norma nº 274/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
DECRETO MUNICIPAL N° 274, DE 05 DE ABRIL DE 2021
“Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem
adotadas no município de São José do Divino-Pl do dia 5
ao dia 11 de abril de 2021, voltadas para o enfrentamento
da COVID-19."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de
suas atribuições legais que compete a Lei Orgânica do Município de São José do Divino-Pi;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n'’ 19.554, de 04 de abrit de 2021, que dispõe sobre
as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 05 ao dia 11 de abril de 2021, em
todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVlD-19;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de contenção ao novo
Coronavírus, bem como de preservar a prestação de atividades essenciais:
CONSIDERANDO que o enfrentamento do atual momento pandêmico exige a contínua
adoção de medidas preventivas para evitar agravos à saúde da população;
CONSIDERANDO as recomendações das autoridades de saúde, DECRETA:
Art 1® - Continua proibida a realização de festas, eventos, ou similares, em ambientes
abertos ou fechados, em toda extensão do município, seja de natureza pública ou particular, das
0;00h do dia 05 de abril às 24:00h do dia 11 de abril de 2021.
Art. 2° - Fica determinada a adoção das seguintes medidas no município:
I - Poderão funcionar de segunda a sexta até as 17h. exceto em eventual feriado, as
seguintes atividades: mercearias, mercadinhos, oficinas mecânicas, padarias e vendas de
produtos alimentícios, onde fica proibido o consumo dos alimentos no local, bares, restaurantes,
trailers, lanchonetes, sorveterias, depósitos de bebidas, casas de rações, lojas de conveniência
ou estabelecimentos similares, lojas, óticas, casa lotérica.
li - De segunda a domingo os serviços de alimentação preparada poderão funcionar na
modalidade delivery até às 21:00h.
tll - Poderão funcionar no sábado até às 13h e no domingo até 12h as seguintes
atividades: mercearias, mercadinhos, casas de rações, oficinas mecânicas, padarias e produtos
alimentícios onde fica proibido o consumo dos alimentos no local.
IV - atividades religiosas com público limitado a 50% (cinquenta por cento) da capacidade
de templos e igrejas, funcionarão de segunda a domingo até às 20:00h.
V - Farmácias, postos de combustíveis, distribuidoras de gás, borracharias, serviços de
funerária, saneamento básico, serviços de vigilância e segurança pública, energia elétrica,
poderão funcionar de segunda a domingo até às 20h.
VI - O funcionamento das academias será de segunda a sexta, exceto em eventual
feriado, das 06h às 17h, com 50% de capacidade.
JM
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP; 6-
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail: Drefeitura@saoiosedodivino.pi.gov.br Site: www.saoiosedodivino.pi.gov.br
1-000
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
VII - A Casa Lotérica poderá funcionar no sábado atè às 12:00h;
Vill - A permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, tais como: praças,
parques, academias ao ar livre, fica condicionada à estrita obediência aos protocolos de higiene
e recomendações das autoridades de saúde, em especial no que diz respeito ao uso de
máscaras, sendo permitido até às 20h.
§ 1® O funcionamento dos estabelecimentos e o exercício das atividades comerciais
regulamentadas neste artigo deverão submeter-se a todas as medidas de prevenção ao
Coronavírus amplamente difundidas pelas autoridades sanitárias, quais sejam, uso de máscaras,
disponibilizaçâo de álcool em gel ou local para higienizaçâo das mãos com água e sabão e
distanciamento social.
Art. 3® - Fica proibido, no horário compreendido entre 20h e 05h no período de 05 a 11 de
abril de 2021, a circulação de pessoas em espaços e vias públicas, ressalvados os
deslocamentos de extrema necessidade para;
I - busca de atendimento/assistência médica em unidades de saúde ou no caso de
necessidade de atendimento presencial a unidade de polícia;
II - a realização de entrega de bens essenciais a pessoas do grupo de risco;
III - realização de atividade comercial prevista no inciso II do Art. 2° deste Decreto até o
horário regulamentado;
§ 1® Para a circulação excepcional autorizada na forma dos incisos I e II deste artigo, as
pessoas deverão portar documento ou declaração subscrita demonstrando o enquadramento da
situação específica na exceção informada,admitidos outros meios idôneos de prova que justifique
a real necessidade do deslocamento.
Art. 4® - Fica suspensa a feira livre do município no fim de semana que compreende os
dias 10 e 11 de abril de 2021.
Art. 5® - Fica suspensa a venda de bebibas alcoólicas no município entre os dias 10 e 11
de abril de 2021.
Art. 6® - As denúncias de infrações a esse decreto que trata sobre o enfrentamento da
emergência de saúde pública da importância decorrente do coronavírus, poderão ser realizadas
meio da Ouvidoria do municíDio.(http://ouvidoriamuniciDal.orQ/saoiosedodivino) e/ou
telefones: (86) 98194-2918 e/ou 3346-1134.
Art. 7® - A fiscalização das medidas determinadas neste Decreto será exercida de forma
ostensiva pela Vigilância Sanitária Municipal em parceria com a Polícia Militar.
por
Art. 8® - Este Decreto entrará em vigor a partir da OOh do dia 05 de abril, vigendo até as
24h do dia 11 de abril de 2021, podendo ser prorrogado, de acordo com a evolução da situação
de pandemia do COVID-19, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de S; José 'ivino (PI), em 05 de abril de 2021.
PUSLiCAOC^v
FRANCISCO D! LHOCERQUEIRA oficial OOS MU:.'<CÍPt03
.i^Pféfeito Munícipal￾PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail: prefeitura@saoiosedodivino.pi.gov.br Site: www.saojosedodivino.pi.gov.br
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<;●%o Ano XIX ● Teresina (Pi) ● Quinta-Feira, 08 de Abril de 2021 ● Edição IVCCXCV 381 o
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
AVISO DE PUBLICAÇAO DE EXTRATO DO CONTRATO N* W6TM21
DECRETO MUNICIPAL N* 274, DE 05 DE ABRIL DE 2021.
*Dúpúv soOre es imdktas sanítifias etcepckjnels a serem
eOetedas no murueipéo tíe S4o A>$4 do Divino-Pl OoOia 5 ee
Oio 1f do abri do 2021. veiadas poro o oniwMomonto da
COV7D-JO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO JOSE DO DIVINO. ESTADO DO PIAUl. no ute d«
tuas stribuiçAes legais que compota a LaI OrgAmcs do Município Oe SAo Jo«4 do DMno-PI:
CONSiOERANDO o Decreto Estadual n* 19.554. de 04 de BbrtI de 2021, que dtspte sobre
a* metMss sanitáriBS excapdonsn a sarem adotadas do dia 05 ao dia 11 de abril de 2021.
todo 0 Estado do Piaul. voltadas para o ertlrentamerUo da COVlO-19;
CONSIDERANDO a necessidade de adoçSo de medidas de ooniettçAo ao novo
Coronavinjs, bem como do prosofver a prcstaçAo de abvidados essertdals:
CONSIDERANDO que o enfrenlamento do atual momento pandémKo exige a continua
edoçSo do medidas preventivas para evitar agravoa ã saúde da populoçAo:
CONSIDERANDO as rocomendeçOes das autoridades de saúde, DECRETA:
Art 1* - Continua proibida a reaúzaçSo de lestas, eventos, ou similwes, em ambientes
aberios ou fadiados, em toda extensão do município, se|a de natureza pública ou particular, das
0:00b do dia OS de abril âs 24:00b do tfa 11 de ebr4 de 2021.
Art. 2* - Fica determinada a adoçSo dae seguioles medidas no município:
fimdotw de aegundaaieaia até aal7h.eaeete em eventual «nri^rv» —
aeeulntee atMdedea: mereeartaa, marcadmhoe. oTicinaa mecânicas, padarias o vertdas de
prodiAos aintenlicios. onde Aca proibido o consumo dos ahmentos no local, bares, restaurantes,
trailers, lancbonelas, sorvetartas. depOanos de babMas. casas de raçOes, lotas da convenMncia
ou estabotocimontoc similares, lofas, Oücos, casa loierica.
M - Oe segijJxJa a domtr>oa oa serviços de akmemaçAo preparada poderão funcior>ar na
modalidade doivery até és 2tr00h
PLi-ggdeTig ftinrionetJ>fl.e4Didd té èe IWia no domlnao até 12h as aenuintes
alividadaa: mercemias. rnarcadinbos. casas de taçúes. oncinss mecénicas. padaiías e produtos
BiimerMicios onda fica proibido o consumo dos slimsmoe no local.
IV ● abvidades religiosas com público knitado a S05i (dnguenta por cento) da capacidede
da templos e igretas. luncionaito de segunda a domingo até às 20;00b
V > Farmàeiss. postos ds combustiveit. dtstnbwdoras de gas. borrechanas. serviços ds
lurméria. saneamento bésico, serviços de vigilAncis e segurança pública, energia elétrica,
poderfto funcionar de sagtavla a domingo até às 20b
VI ● O luodonamento das academias seré de segunda s sexta, exceto sm eventual fartado,
das 06b és 17h, com SO% de capacidade.
VH - A Cosa LoMrica podoré funcionar rw sModo slé às 12.-00h;
Viil - A permatàncis de pessoas em espaços púbicos de uso eoMivo, tsis como: praças,
paniues. academias ao ar livre, fica condiCKiiwdB é eslrila obediência aos protocolos de Mgiene e
racomer>dacOet das autoridades de saúde, em especial no que da respeito ao use de mascaras.
sendo pefmttido até és 20h.
$ 1* O funcionsmento dos estabetocimertos e o exerdcio das atividades comardais
reguiamenladss nesta artigo deverão submMer<se a todas as medidas de prevenção ao
Coronavirus amplamente difundidas petas sulordades sanitérias. quate seiam. uso de máscaras,
disponiblização de áicod am gel ou local para hlgienizaçáo das mãos com água e sabáo e
distancismento sodal.
ArL3**Fica proibido, no horário compreendido enlm 20h e 05b no período de OS a 11 de
abril da 2021. a drculaçáo de pessoas em espaços e vias púbhcas. ressalvados os
deslocsmentos de extrema necessidade para:
I - busca de atendénento/assisténcia médica am urndades de saúde ou no caso de
necessidade de atencttmenlo présencial a unidade de pollciK
li - a realização de entrega de bens essenciais a pessoas do grupo de risco:
III - raaázaçáo de abvidade comercial prevista no inciso II do Ari. 2* deste Decreto até o
borário regulamenlado;
§ 1* Para a drculaçáo excepcional autorizada na forma dos incisos I e II deste arllgo, as
pessoas deverão portar documento ou declaração subscnta demonstrando o enquadramento da
situação especifica na exceção informada,admitidos outros rnek» idârieos de prova que justifique
s real necasaidade do deslocamento.
ArL 4* ● Fica suspensa a feva Uvre do município no Am de semaru que compreende os
dias lOe 11deabnlde202l.
Art 5* - Fica suspensa a verxla de bebibas alcoólicas no municlpáo entre oe dias 10 e 11
de abril de 2021.
ArL 6* ● As denúncias de infraçóes a esse decreto que trata sobre o enfrentsmento da
emergência de saúde pública da importãncis decorrente do coronavirus, poderão ser realizadas
meio da Ouvidoria do municipio.ihttD://PuvidoriamuntciDal.Qfq/saoioaedodrvlnoi e/ou
teMones: (86) 98194-2918 a/ou 3346-1134.
ArL 7* ● A riscallzação das medidas determinadas neste Decrelo será exarckta de forma
ostensiva pela Vigilância Sanitária Municipal em parceria com a PoHda Militar.
ArL 8* ● Este Decreto enirará em vigor a partir da OOh do dia 05 da abril, vigerxto até
24b do dia 11 de abril de 2021, podendo ser proóogedo. de acordo com a evolução da situaçáo
de pandemia do COVIO-19. revogartdo-se as disposiçóes em contrário
Gabinete do Prefeito Murtidpal de São Joaé do Divino (PI), em 05 de abril da 2021.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO N* 091 S/3021
DISPRNSA l>K I.ICITACilO N* 055/3021
FUNDAMCNTU: Ail.34 IV da L«i 8.666/V3. ArL.4'da Lai iC 13.979/2030. DecrMo Mumeipal
n* 198 de 2K de março de 2020 e Decreto Mnnicipal n* ZOO de 13 deM>rU 2020.
O MIJNICfPiO DC SAO /OSÊ DO DIVINO-PI, elravé» FONDO MDNICIPAl. DE SAÚDE
UK SAO JOSÉ DO DIVINO, Estado do Piaul. inscrito ao CNPJ <MF) sob o a*
11.368.282/D0OI-29. estabelecido na Av, Manoel Divíoo, S/N. Centre. Sto Joaé do Uivino-PI,
nesie alo tvpmenCada por MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA SILVA. iiMcnta
033.429.783-41, RO n* 2.7S0.468, secretária municipal de Saúde e. de outro lado BKN
SSRViCOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNP3 n* 32.581 J42/0001-39. esubelecida na
Av.do Café, a*2177. Apf 108. Bairro Vila Amélia. Kibeirto Preto-SP.
CPF n*
OBJETO: Contralaçlo dos aerviçoa de médico plantonista para atuxrjunto a Unidade de
Saúde de S4o José do Uivino-PI. para cnriéntamento da pandemia da Covtd-19.
dkscrjcAo do objeto
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In UI lU 2.300,00 M 3» 300,00 riw^NrOi.&
DATA DA ASStNATDRA: 33 cte nw^o de 2021.
VIGÊNCIA: 23 de abril de 2021.
SIGNATArIOS: FUNDO MUNICIPAl. DE SAUDE. CNPJ o* 11.26S.282AW0I-39.
MARIA DA ni/>RIA OIJVRIRA SILVA e BKN SERVIÇOS MÉDICOS I.TDA, CNPJ n*
33.581.342/0001-39, representado por Gabriet lima Jurema. Gabriel lima Jurema. CPF n*
061.084.733-67.
sae JoM do Uivino-PI. 23 de março de 2021.
Marta Da GMrU INIvctr» SUva
Seerdária Munieipa] da Tartrtr
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AVISO DF. PUBLICACÂO DE EXTRATO DO CONTRATO N* 097a021
ReC PROCESSO ADMINISTRATIVO N* 0591/2021
DISPENSA DE UCITAÇAON* 062/2021
FUNDAMENTO: Alt. 24. II. ds Lei 8.66&93.
ESPÉCIE: EX TRATO DO CONTRATO N-097/2021 firmadoenlreo: MUNICÍPIO OE SAO
JOSÊ DO DIVINO - PL pessoa jurídica de direito público, com sede oa Av. Manoel Divino,
55, Centro, Sâo José Divino - PI, Esudo do Piaul, inscrito no CNPJ (MF> aob o n*
4I.S22.111/0001-45. e BRUNO DA SILVA PRADO, inscrita no CPF n- 036..1S0.283.|2.
estabelecicia lu Rua Vicente Prado, n- 85, Bairro Sáo Vicenie de Paula, Parnalba-PI.
OBJRTO: Contiataçio dos aerviçoa de médico veterinário para atender as necenaidades do
municipio de São Joeé do Divino-PL
VALOR DO CONTRATO: RS 2.000,00 (doía mil reais)
VAI.OR GI.OBAI.: RS 16.000.00 (Deressew mil reais)
DATA DA ASSINATURA: 05 de sbril de 2021
VIGÊNCIA: 05 de dezembro de 2021
SIGNATARJOS; MUNICÍPIO DE sAO JOSÉ DO DIVINO - PL inscrito no CNPJ sob o n.’
41.522.111/0001^5, neste ato representado pelo Preieito Municipal, Sr. Antônio Nonato Uma
Oomes. CPF n*. 218.065.433-20 e BRUNO DA SII-VA PRADO, inacrila no CPF n*
036.350.283.12.
São José do Divino-PI. OS de abril 2021.
FTanclsco Dc Atslt Carvalbo Cerqnelra
Prefeito Municipal
ãtuniòtM.
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais