norma nº 8/2001

Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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DECRETO N^ 0^/2001 São José do Divino, II de Setembro de 2001
Estabelecer normas edificações na zona /
urbana de São José do D ivl i no-P i au í e da
outras prov i denc Í as»
O PREFEITO MUNICIPA L DE SÃO JOSÉ DO DIVINO , ESTADO DO PI AU f,'
tendo em vista o disposto nos artigos 8^, XII , XII I e 69, VI, XXI , /
da lei orgânica Municipal er considerando necessidade da Administra￾ção de disciplinar, de forma racional, a realizaçã o de edificações "
na rede do Município*
D E C R E, T TA
Art« I- - Na realização de edificações na zona urbana de São José do r
Divino, fica o proprietário obrigado a tomar as seguitites providencias:
l-Requerer a Prefeitura licença para construir ou modificar imo -
vê i s;
l l —Obedecer as normas de alinhamento e arruamento;
III—Recolher aos cofres municipais as taxas cabíveis ;
IV—Remover es entulhos decorrentes da construção;
V- Atender e acatar as decissoes dos fiscais da Prefeitura no que
se refere a fiscalizaçã o dos serviços;
VI- Não realizar edificações que prejudiquem a livre circulação /
i * i de pessoas e veículos ;
Art* 2-~ No não atendimento das providencias relacionadas no artigo /
anterior implicara no embargo da construção pela Prefeitura, sem pre:
juízo de outras penalidades previstas na legislação»
,"• •*%* Art* 3-—Este decreto entrara em vigor na data de sua publ icaçaor revo^
'""" ^ * gadas as disposições em contrario»
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do
Piauí, em II de Setembro de 200 U
'José de „ Sena . Machado
Pré r ei to Mun i c l pá l
Av. Manoel Divino, s n - ("entro - l;one: (Oxx<S6) 346,1 134
CNPJ: 41.522.111 0001-45
64.245-000 - São José do Divino - Piauí
Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
Cont« * *
Numerado, registrado e publicado o presente DECRETO nesta Se
cretaria aos onze dias do mês de Setembro do ano dois mi l um.
J o se de Se na Mac h ado F r lho
Secretario de Adm» e Finanças
Av. Manoel Divino, s n - Centro - I one: (Ox\86) 346.1 134
CNPJ: 41.522.111 0001-45
64.245-000 - São José do I )i\mo - Piauí