| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | Desaprova as contas de governo da Prefeitura Municipal de São José do Divino, PI, exercício financeiro de 2006. |
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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO CNPJ: 02.940.265 / 0001-03 Portal: www.saojosedodivino.pi.leg.br Avenida Manoel Divino, nº 75 - Centro CEP: 64245-000 Fone/Fax: (86) 3346-1254 Email: camarasjd@hotmail.com DECRETO LEGISLATIVO Nº 010 / 2015 de 21 de Dezembro de 2015. Desaprova as contas de governo da Prefeitura Municipal de São José do Divino, PI, exercício financeiro de 2006. A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica acolhido o Parecer Prévio nº 96/2009 desfavorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de São José do Divino, Piauí, exercício financeiro de 2006, emitido pelo Tribunal de Contas do estado do Piauí (TCE/PI), nos autos do Processo – TCE/PI nº 12.046/07, com base no parecer da Comissão de Finanças e orçamento da Câmara Municipal de São Jose do Divino, Piauí. Art. 2º - Ficam desaprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de São José do Divino, Piauí, exercício financeiro de 2006, de responsabilidade do ex-prefeito Sr. José de Sena Machado, conforme julgamento da Câmara Municipal. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, em 21 de Dezembro de 2015. Maria José Santos Machado Presidente Sancionado, numerado, registrado e publicado o presente Decreto Legislativo sob o nº 010/2015, nesta Câmara Municipal, em vinte e um de Dezembro de dois mil e quinze. (21/12/2015). Maria Betânia Freire Fontenele Secretária