DECKKTO N°. 001/2006)
MODELO DE REQUISIÇÃO DE DIÁRIA
SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIAS/RECIBO DE
PAGAMENTO
Nome : Lotação:
Cargo/Função:
Objetivo:
Recursos:
N° de diárias:
Transporte : (
Solicitado em
( ) Defiro
í
Rubrica ; 339014
Período / / a /
Aéreo ( ) Rodoviário ( ) Viatura Prefeitura ( ) Outros.
( )Indefiro
Assinatura do Prefeito/Gestor Assinatura do Solicitante
RECIBO i>E PAGAMENTO
RECIB O R$
Recebi
de RS ) para os fins acima discriminados, conforme as exigências
legais. (DECRETO N°. 001/2006)
São José do Divino UM K
NOME
C.P.F R.G: SSP/PI
( ) Espécie RS
( }C heque u