norma nº 7A/1994

• * *«*"*'*»• ESTAD O DO PIAU Í
Prefeitura Municipal de São José do Divino
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 &£@$ SÍO JOSÉ DO DIVHíO(PI)., 07.ABRIL, 1994
r
' DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO
DE RECEITA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE 'SXO,JOSÉ DO Dl
VINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, encami￾nha à Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto:
ART. 12 - Uca o Poder Executivo autorizado a i£
alizar operação de credito por anteci￾pação de Receitas ate o limite de 25%
(vinte e cinco porcento) da Receita To
tal estimada no Artigo 12 da Lei n*Q06/
' 93, de 08 de Novembro de 1993f que di$
põe sobre o Orçamento-Programa do Muni
cípio para o Exercício Financeiro de
1994.
ART« 2fi - A presente alteração para contrair
ração de crédito, está de acordo com o
disposto no Artigo 165 § 8fi da Consti
tuiçao Federal.
ART, 3C - Revogadas as disposições em contrário,
a presente lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação.
GABINETE DO PRESEITO MJKICIPAI DE SÀO JOSÉ DO DIV£
NO, ESTADO DO PIAUÍ, em 07 de ata*il de 1994.
íí Cl S (?a"MCHADO^DE
Prefeito Municipal
ESTAD O D O PIAU Í <-' /
Prefeitura Municipal de .São José do Divino
GABINETE DO PREFEITO .'
JUSTIFICATIV A
O incluso Prometo de Lei, iniciativa do Poder
Executivo Municipal, tem como objetivo principal, realizar
Operações de Créditos por antecipação de receitaav Esta
feitura necessita,' à vista dos:, enormes< esrtragos causados
nossas estradas, por força dq inverno, recuperá-las mediante
restauração total, "bem como, adquiria equipamentos adequados
para a realização dessas? obras* Ademais,* necessitamos sanar
reaolhimentos junto a Previdência Social," JGTS e PASEP e saj,
dar compromissos com fornecedores e outros de real urgência
para o "bom. andaioento da máquina administrativa municipal*
Assim sendo,: vimos à presença dos ilustres Vg,
readores, depois de expostas asuicazoes,' solicitar aprovação
do presente Prometo de. Lei,; a fim de que possamos nos diri￾gir ao Banco do Brasil S.A* ou a algum outro estabelecimento
financeiro, pleitear operação de credito suficiente para
atualização dos compromissos e realização das: obras: de recu￾peração de nossas- estradas»
Na certeza da compreensão dos Senhores; Verea￾dores, esperamos contar com essa Câmara Manicipal, no senti￾do de que esrfca matéria tenha tramitação e aprovação denteo
da urgência que o caso requer*
São José do I£vlno(Pl)., 07 de Abril de 1994
JRâJrCISGO IffiGHADO DOS SAMPAIO
Prefeito Municipal