norma nº 1/1998

Estado do Picuí
11$ Prefeitura Municipal de São José do Divino
lS
Gabinete do Prefeito
DECRETO NS 001/98 de 01 de janeiro de 1998
Torna sen efeito atos de nomeação de
vidores Municipais, verificados a partir
de 01 de janeiro de 1997, e dá outras f
providenciac•
O Prefeito Municipal de São José do Divino, E8tado do PÍ
auí, ibendo em vista o disposto no artigo 37-11 da Constituição
Federal e, considerando necessidade da Administração em adequar
o quadro de pessoal da Prefeitura à norma legal en vigor J consi
derando recomendação da Procuradoria Regional do ^rabalho no que
tange ao assunto, com decisão a respeito, que considera nulos t£
das as nomeações sen concurso público, verificadas a partir da
promulgação da ITotfa Qarta Constitucional»
DECRET A
Irt* l? - n^o nulos de pleno direito ted^a a:< nomeações do penfK>
ai verificadas na Prefeitura Municipal de São José do Divino, f
sem o devido concurso publico*
§ Único - ^s nomeações de que trata o caput deste artigo são anuje
Ias verificadas a partir de 01 de janeiro de 1997%
Art« 22 - Os servidores atingidos pelo presente decreto não faraó
jus a qualquer indenização ou verba rescesória*
Apt* 35 ~ Revogadas as disposições em contrario, o presente
to entrara em vigor na data de sua publicação»
PtíBLIQUB-SE S XKPRA-SS
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino-PIf em 01
de janeiro de 1998*^ } ^mr~~— Prancinco Fortes Rodrigues Neto
- Prefeito ífuniclpal -
Numerado, registrado e publicado o/^presente Decreto,
nesta Secretai
ebelo
'Y íus^ 7<
Secretário de Adm e Finanças