norma nº 4/1997

E s T A D ° D ° p ! A u I
Prefeitura Municipal de São José do Divino
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nfi 004/97, de 06 de Fevereiro de 1997*
Declara nulos todos os atos administrativos que
pliquem em contra, taça o e nomeação de servidor pú —
"blicot praticados ilegalmente pela Administração /
Municipal t e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do P
ui, no uso de suas atribuições legais e no uso do seu poder de
anular os seus propios atow praticados ilegalmente e sem observâjj
cia dos princípios de ética júri dica ,
Considerando a realidade de que na administração publica
municipal eram praticados atos administrativos de contratação e
nomeação de pessoal revestidos de finalidade ou objetivo de eu -
nho pessoal de favorecimento;
Considerando que as contratações e nomeações praticadas
pela Administração Municipal depois do dia 18*04*94 contrariam /
os artigos 14t seus parágrafos e 60 da Lei Municipal nó 10, de
18.04*94 ( Regime Jurídico tfnic0)í
D E C H E T A l
Art* 12 - São nulos de pleno direitof sem nenhum efeito jurídico,
não gerando qualquer direito ou obrigação, todos os atos adminis￾trativos q.Be impliquem em admissão, nomeação ou contratação de
pessoal pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, pratica
dos a partir de 18 de abril de 1994*
Art* 2£ - Re vogam-se as disposições em contrário»
Art* 30 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação*
Sá o José do Divino, 06 de Fevereiro de 1997
Francisco Portes Rodrigues Net0
- Prefeito T