norma nº 5/1997

ESTAD O D O PIAU Í
Preíeitura Municipal de São José do Divino
GABINETE DO PREFEITO
Decreto n2 005/97, de 06 de Fevereiro de 1997*
Declara nulos todos os atos administrativos que im￾pliquem em contrataçaof admissão e nomeação de pes￾soal, praticados sem obediência às normas legais PA
Ia Administração Ilunicipal, e da outras providencias*
O Prefeito I/taiicipal de São José do Divino, Estado do Pia~
ui, no uso de suas atribuições legais e no uso do seu poder de ai^i
lar os seus próprios atos qBaddo eivados de ilegalidades?
Considerando a necessidade de se conter os abusos adminis -
trativos quanto à pratica de atos viciados, sem os requisitos essejj
ciais às suas vaL idades í
Considerando a existência de admissões e contratações prati
cadas pela Administração T.^unicipal sem observar a exigência Consti￾tucional do concurso publico (Art* 37, II da C*F.)t
D S O R B T A l
Art. 12 - São nulos de pleno direito, sem nenhum efeito jurídico*
não gerando qualquer direito ou obrigação para a municipalidade f
dos os atos administrativos que impliquem em admissão, nomeação ou
contratação de pessoal, sem concurso público, praticados a partir
de 12 de janeiro de 1993»
Art* 22 - He vogam-se as disposições em oçntrario*
Art. 32 - Este Decreto entra em vig0r na data de sua publicação*
São José do Divino, 06 de Fevereiro delB97
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Francisco Fortes Rodrigues Neto
- Prefeito ITunicipal -
Paulo Afoftsu Rrtielo Lustosa
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