norma nº 10/2016

 
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2016 de 05 de Dezembro de 2016.
Dispõe sobre alteração excepcional do horário de 
início da sessão de Posse dos Vereadores, Prefeito 
e Vice-Prefeito do Município de São José do Divino 
(Legislatura 2017-2020).
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, Estado do Piauí, 
no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 26 da lei orgânica Municipal;
CONSIDERANDO ainda, entendimento da maioria dos membros da Câmara 
Municipal na aprovação de Requerimento durante ordem do dia da sessão ordinária 026/2016 de 
02 de Dezembro de 2016.
FAZ SABER:
Art. 1º Fica alterado de forma excepcional, para as 20:30h (vinte horas e trinta 
minutos), o horário de instalação da Câmara Municipal de São José do Divino, concernente à 
Sessão Solene de 01/01/2017, para instalação da 7ª Legislatura (2017 a 2020).
Parágrafo Único: Em decorrência do disposto no caput desse artigo, a sessão de 
posse dos vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, iniciará às 20:30h (vinte horas e trinta minutos) do 
dia 1º de Janeiro de 2017.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, não 
revogando de forma alguma, o disposto no caput do art. 108 do regimento interno dessa Casa.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, em 05 de 
Dezembro de 2016.
Maria José Santos Machado
Presidente
Sancionado, numerado, registrado e publicado o presente Decreto Legislativo sob o nº 010/2016, 
nesta Câmara Municipal, em 05 de Dezembro de 2016.
Maria Betânia Freire Fontenele
Secretária