norma nº 13/2003

Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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CNPJ: 41.522.111/0001-45
inmiK«iiima CEP. 64.245-000 - São José do Divino - Piauí
DECRETO N° 013/2003
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO,
ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na
legislação pertinente,
DECRETA:
CONSIDERANDO a necessidade de descentralização das
ações e responsabilidade do chefe do Poder Executivo Municipal,
objetivando otimizar a administração dos recursos públicos inerentes à
educação;
Art. 1° - Fica a Sra. MARIA CLEONICE DE SOUSA,
Secretária Municipal de Educação, designada para exercer a função de
gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), delegando-lhe a
atribuição de ordenadora das despesas do referido fundo.
Art. 2° - Este decreto entre em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, 1" DE OUTUBRO DE 2003.
JOSÉ DE SENA MACHADO
- Prefeito Municipal -