norma nº 9/2016

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 02.940.265/0001-03
Home: www.saojosedodivino.pi.leg.br
 Avenida Manoel Divino, nº 75 - Centro
 CEP: 64245-000
 Fone/Fax: (86) 3346-1254
 Email: camarasjd@hotmail.com
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2016 de 05 de Dezembro de 2016.
Dispõe sobre a doação sem encargo através de 
assinatura de termo de doação de Bens Públicos 
ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente 
do Município de São José do Divino.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, Estado do Piauí, 
no uso de suas atribuições legais previstas no art. 97 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de São José do Divino autorizada a realizar doação 
sem encargo através da assinatura de Termo de Doação de bem público dos seguintes móveis:
 2 Mesas Itália com gavetas (Patrimônios: nº 00006 e nº 00007, respectivamente);
 1 TV Philco 20” com controle (Patrimônio: 00015);
 1 Escrivaninha Germai Espanha (Patrimônio 00057).
Art. 2º O termo de doação sem encargo, mencionado no artigo anterior, será 
realizado entre a Câmara de Vereadores de São José do Divino e o Conselho Tutelar da Criança e 
do Adolescente do Município de São José do Divino.
Art. 3º Os bens objeto da presente doação, serão baixados do patrimônio da 
Câmara Municipal, conforme as normas contábeis.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, em 05 de 
Dezembro de 2016.
Maria José Santos Machado
Presidente
Sancionado, numerado, registrado e publicado o presente Decreto Legislativo sob o nº 009/2016, 
nesta Câmara Municipal, em 05 de Dezembro de 2016. (05/12/2016).
Maria Betânia Freire Fontenele
Secretária