norma nº 102/2007

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 41.522.111/0001-45
Av. Manoel Divino, s/n - Centro CEP: 64.245-000 São José do Divino- Piauí
Fone: (86) 3346-1134 Fax: (86) 3346-1231 e-mail: pmsaojosedodivino@samba.net.br
Lei n°. 102, de 02 de maio de 2007.
"Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Abrir
Credito Adicional Especial no Programa vigente no
valor de R$ 2.105.120J3 (dois milhões, cento e
cinco mil e cento e vinte reais e setentas e três
centavos) destinado à operacionaUzação do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, conforme detalhamento
abaixo:"
O Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de São José do Divino-PI aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a Adicionar no Orçamento
Programa - Lei N° 097, de 11 de dezembro de 2006, o montante de Adicionai Especial no
Programa vigente no valor de R$ 2.105.120,73 (dois milhões, cento e cinco mil e cento e
vinte reais e setentas e três centavos) destinado à implantação e Manutenção do
FUNDE.B, em conformidade com a medida provisória N° 339 de 28 de dezembro de 2006,
Emenda Constitucional n° 53 e a Portaria N° 48, da Secretaria do Tesouro Nacional - STR
de 31 de janeiro de 2007.
Art, 2° Os Créditos Orçamentados serão incluídos na Unidade Orçamentaria
02.06 .(Secretaria da Educação ) do referido Orçamento através de Decreto Emanado do
Poder Executivo, conforme demonstrado abaixo:
Órgão - 02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentaria - - 06.02 - F U N.D E B
Função de Governo - 12 EDUCAÇÃO
Sub-Função - 365 - Ensino infantil
Programa de Governo - 0269 -Ensino Regular
Projeto Atividade -1 -2117 - Remuneração dos profissionais do
Magistério da Educação Básica - 60%
NATUREZA DAS DESPESAS
3. l .90.11 Vencimento e vantagens fixas 217.879,99
3.1.90.13 Obrigações patronais 97.888,11
3.1.90.04 Contraí. Por tempo determinado 2.000,00
TOTAL DO PROJETO RS 317.768,10
Projeto Atividade-II -2118- Manutenção e encargos do FUNDEB - Educação da
Criança de O a 06 anos. - 40%
NATUREZA DAS DESPESAS
3. l .90.11 Vencimento e vantagens lixas 64.691,37
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Fone: (86) 3346-1134 Fax: (86) 3346-1231 e-mail: pmsaojosedodivino@samba.net.br
3. 1.90. 1 3
3.1.90.16
3.1.90.04
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.36
3.3.90.39
44.90.51
TOTAL
Obrigações patronais
Outras Despesas Variáveis
Contrat. Por tempo determinado
Material de Consumo
Passagens e desp. Com locomoção
Outros serviços de terceiros - Pessoa Física
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Obras e IntalaçÔes
DO PROJETO
31.310,61
6.578,25
2.000,00
15.000,00
500,00
1.000,00
1 .000,00
50.000,00
RS 172.080,23
Órão - 02.06 -
Unidade Orçamentaria
Função de Governo
Sub-Função
Programa de Governo
Projeto Atividade I
3 . l .90. 1 1
3.1. 90. 1 3
3.1 .90,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 - F.U N.D E B
12 - EDUCAÇÃO
361- Ensino Fundamental
- 0269 -Ensino Regular
- 2119 - Remuneração dos profissionais do
Magistério da Educação - 60%
NATUREZA DAS DESPESAS
Vencimento e vantagens fixas 697.209,00
Obrigações patronais 3 1 3 .24 1 .00
Contrat, Por tempo determinado 5.000,00
TOTAL DO PROJETO
Projeto Atividade II
RS 1 .01 5.450,00
- 2120 - Manutenção e encargos do
Fundamental - 40%
NATUREZA DAS DESPESAS
3.1 .90. 1 1 Vencimento e vantagens fixas
3 . l .90. 1 3 Obrigações patronais
3.1 .90. 1 6 Outras despesas Variáveis
3.1 .90.04 Contrat. Por tempo determinado
3.3.90.30 Material de Consumo
3.3.90.36 Passagens e desp. Com locomoção
3.3.90.36 Outros serviços de terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.90.51 Obras e Instalações
TOTAL DO PROJETO RS
FUNDES - Ensino
240.01238
1 00. 1 93,97
30.000,00
l .000,00
15.000,00
l .000,00
2.500,00
2.500,00
70.000,00
462.206,35
Órgão - 02.06 -
Unidade Orçamentaria -
Função de Governo
Sub-Função
Programa de Governo
Projeto Atividade l
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 - F.U ND E B
12 - EDUCAÇÃO
366 - Educação de Jovens e Adultos
- 0269 -Ensino Regular
- 2121 - Remuneração dos
Magistério da Educação Básica￾profissionais
60%
do
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Fone: (86) 3346-1134 Fax: (86) 3346-1231 e-mail: pmsaojosedodivino@samba.net.br
NATUREZA DAS DESPESAS
3. l .90.11 Vencimento e vantagens fixas 72.626,69
3.1.90.13 Obrigações patronais 32.629,36
3. l .90.04 Contraí, Por tempo determinado 200,00
TOTAL DO PROJETO RS 105.456,05
Projeto Atividade II - 2122 - Manutenção e encargos do FUNDEB — 40%
NATUREZA DAS DESPESAS
3.l.90.11 Vencimento e vantagens fixas 15.000,00
3.1.90.13 Obrigações patronais 4.560,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis 6.000,00
3.1.90.04 Contrat. Por tempo determinado l .000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.36 Passagens e desp. Com locomoção 200,00
3.3.90.36 Outros serviços de terceiros - Pessoa Física 200,00
3.3.90.39 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 200,00
TOTAL DO PROJETO RS 32.160,00
Art. 3° - As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos
provenientes das transferências do Governo do Estado do Piauí e do Governo Federal., em
conformidade com a Portaria N° 48 da Secretaria do Tesouro Nacional, a saber:
1722-01XX - Cotas- Partes do ICMS, IPVA, e IPI Exportação (LC N° 61/1989) R$
1.894.608,66 (um milhão oitocentos e noventa e quatro mil e seiscentos e oito reais e
sessenta e seis centavos).
1724-0200 - Transferência de Complementarão do recursos do FUNDEB R$ 210.512,07
(duzentos e dez mil, duzentos e doze reais e sete centavos).
Art. 4° - Esta Lei retroage com efeito legal a contar de primeiro de março de
2007 e entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, estado do Piauí, aos 02
(dois) dias do mês de maio de 2007.
-o-^/^ ( JOSÉ DE SENA MACHADO
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada/á presente Lei sob o n°. 102/2007, nesta
secretaria, ao segundo dia do mês de Maio do an0 deXÍois mil e sete (02 / 05 / 2007).
José de^SeÁa Machado Filho
Sec. fyfuiyde Adm. e Finanças
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