norma nº 15/1997

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Estado do Picuí
Prefeitura Municipal de São José do Divino
Gabinete do Prefeito
Decreto n« 015/97, de 18 de agosto de 1.997-
Declara de utilidade pública, para fins
de desapropriação, terreno urbano loca￾lizado na sede do município»
O Prefeito Municipal de 85o José do Divino, Eatado do
Piauí, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a urgente necessidade de Ampliação das
Instalações de uma escolar publica, decreta:
Art. l c - Pica declarado de utilidade pública, para fins de de
sapropriaçao» o terreno de propriedade do senhor Honorato Pran.
cisco de Sousa, medindo 100,00 metros pelo lado Sul, frente, *
para a Avenida Manoel Divino de Sousa, S/N> medindo 100,00 me￾trows na testada de trás, lado Norte, em uma rua projetada» f
100,00 metros pelo lado Oeste, na rua Cel Neainho» e 100,00 me.
tros pelo lado leste em rua projetada.
Art. 22 - Este decreto enjfera em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São José do Divino, em 18 de agosto de 1997»
rrancisco Portes Rodrigues Iteto
- Prefeito -
Numerado, registradp e publicado o presente Decreto
nesta Secretaria aos dia 18 de agosto de 1997.
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Paulo Afonso Rebelo/Lustosa/
Secretário de Adm e Pinanças.