norma nº 11/1998

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de São José do Divino
GABINETE DO PREFEITO
DBOBSTC m 011/98
Concede parcelamento de pagajnc?r^!;o do f
Imposto Treâial e Territorial Urbano *
( IPTU ), e dá outras providencias*
O Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado
do Piauí t no uso de duas atribuições legais,
Considerando a necessidade de conceder parcelamento
do pagãmente do Imposto Predial e Territorial, Urbano(IPTU)*
D B C R B T Aí
Art* l^ - Parcelar em dois pagamentos o imposto *
entre H$ llfOO à R$ 20,00 reais, com vencimento em 30/07/98 e
30/08/98; a partir de R$ 21,00 até R$ 50,00 reais, em três f
parcelas, com vencimento eia 30/07/98, 30/08/98 e 30/09/98? a
partir de R$ 51,00 reais, em quatro pagamentos, com vencimen￾to em 30/07/98, 30/08/98, 30/09/98 e 30AO/98.
Art* 2§ - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário*»
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divi￾no, Estado do Piauí, em 01 ^e jjixJJ^io de 19í
RANGIS oo FORTES RODRIGUES ÍTETO
PREFEITO I.tUNICIPAI
Kiimeraao» registrado e publicado o presente Derre￾to nesta Secretaria, aos dias primeiro do me s, -de julho do ano
de mil
PAULO AFONSO REBI
SECRETARIO DE AH! E FIMNÇÁS*