norma nº 6/1998

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Prefeitura Municipal de São José do Divino
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N2 006/93
Rescinde contrato de prestação de •
serviço firmado pela Prefeitura Mu￾nicipal de ao José do Divino-PI e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de áão José do ^i vino-PI, no '*
uso de^uas atribuições legais, e considerando a faculdade da
Administração Ptíblica resindir uniletaralmente os seus contratos
( Lei ne 8.666/93), aem nenhum compesação de orôem financeira '
face a fiaura jurídica do "fato de príncipe";
DECRET A
Art. 1« - Pica rescidido o contrato de prestação de
serviço firmado entre a Prefeitura Municipal de 3lo José do DÍ_
vino-PI e a firma K&. ASSESSORIA S REPRESENTAÇÃO ITDA.
Art. 2Ô - A rescisão de QUe trata o artigo anterior1
não confere ao prestador qualquer indenização por parte do Muni
cipio.
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, o '
presente Decreto entrará em ví^or na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de áão Josl do Divino
(PI), em 27 de maioj^e 1998.
-4 * >^ y
"ortes ^odrigues Neto
Prefeito Municipal
Numerado, registrado e publicado o presente DECRETO
nesta Secretaria aos dias vinte e sete do mês de maio do ano d,
mil novecentos nové3ÉÍta~e> oito,
Paulo Afonso
Secretário de Adm e Finanças