norma nº 280/2021

T!
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI í>--- '-HJ
DECRETO MUNICIPAL N° 280, DE 03 DE MAIO DE 2021
“Estabelece o Plano de Adequação do Município de São José do Divino
para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado
de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle -
SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18°, do Decreto Federal n°
10.540, de 5 de novembro de 2020."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições
legais que compete a Lei Orgânica do Município de Sâo José do Divino-Pí e, considerando a determinação contida
no art. 18, do Decreto Federal n° 10.540/2020, DECRETA:
Art 1° - Fica estabelecido para o Município de Sâo José do Divino-PI o Plano de Adequação, constante do
anexo único, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade de ajustar o Sistema Único e Integrado
de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade,
estabelecido pelo Decreto Federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Art. 2° - O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder
Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias,
Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.
§ 1° E vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a integração,
entre si, por intermédio de transmissão de dados.
Parágrafo Único. Fica de responsabilidade exclusiva do órgão/autarquia/entidade/consórcio/outros, a
manutenção no que tange a integração e consolidação dos dados do SIAFIC do município de São José do Divino￾Pi, caso não utilize o mesmo sistema já implementado pelo município.
§ 2° O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária,
financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
dos Órgãos de que trata o caput deste artigo.
Art. 3° - Os Procedimentos e desenvolvimento das ações necessárias para a implementação do Plano de
Ação no prazo serão de responsabilidade conjunta dos seguintes Órgãos do Executivo:
● Departamento de Contabilidade;
● Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças;
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos somente a partir de 1° de
janeiro de 2023, conforme art. 18, do Decreto Federal n° 10.540/2020.
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefáto Municipal de São José 2021.
PU8UCAOO NO OlARK)
OFÍCIALD '- JÜNiCiPIOS
PÀ6INA:, —
REFEITO MUNICIPAL
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP; 64.245-000
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86) 346-1134/3346-1231
E-mail: prefeitura@saoiosedodivino.pi.gov.br Site: www.saoiosedodivino.pi.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
ANEXO ÚNICO
DECRETO N“ 280 DE 03 DE MAIO DE 2021.
PLANO DE ADEQUAÇÃO
Adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária
Administração Financeira e Controle - SIAFIC, em conformidade com o Decreto Federa! n® 10.540/2020
INÍCIO
(MÊS/ANO)
CONCLUSÃO
(MÊS/ANO)
ITEM AÇÕES
Das operações realizadas pelos Poderes e pelos órgãos e dos
seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obrigações, as
receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais do ente
federativo;
1 05/2021 12/2021
Dos recursos dos orçamentos, das alterações decorrentes de
créditos adicionais, das receitas prevista e arrecadada e das
despesas empenhadas, liquidadas e pagas à conta desses
recursos e das respectivas disponibilidades;
Perante a Fazenda Pública, da situação daqueles que
arrecadem receitas, efetuem despesas e administrem ou
guardem bens a ela pertencentes ou confiados;
Da situação patrimonial do ente público e da sua variação
efetiva ou potencial, observada a legislação e normas
apiicáveis;
2 05/2021 12/2021
3 05/2021 12/2021
4 05/2021 12/2021
Das informações necessárias á apuração dos custos dos
programas e das unidades da administração pública;
5 01/2022 12/2022
Da aplicação dos recursos pelos entes federativos, agrupados
por ente federativo beneficiado, incluído o controle de
convênios, de contratos e de Instrumentos congêneres;
Das operações de natureza financeira não compreendidas na
execução orçamentária, das quais resultem débitos e créditos
6 05/2021 12/2021
7 05/2021 12/2021
Do Diário. Razão e Balancete Contábil, individuais ou
consolidados, gerados em conformidade com o Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público estabelecido pelas normas gerais de
consolidação das contas públicas a que se refere o § 2® do art.
50 da Lei Complementar n® 101, de 2000;
Das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos
fiscais, orçamentários, patrimoniais, econômicos e financeiros
previstos em lei ou em acordos nacionais ou internacionais,
necessariamente gerados com base nas Informações referidas
no inciso IX do caput do art. 2®;
Das operações intragovernamentais, com vistas à exclusão de
dupiícidades na apuração de limites e na consolidação das
contas públicas;
8 05/2021 12/2021
9 05/2021 12/2021
10 05/2021 12/2022
Da origem e da destinaçâo dos recursos iegalmente vinculados
á finalidade específica;
11 05/2021 12/2022
m 1 m
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CE^^^
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail: prefeitura@saoiosedodivino.pi.gov.br Site: www.saoiosedodivino.pi.gov.hr
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
^ÇlãícpêSSI^^^èrâça^^SIspSnBzãçSõíêTSSfSiãçSês
e de dados contábeis, orçamentários e fiscais, observados a
periodicidade, o formato e o sistema estabelecidos pelo órgão
central de contabilidade da União, nos termos do disposto no §
2° do art. 48 da Lei Complementar n° 101, de 2000, inclusive
quanto ao controle de informações complementares
Na hipótese de substituição do Siafíc ou de implementação de
nova versão, decorrente de novo desenvolvimento, de nova
contratação ou de revisão da contratação com o mesmo
fornecedor, o ente federativo assegurará migração integrai e
tempestiva dos dados e das informações existentes no sistema
anterior, a não interrupção da geração e informações contábeis,
orçamentárias, financeiras e fiscais e o treinamento dos
usuários, de forma que as informações de transparência sejam
mantidas integralmente, sem prejuízo dos períodos anteriores,
órgão/autarquia/entidade/consórcio/outros que aderirem a
integração com a do SIAFIC do município, deverão se
responsabilizarem pelos Itens supracitados.
É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município,
mesmo que estes permitam a integração, entre si, por
intermédio de transmissão de dados.
Fica responsabilidade
12 05/2021 12/2022
13 05/2021 12/2022
órgâo/autarquia/entidade/consórcio/outros, a manutenção no
que tange a integração e consolidação dos dados do SIAFIC do
município de São José do DivIno-PI, caso não utilize o mesmo
sistema já implementado pelo município.
Os procedimentos contábeis do Siafic observarão as normas
gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2®
do art. 50 da Lei Complementar n° 101, de 2000, relativas à
contabilidade aplicada ao setor público e à elaboração dos
relatórios e demonstrativos fiscais.
de exclusiva do 14 01/2022 12/2022
15 01/2022 12/2022
O Siafic processará e centralizará o registro contábil dos atos e
fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade,
sem prejuízo do disposto na legislação aplicável.
16 05/2021 12/2022
Conforme o mecanismo de débitos e créditos em partidas
dobradas;
17 05/2021 12/2022
Em idioma e moeda corrente nacionais, exceto na hipótese de
unidade gestora ou executora que utilize moeda funcional
diferente da moeda nacional, cujo registro se dará na respectiva
moeda funcional.
18 01/2022 12/2022
Os registros contábeis serão efetuados de forma analítica e
refletirão a transação com base em documentação de suporte
que assegure o cumprimento da característica qualitativa da
veríficabiiídade.
19 05/2021 12/2021
O registro contábil conterá, no mínimo, os seguintes elementos;
I - a data da ocorrência da transação;
II - a conta debitada;
III - a conta creditada;
IV - 0 histórico da transação, com referência á documentação de
suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de
histórico padronizado;
V - 0 valor da transação; e
20 05/2021 12/2021
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino. 55 - Centro CEP: 64Í2W
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231 ^
E-mail: prefeitura@saoiosedodivino.pi.gov.br Site: www.saojosedodivino.pi.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
VI - O número de controle dos registros eletrônicos que integrem
um mesmo lançamento contábil
O registro dos bens, dos direitos e das obrigações deverá
possibilitar a indicação dos elementos necessários à sua
perfeita caracterização e identificação.
O Siafic contemplará procedimentos que garantam a segurança,
a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos
registros contábeis mantidos em sua base de dados.
O Siafic permitirá a acumulação dos registros por centros de
custos.
21 05/2021 12/2022
22 05/2021 12/2022
23 04/2022 12/2022
! - O controle periódico de saldos das contas contábeis sem
individualizaçáo do registro para cada fato contábil ocorrido, em
que os registros são gerados apenas na exportação de
movimentos para fins de prestação de contas;
II - A geração de registro cuja data não corresponda à data do
fato contábil ocorrido, ressalvado o disposto no art. 6°;
24 01/2022 12/2022
25 06/2021 12/2022
III - A alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do
Siafic que possam modificar a essência do fenômeno
representado pela contabilidade ou das demonstrações
contábeis;
26 05/2021 12/2022
IV - A utilização de ferramentas de sistema que refaçam os
lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil
ocorrido, que ajustem ou não as respectivas numerações
sequenciais e outros registros de sistema.
O Siafic conterá rotinas para a realização de correções ou de
anulações por meio de novos registros, assegurada a
inatterabilidade das informações originais incluídas após sua
contabilização, de forma a preservar o registro histórico dos
atos.
27 05/2021 12/2022
28 04/2022 12/2022
I - 0 vigésimo dia do mês, para os registros necessários à
elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente
anterior;
II - trinta de janeiro, para o registro dos atos de gestão
orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente
anterior, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e
cancelamento de restos a pagar;
III - órgão/autarquia/entidade/consórcio/outros que aderirem a
Integração com a do SIAFIC do município, deverão cumprir o
mesmo prazo estabelecido fixados nesse item;
IV - último dia do mês de fevereiro, para outros ajustes
necessários á elaboração das demonstrações contábeis do
exercício imediatamente anterior e para as informações com
periodicidade anual a que se referem o § 2° do art. 48 e o art. 51
da Lei Complementar n° 101, de 2000.
29 05/2021 12/2022
O Siafic deverá impedir registros contábeis após o balancete
encerrado nas datas previstas no caput.
30 05/2021 12/2022
O Siafic assegurará à sociedade o acesso às informações sobre
a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico que
possibilite amplo acesso público, nos termos do disposto no
31 05/2021 12/2022
asai 2
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.2
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231 ^
E-mail: prefeitura@saoiosedodivino.pi.gov.br Site: www.saoiosedodivino.pi.gov.br
r-000
3
í/,6^
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
Inciso II do § 1® do art. 48. da Lei Complementar n® 101, de 2000
disponibilizadas no âmbito de cada ente federativo.
As informações de que trata o caput deverão ser
disponibilizadas em tempo real e ser pormenorizadas,
observada a abertura mínima estabelecida neste Decreto.
32 05/2021 12/2022
Aplicar soluções tecnológicas que visem a simplificar processos
e procedimentos de atendimento ao cidadão e propiciar
melhores condições para o compartilhamento das informações
por meio de dados abertos;
Observar, preferencialmente, o conjunto de recomendações
para acessibilidade dos sítios eletrônicos do Governo federai, de
forma padronizada e de fácil Implementação, conforme o
Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)
33 05/2021 12/2022
34 05/2021 12/2022
Observar os requisitos de tratamento dos dados pessoais
estabelecidos na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.
35 05/2021 12/2022
36 Os dados referentes ao empenho, à liquidação e ao pagamento; 05/2021 12/2022
O número do correspondente processo que instruir a execução
orçamentária da despesa, quando for o caso;
37 05/2021 12/2022
A classificação orçamentária, com a especificação da unidade
orçamentária, da função, da subfunçào, da natureza da
despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que
financiou o gasto, conforme as normas gerais de consolidação
das contas públicas de que trata § 2® do art. 50 da Lei
Complementar n° 101, de 2000;
38 05/2021 12/2022
Os dados e as informações referentes aos desembolsos
independentes da execução orçamentária;
39 05/2021 12/2022
A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com seu
respectivo número de inscrição no CPF ou no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive quanto aos desembolsos
de operações independentes da executo orçamentária, exceto
na hipótese de folha de pagamento de pessoal e de benefícios
previdenciários;
A relação dos convênios realizados, com o número do processo
correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do
convenente, o objeto e o valor;
O procedimento lícitatórío realizado, ou a sua dispensa ou
inexiglbilidade, quando for o caso, com o número do respectivo
processo;
40 05/2021 12/2022
41 05/2021 12/2022
42 05/2021 12/2022
43 A descrição do bem ou do serviço adquirido, quando for o caso; 05/2021 12/2022
44 À previsão na lei orçamentária anual; 05/2021 12/2022
Ao lançamento, observado o disposto no art. 142 da Lei n®
5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 52 e no art. 53 da Lei
n° 4.320, de 17 de março de 1964, resguardado o sigilo fiscal na
SS2BC
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA [ Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.24^000
CNPJ: 41.522.111/0001-45 1 Telefones: (86) 346-1134/3346-1231 ^
I
05/2021 12/2022
E-mail: prefeitura@sao)osedodivino.pi.gov.br Site: www.saojosedQdivino.pi.gov.br
45
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
forma da legislação, quando for o caso;
46 À arrecadação, inclusive referentes a recursos extraordinários; 05/2021 12/2022
47 Ao recolhimento da Receitas; 05/2021 12/2022
A classificação orçamentária, com a especificação da natureza
da receita e da fonte de recursos, observadas as normas gerais
de consolidação das contas públicas de que trata o § 2*^ do art.
50 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Permitir o armazenamento, a integração, a importação e a
exportação de dados, observados o formato, a periodicidade e
0 sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da
União, nos termos do disposto no § 2° do art. 48 da Lei
Complementar n° 101, de 2000;
Ter mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade,
a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e
exportada;
48 05/2021 12/2022
49 05/2021 12/2022
50 05/2021 12/2022
Conter, no documento contábil que gerou o registro, a
identificação do sistema e do seu desenvolvedor.
51 05/2021 12/2022
O Siafic atenderá, preferencialmente, à arquitetura dos Padrões
de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - ePING, que define
o conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações
técnicas que regulamentam a utilização da tecnologia de
informação e comunicação no Governo federal, e estabelece as
condições de interação entre os Poderes e esferas de Governo
e com a sociedade em geral.
O Siafic deverá ter mecanismos de controle de acesso de
usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de
execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta,
e não será permitido que uma unidade gestora ou executora
tenha acesso aos dados de outra, com exceção de
determinados níveis de acesso específicos definidos nas
políticas de acesso dos usuários.
O acesso ao Siafic para registro e consulta dos documentos
apenas será permitido após o cadastramento e a habilitação de
cada usuário, por melo do número de inscrição no CPF ou por
certificado digitai, com a geração de código de identificação
próprio e intransferível, vedada a criação de usuários genéricos
sem a identificação por CPF.
O Siafic adotará um dos seguintes mecanismos de autenticação
de usuários; I - código CPF e senha; ou II - certificado digital com
código CPF.
Na hipótese de utilização do mecanismo de que trata inciso I do
§ 3°, 0 Siafic deverá manter controle das senhas e da concessão
e da revogação de acesso.
O registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de
dados efetuadas pelos usuários será mantido no Siafic e
conterá, no mínimo:
52 05/2021 12/2022
53 05/2021 12/2022
54 01/2022 12/2022
55 01/2022 12/2022
56 05/2021 12/2022
57 05/2021 12/2022
asz
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: U. W-000 d
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231 —
E-mail: prefeitura@saoiosedodivino.pi.gov.br Site: www.saoiosedodivino.pi.gov.br
4/
W«üf!e8M<
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
I - O código CPF do usuário;
II - a operação realizada; e
III - a data e a hora da operação.
Para fins de controle, a consulta aos registros das operações a
que se refere o caput estará disponível com acesso restrito a
usuários autorizados.
58 05/2021 12/2022
Na hipótese de ser disponibilizada a realização de operações de
inclusão, de exclusão ou de alteração de dados no Slafic por
meio da internet, deverá ser garantida autenticidade através de
coj^xâo segura. 
59 05/2021 12/2022
A base de dados do Siafic deverá ter mecanismos de proteção
contra acesso direto não autorizado. 60 05/2021 12/2022
O acesso direto á base de dados será restrito aos
administradores responsáveis pela manutenção do Siaftc,
identificados pelos respectivos números de Inscrição no CPF no
próprio sistema ou em cadastro eletrônico mantido em boa
guarda e conservação e será condicionado á assinatura de
termo de responsabilidade armazenado eietronicamente.
Na hipótese de acesso de que trata o § 1®, fica vedada a
manipulação da base de dados e o Siafic registrará cada
operação realizada em histórico gerado pelo banco de dados
(togs).
61 05/2021 12/2022
62 05/2021 12/2022
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PLANO
PLANO DE AÇÃO DECRETO
10.540/2020
2021 2021 2022 2023
JAN FEV MAR ABR MAI
Conhecimento do Decreto
Mapeamento do Decreto
Definição das áreas envolvidas .V;* * ●
Estabelecimento das ações
necessárias para Implantação
I.'
Estabelecimento de prazos ro<
Decreto estabelecendo Plano de 5
Ação
Encaminhamento do Decreto
para Controles Interno e Externos
Divulgação em meio eletrônico
Implementação de Ações
Execução do SIAFIC
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP^
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86) 346-1134 / 3346-1231
E-mail: prefeitura@saoiosedodivino.pi.gov.br Site: www.saoiosedodivino.pl.gov.br
í:245-00Í)
' ® %
o
I 2 266 Ano XIX ● Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Maio de 2021 ● Edição IVCCCXII
ê> 4»
Doi racuraos doe orçiwnloe, dn dseoRHitH de
cfMkK adisbnás, das teceitas pravéta e anecadada e das
despesas empenhadas
ficurioi>ditfiapec»»daoonMBid>t:
e pagas i conta desses
Pnnta a Fazenda Púbica, da siuaçft) dacpialas que
«recadeni receias, efetuem despesas e
guardem bens a ele pertencentes ou coniados;
ou
Oa Uuaçlo pablmonlel do ente púWco e da sua vartaçSo
efetiva ou potencial,
acfcavefe;
a le^siacici e nomus
2 05/2021 12/2021
S
m
3 05/2021 12/2021
ll^FEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
4 05Q021 12/2021
DECRETO MUNICiPAL N* 2M. OE 03 DE MA/O DE 2021
"Estabeíoce o Ptano de Aóequaçèo do Município de Sio
Joaé do DMno pen atender o padréo mltOmo de , "
Omao e Irtegmdo de Execuçéo Orçamentérte.
AdmMatraçto Fhtanceln e Controle - SlAFIC, noa termoa
«topweprwbiMoo.dOM ir. do Decreto Federei n* 10 »40,
de OdenovemOrode 2020.'
O PREFETTO MUN/CIPAL OE SAO JOSE 00 DMNO, E8TAOO DO PIAUÍ, rw usode
atnbuícflM legMs que compMe a Lei Orgènica do Munldplo de Sèo Jocé do DMno-Pl e.
oonslderendo a detormineçáo oorrtlda no ert. 18, do Decreto Federá rP 10.540/2020. DECRETA:
Das Iniormaçôes necessárias 8 apuração dos custos dos
programas e das unidados (fe «MMaçSo públes:
5 01/2022 12/2022
peloe entes faderattvos, sgrupadoe
por ente federativo beneficiado, induido o conlofe da
convlfiiot. da contrates e de stetrumintesconolniras:
Da
05S021 12Q021
Das operações da natureza financeira râo onpraandidas na
eocu^ orçamentirá. das quais dèMosecrMÉ» 7 050021 120021
Do DWo, Razio e ConlábI. MMduais ou
consoldados, geradas em confomiidade com 0 Planode Contas
Aplicado ao Setor PúMco estabelecido pelss normas gerais de
consoidacto das contsa pCMcas a qw se refere 0 § 2° do ert
50dalaiCo(TBlemsniafn*101.de2000:
DasdemoniaaçOeiccrtÉbiliedosialatorteieifemormriltvoi
fiscais, orçamentártoe, patrimonaíe, econflmiooe e finarKeios
pravstos em lei ou em acordos nacionais ou inlemectenas,
necsssaiiamenfe gerados com base nas informações
noinc80lXdocaoutdoari2*:
Art 1* ● Fica estabelecido para o Munidpio de Sfc Joeé do Oivtno-Pl 0 Ptano de AdaquaçAo.
consiante do anexo únioo, que é parte inieerante do presente decreto, com a fineldade da a)Mtar
0 SMania Único e Integrado de ExecuçEo OrcarrwMrla. AdmMstracõo Financeira e Controle -
SIAPIC. eo pedrfto mirwno de quaSdade. estobebcido pelo Decreto FederM n* 10.540. de 6 de
novembro de 2020.
6 05/2021 12/2021
Alt 2* > O SlAFIC corresponde a sohicao de tecnologia da tnformaçfio mantida e gerenciada
peto Poder ExecuOvo. Induindo a responsabMade peta conbatacio. com ou sem
despesas, uUUzada pelos Poderes Executivo e LegislaUvo Municipal, e demais órgíos da
Adminisirécio Direta e Indireta, áiduldas Autarquias. FundaçOes. Furtclos Especiais, resguardada
a autonomia,
g 1* Ê vedada a exMOncia da mais de um SlAFIC no Murtlclpio, mesmo que
a Iniagracio, entra sL por Intarmérrio da trartsmissSo da dados.
PsrAgrete
árgaoreuterqiá^sntidad^eonsdrefcVcUfos. a marHflançio no qtM tange s Integração a
oonsoNdaçao dos dados do SlAFIC do munic<pio de SAo José do Olvino-PI, caso riSo
pelo muntofolo.
permitam
Únice. Fica rasporteabSIdade axctosiva
o
mesmo |é
9 05/2021 12/2021
O» opançõss ktEagovomamsntais, com vistas â
dupicidades na apursçSo da fimitas e na consoldaçfio das
cordas ptMcas:
de
Db origem 0 da dastinaçõo dos
àfinafdadeospocftica;
legtenenfe
10 05/2021 12/2022
vincufedos 11 05/2021 12/2022
12* O SlAFIC tem a deragWrarosatosefatosralaeiortadoecomaedministraçao
orçamentaria, financeira e patrimonial, além de controter e permitir a evldentíaçao da ContebiUdade
AfÀcads ao Setor Púbaco, doa Órgaoi da <|ue trata o (tosto artigo.
O Sfefic pemtfM a gersçSo e 8 dliponlilzacSo de
e de dados cord^niB. orçameniários e fiscais, obestvsdos a
periodddede, o formato e o sfetoma eslabefecidos pelo õrgSo
centrai de cordabNade de Untfio, nos
2* do arl 48 da Lei ComFfementsr n* 101. de 2000, Induslve
ciuatWoeocontrofedeWonnaeOeicomcfemenaras
do<S8po6tono§
fte hipótese de subsSbrição do Slallc ou de knpietnentaçío de
nova vereào, decorrente de novo dasenvcArímenb, de nova
UHiiuteçõu ou de revisão da contratação com o mesmo
fornecedor, o ente federativo assegurai migração integrai e
tsmpesfiva do* Moe e das Informações existentes no
anterior, a não intoms)ção da geração e informações Gonttbeé.
orçamentárias, fraxaras e fiscss e o
usuárx», de forma que BS iiformações de transparãncia sejam
mantidas irtograltiwnte. sem prejuízo dos perfodos anteriores.
órgãQ/aulaiquia/entidada/ctineúrctefoutrDe <ns aderbem a
fotegração com a do Sl/)fK do munfofpfo, deverão se
reepcneablBarampetoelenaeiairBClMdoe.
doe
É vedada a
mesmo que
intermédio de
de mtes ds um SlAFIC n
12 05/2021 12QQ22
Ari 3* ● Os Procedtmentos e desamolvlmeiilo das ações neceMárias para a
imptemanteçeo do Plano de Ação no prazo ssrBo de responsabMade confente dos seguintes
OrgáoB do EncuUvo:
● Departamento da ContebMatto;
● Secretaria Munidpal de Ptanejamento. AOnámairaçao e Finanças:
DubScacao. (Som efeitoe somente a
partir da 1* de ianalro de 2023. conforme arL 18, do Daaelo Federai n* 10.540/2020.
ArL 4* ● Este Decreto entrará em vigor na data de
ArL 5* ● Ficam revogadas es (Sspostções em conlrário. 13 05/2021 12/2022
Gabtoete do PreleMo Munidpal de Sio José do DMno (Pt), em 03 de melo de 2021.
o Municipio,
permiMn a integração, entre si, por
da dados.
Fica de reeponssbidade «xdusãre do
ãrgãc^autarquafenbdada/coiisóiciofeuirQS, a mamrtsnção no
que tenge B Interação e consofidação dos dados do SlAFIC do
municipio de São José do Drvrof I, caso não uSize o mosmo
sfetemaiálmDtemenladopalotwinIciplo.
Os procedkTNntoa conttbefe do SMc
gerais de conaoldaçao das contas púbicas da que trata 0 § ?
do aii 50 da Lei Compiementer n* 101, de 2000, rebtivas ã
(oiftabldade spicada ao setor púbico e è eteboração dos
relatóriot e demonslrsfivos fiscais.
as normas
14 01/2022 12/2022
S
m
jyEFEnURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
15 01/2022 \m22 ANEXO ÚNICO
DECRETO N* DE 03 OE MAIO ML 2021.
O Sitfe pncessarã e ceirirsizMã O rsgístio oortábi dos stos e
fatos qus afetem ou posssm afetar o patrimônio ds enldade,
sempreiulzododiapostonBleoiBtecfloapicável
PLANO PE ADEQUACAQ
16 05/2021 12/2022
■çSo se pedrSo mMmo ds qusütfsés de OMems Único s
Orçar FVwncaSa « Contrais - SlAFIC. em eontomldecW 0 Decreto
fO.S«V2020 de débtoe e oãdtos em partidas 17 050021 12/2022
■ricn
<HÊá/ANO)
CONCLUaAO
(HÊSTANO) ITEM AÇDES Em idfoma e moeda corrente exceto na hfoóteee de
unidade gestora ou executora que utKze moeda funcional
diferente da moeda nedonaL cujo registro se dará na respectiva
moeda ftintional
Des opetsçOss fsetrades petos Podetee s petos 6fgios e dos
seus sfpllos sobra os bsns, os
iMoitM s as dMpaaw erçamantáifas ou potiVnonlalB do anta
tadarsOvo:
ss obrigações, as 18 01/2022 12/2022
1 OS/2021 12/2021
(Conrinua na práxima página)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgiu^ão virtual dos atos municipais
s m %
“ «»» 2
'mtmm a
& rrnmimr
268 Ano XiX ● Teresina (PI) ● Terça-Feira, 04 de Maio de 2021 ● Edição IVCCCXil
ESTADO DO PIAUl
^gn Pr»í#ltura Municipal d# 81o Joaé do Plauf
M A»nn UMAOIOU
<' »»<i}3f*biMiio>bKkr
V' ^1 ^ Ifcr-,
' a.\ r'K^mrir
s
iREFEmJRA MUNIC3PAL SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
^-“
Uaa. A-ía
<r
>ton 4 >1^
(MONOGRAMA DE EXECUÇAO DO PLANO r
— ii- n ii
áaS^., ffnn P—?●- ^
A
»,U«n'(riA rr ^ ,iriÉ>ij
faauriawt«-».«pnP) PLANO DE AÇAO OeCRETO :
10AM/20»
2021 2021 2022 2023 A.
ja
Ll V. ,A. > .
' JAN ' FEV . MAR , ABR MAf
1 AM«a4i_I*CC
(Wi ilnl»
ConhedtTwito do Decreto ti V. .V_ *^llt'lí1~*Tlil U
g...-r.-o ^ . UipeamentodoOeoMo X ●3b.
I » ^ T»ii'iiiiifl T
híA. Defriiçdo dn área emoMn ■V A«.'.^
V.
An>. i.
**^^*^'*" ●'^●^ h<fiiTTaiii’i U
Eetabeledmento da açAes a:
necasána pare rnptofitaçáo i,
EstabeiKSnenttdepcsaa auji
Decreto estabelecendo Plano de ^
A,
Arr.
^ ■ ■ f .1 ^
f
Om»Jí
j,fV9 I ^ _-vi.^a f A- Í3
■lU^ ^1» Açâo
AU, EncamWiaimnto do Decreto
E!^. Ç?!trel!to Mm e .Exterm
OmigecÂo em meto eletrOnico
- iHirtTi
^,.>A...T. A-> ^-'i*n
Oi
daiAl.. AW—-.tx> .a». ~Ti—V-«Aa»>
Ày^..r, kA..e»ifc .AkIa.^ fi
.Aai Paa.aaIS.
*—— -*i ^1 AkA. Implementoçéo de AçOm . U y^L>.U.Si
_ û .iy>»AlA.A
-●^—-lííia^L
<nTn hãTit^üta—
pntIiipA*. _
-
~*~ ~i^iiiilW**~ T~**
n-i &nii1ffc««<^
ú£l t
●v-H iIL
saa.
JÀà. W,
>S
EnoiçáodoSIAFlC
tila A<^
~ifl f^^*-**-
.e*. il
0 A. ..^.TA. -f
Artn.
l'ita !●& ft >nlii.t»
>t
ae>4
o rrtu ld:1352345E9AD13F87
V?-
.Wt» ,,ytk>^rf
MOKANH&naCBAOA
Tibtutoacuatagl
iWs -..- . A^»aaw... J- ^ cT:ar..i:..i.\£jir;A.ia,.u.3.i»Ta,q^ ^
■L P,É.-..-^ A-l,.-
JúJm
.-.●»= ..r..
A_-rí.T.. A.
f —x.,. X.^
Asr. L<Atiá*;ar>..iL.>-MriíU ● Pnet^tUt
OJa^.a ^ tl
Arft.'V«^o<rt3MtA.s>a. ^ P-Átiia.jA^ ll*
»VW fll.l.^n
A.
/
_h»«AAAkA. * ? ..S.^.*
^ P.-a^TU. 9-,Lr, &3t
\ /
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO tOSÉ DO DIVINO - PI
*"0i1ii
Uísttai
I\f-i*Inimr*-11*1 Ai
,^1^1
Vj.aIi Í hàApti..T.
A-a.T«^, fVar..l^..><.giri ^ta. «ai.fepj.aa ^
Aít^ f *:y.3.^ gj. <ov , c< .
Inrt ^Lp» A. t—.''■■i. ; L.li
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 005/2021
PROC.ADM.n*0506/2021
h >jL.n.Aâitwa
A Prefeinira de Sào José do Divino-Pl avisa aos interessados que realizari licitação
Tipo Menor Valor Por lote. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA SERVIÇOS DE
LOCAÇÃO DF. VEICULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-Pl. INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS
PROPOSTAS: 05/05/2021 às OShOOmin. DO ENCERRAMENTO E ABERTURA
DAS PROPOSTAS: I9<<05/2021 às 10h45rain, INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA
DE PREÇOS: 19/05/2021 às 1 IhOOmin. LOCAL: licítacoes-e do Banco do Brasil. 0
Edital está disponível para consulta e retirada nos endereços eletrônicos: Licitacoes-e,
Licitações Web TCE-PI. Maiores informações poderio ser obtidas peto telefone (86)
3346-1134/1231. E-raail: licitâcaoí2:saoiosedivino.pi.gov.br
>yM. íKa^ar.. ,\, a», .èiU 2.LÍF:r,aJ.^r,3 4»
JJal
à^M f I ^lT. \i-iOr- nua. ,a. tí3
cr-jV,.*,.,. . ,aj
TLi. Jll.-.T» >/C»'-, '»a|n- II» ».J
âa«£X
Ut.^. ..o a. f,
F4nA«ni .S.1
u L>É«ih««j ,.\é^ Sii
^
È^cA>Piá <a.
.A> iSn../»
t./V^tlili.K->cí»^; y,v:. u.,
fi iA, L. w. Al 6.^
■ pQ.-.a.-
it iAi.Am
.OêLi ^.1
UAa^ 3CJ
Sào José do Divtno-Pl, 03 dc Maio dc 2021. .,.£aW. ■Qé .Ji—... —
I ilL^ ^if'—~
—-
jtiJj—'
A. ^„,Xa »■
- 1^ ,,|
</><■■■ ift«,^i
4. /K
p.—Ave, ,/j
p^.tAa P￾iiítP- Ti-fnn● Ct»..--
Af--
r\ -t II rí) I I ^rn*
,^\a ...
.^●AtAuva^— MARIA DE JESUS MEDEIROS DA SILVA
Pregoeíra
lU
(Conlinua na prÀxitna pàfflna)
ái Lam
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
%o Ano XIX ● Tereslna (PI) - Terça^elra, 04 de Maio de 2021 ● Edição iVCCCXIi 267 o
o; ●tí
-4
A pmao» HtiM cu {uridfe» bwtteltrta do peflawoto. tom üü*
mpscavo núnwo Manpèo no CPF ou no Cadntre Nacional
dt P*MOf jurMiea ● CNPJ. toelutM quonia «et dêMnboliM
090perafOe$k>depen4«niMda«x»cuçloorç8n>onttrta, oxcolo
n« NoMom da fota de pagamento de peseoal e de tameOctos
pfovtdenclirioe;
A nimc doe con^nloi riÉtadoi, com o nCmero do procaeao
conv^iondanto, o nome e UenMeaçto por CPf ou CNPJ do
canvaoctdi.ootialoao»»»:
O protedlmettio leMdfte riiMiln. ou a tua diapenta ou
kwdgMdode. quando for o cato, oom o númard do mpecttw
N 40 05/2021 12/2022
JEHEFEmjRA MUNICIPAL SÃO JOSt DO DIVINO-Pl
41 080021 12/2022
leflaltiu a banaeçAo ocm bate em dDCutnentacèo d» tuporla
que aaaogure o cumprimento de csacierfeoca qutKatva de
vetateebildede.
O rooMe contAM eentert. no mlnèno, oe tegulntee etomentoe:
I ● t data da ococrancu da traneaçAo;
H-« conta dePOade:
10 05/2021 12/2021 42 09«tt1 12/2022
43 A detcriçio do bem ou do fonrifo adquirido, quando for 0 caco; OS/2021 12/2022
III - e conta etedCade;
IV ● o tiMonco da vanaecdo, oom leforaneii 6 doonaniaçso de A prevMo na foi orçamanUrta anual;
tuporte. de forma dacctlUva eu por rrtoio dc uao de
MMórtoo pedmnttado:
V ● o valor da Wmaçto , a
VI ● 0 número de conWfo doa raglatroa aietrOmeoa que intagram
da
08/2021 120022 20 06/2021 120021
Ao lançamanto, obaaivado o no art 142 da Lai n*
5.172. da 25 da oututiroda 1M8. anoartS2anocrl.S3daLai
n*4.320.da 17demergoda 1084, raaguardadooaiglofiacaina
forma da leoielecao. qfnde tei o caao;
45 05«)21 12«>22
urr> maame Irmcacnanle centoM
O ragbeQ doa bars, dos dirolUa a daa obrlgapOaa dãvaré
21 poaaMIar a tidica^ doa alamenloa naeaaitrloi á tua 06/2021 12/2022
48 A arracadaçflo. ineiuaNa rafarawaa a reouraoa exaoúrOMitoa; 0S«I2I 120022 MjnMÉOÉTSAidn^O
ÒOla*ceontomptamp*m«dananiDequagaranlamaeaQUfar>oit
■ praaatvac8o a a oiaponMidada doa documanioa e doe
raafaaoa wiracbafo
o &Mc parmIM a BeumujaçAo doa raglaliea por oantma da
cuatoa.
baaadadadoa
22 0V2021 12/2022
47 /to racoNmanto da Racatat; 080021 12QQ22
120022 AdtMBcal^orvãniwi^.coniaaipadftcaçiodenilurMa
da raoalla a da fonte da racursoa, otMarvadaa at normta garaii
da contofelacéo das contas púbicas da qua Irata 0 { 2* do art.
60dilalComclemat>iarn*1D1.da200ft
Pannfar o atmazanamento. a intogtaçâo. a ImpocfacAo e a
exportacdo de dados, oOearvsdoa o formato, a partodúdada a
0 aiaisma eatabefociaoe pato ôrgéo central da coniaMdada da
IMIo, noa tarmoa do dUpeato no $ 2* de art 48 da Let
Cocnpfomanfafn»l0l.da2000:
Tar macarfamoa qua garamam ■ Magridada. ■ conflabMada.
s audttablldada e a dlaponfolidada da InformaçSo registrada a
! !
Contar, no documanto oonttM qua gerou o ragMo. a
MantWcaçAo do aitoema a do sau daaarwoNedor.
OStotefawider8.piafarendâmanfa.laftMW>aadoaPidrOaa
da IntaroparaWidada da Oowemo Elairdnfoo ● aPMO. qua dafato
0 contonto mínimo da prtmlssaa. pameee a atpadHcatdtt
tácnicat qua ragulamemsm a uÉziçid da faenetogla da
fofonT>eo>oaocnwiicacéonoOovamofadaial.aatoabafocaaa
cendiçdat da intaraçAo entra oa Podaras a safaras da Oovamo
acoms
23 04/2022
48 08/2021 12/2022
MMOualaecAo do registro pata ceda foto oonttbH ocorrido, «n
qua oa ratfetree aAo garadoa apaiwa na exportaçAo da
mevanaraoa para fow da ptatoacAo da oontaa:
H - A garaçAe da ragMo oifa dMa nAo corresponda è data do
foto OonttbB ocorrido. ressiSrado o dfopoato no art 8^
IB ● AaltaraçAodoa cúdigããionfo oudaa beaas dadadwdo
8«fto que poaaam modOcar a eaaOneia do fonOmano
repreaenlado pela eentabWdada ou du dafTMnstra$dei
nnnfomia:
rv ● A uot
Unçamantoa mnfthsA em momanio poelarlof ao foto oontibil
ooorrUe, que aiusfom ou r^to
de formmanSee de foaiama qua rafoçam oa
raapaethras numareodaa
24 01/2022 12/2022
28 08/2021 12^022 49 05/2021 I2«i22
26 08/2021 120022
50 08/2021 12/2022
27 08/2021 12/2022 51 05/2021 12/2022
daeonaçóaa ou da
anulsfOae por maio da novoa registrot. asaágurada a
Inslerablklaide das IntormaçOaa orlgtnaia toeàiidBa apúa aua
comabttcaçAo. de forma a preaenrar o legMe hlstonco dos
28 04/2022 12/2022 52 0S«>21 12/2022
i ● 0 vto*atTW dfo do m6a. pana os regMqs nacaasártos t
afoboraçAo doa baiincatat rafoBvoa ao méa imadlaiamanta
90 08/2091 12/2022
H ● trinta da ianairo. para o ragialro doa atoa da game
orc8mant>rfo a timotn ufatMajo tofofcMo maawimansi O Slifc davari lar maeaniimoã da conWfo da >caeao'dã
usuSrioa boseedoe. no mlnkiw. na aegregaçAo das fonçdes de
erfocuçAo ortomenUrle e flnaneelra. de controia a da consuRa,
e nAo sart parmlldo que uma unidade gestora ou executora
tenha aceaso aos dados de outra, com excecAo de
determinadot lúveis de aceaso aapacflooa diRniJoi nas
piiilUcaidaicaMadcauaufaloa. 
O acoato ao SMe para cagMa e eensuta doa decumentoa
apanaasafaparmadoepdaocadaatnanantoaahebaaçAoda
cada usuário, por meto do número de InactlçAo no CPF ou por
cartWcAdo digilsl. oom a oeraçio da código da idanWoacAo
próprio a Iniranaforival, vedada a crtaçAo da uautrtoa ganártoot
semaMatfoteacAoporCPf. 
O 8falÍB (idorium doa aagulniaã macaniemoa da autantlcaglo
da uiuárba; 1 ● código CPF a aanha: ou II ■ carflneodo digMal com
oódtooCPF.
Na hipófaaa da (Alzacód do macanfomo da qua Irata irtMo I do
S 3*. 0 SleAc devera manter controla daa senhas a da coneesaAo
e da ravooacAo de aoeaao￾O regMo (toa operações de hciusAo, exctoaAo ou alBraçAo de
dadot efetuadas petos usuários será mantido no Siiflc a
oontará.mmlnlmo;
CPFdoueuárto;
H-aoparaçloraafaadsia
w ● a dato e a hesa da oparacAo.
1-0
Para fina <to controia, a coneula aot lagMoa das oparaçóaa a
qua aa raiara o caput estará dbponhal com acaaao rastrilo a
uBuáttoa autortadoa.
antotlor. heiusiva para a axaeucAo daa rpSnaa da InacrtcAo t
carwafomanto da rastos a pagar;
■II - drgAc^suttrquia/enildadafoonaãtcfo/outrDa qua aderiram a
Kagraçáo com a oo 8i/tFlC do munttipto. dovarSo eurtrpnr o
53 05/2021 12/2022
maamo prato astabataddc toados nasaa asm:
IV - úiino dfo do ritos da iavarafco. pata ouboa sMtoe
nagaaaÉrtcis á efaboraçio daa damonitraçOoe oontábaia do
eMcckio imadratamanla antarfar a para aa Mormaçdaa com
partodtoldada anual a qua aa raferem 0 S 2* do ait 48 a o an. S1
(í..l.ÇL1i<faí!*9: 54 01/2022 12/2022
0 Sfofle deverá Impedir reglslroa contábela após o balancate
arwarrado naa dafoa pravietaa no caput
òüiãicaaaaguraráè
a axacuçÉo orçamantária a flnancalta. am mote alatrónieo qua
poaafoMa ampb acaaao púMoo, noa tarmoa do iSspoato no
tocfoo H do 91*do art 48. da Lat Cfompfomanforn* 101, da 2000.
0 acaaao aafoteimaçdaa sobra
30 06/2021 120022
85 01/2022 12/2022
31 08/2021 12/2022
f» ImbAo da coda anta fedartofeo. 58 06/2021 12/2QZZ
As tiformacOaa da qua trota o caput daverAo aer
disponUtoadM am tampo real e aar pormarwtüadaa.
otiiiniirto a abartora mln>tia latabtoaclda naataOacralo.
qua vfoam a sknpMcar procossos
a procertonentoa da sfondbnanto ao cida^ e ptopicfor
maSiotaa ccridlttoea para o uumparframento daa MonnacOea
pormalodad»<n««t.MSM:
Observar. ptaiwanefoSnarila, o con>imto da raccmandoçòõi
32 08/2021 120022
57 08/2021
33 05/2021 12/2022
pata aoenfetodede doa sMoa aMrónicoa do Oovamo federai, da
forma padronfoada a de fàd intotemerSaçAo, conforme o
ModatodeAoaaafolidBdeamOovetTpEleaóráco(eatAQ|
34 05/1021 12/2022 56 05/2021 12/2022
NaWpótoaedeaardlaponMfcadaafeafceçiodeopetBçóeade
indusSo. de exclusão ou de sltoreçâo de dadoe r» Stoác por
mato da Mamat, davatá sar garantda sutanticidada airtváa da
oonaxÉo aaouri.
Obaarver oa raqufoOoa da áatamento doa dadoe paaaosla
eatabelseldoe na LaI ni* 13.709, da 14 da egoaio da 2018. 3S 06/2021 12/2022 59 08S021 12/2022
36 OsdadoarafofantssaoampsnAo, álquIdaçAoeaopaoMtonto: 0Si«021 12/2022 A bsw da dados do Sfofc deverá ler mecankmcs da profaçio
coitoB acesso ditalo rtoo Butartzado. 60 05/2021 12/2022
O número do corteapondant» pncoaso qua Inabulr a axacuçAo
orçamentaria da despesa, quando for o caso;
37 05«I21 12/2022 O aceaso (Sroto i base da dadoe será roalrlo aea
admfoMradoiás responsávsle pela manutençáo do Slaflc,
idenlincadoa petos respeeUvos nCmaros de intoiçAo no CPF no
próprio sfolame ou sm oettoatro alatrOnico mantido sm boa
guarda a eonaarvaçlo a tsrá condictonado I aaalnalura de
tsrmo da laioensabBdada atmazonadc ilalrontiamanfa.
Na hlpótiaa da acosso de qua traia o $ 1*. 6ca vodada a
manipufoçio da base da dados a o Stafc regisbwá coda
operaçAo raaSiada em híalórtoo gerado pelo benco de dadoe
ssask
A Ofoí . com e sapeoMoBcAo da untoede
orçMianiatta. da (unçAo. de sutAsição. da natureza da
daapasa, do programa a da açAo e de fonte doe toeuiBOS que
Ibunetou o gasto, oonforma aa normas gMála da consoMaçAo
das contas púbicas da qua ma § 2* do art 50 da Lai
Cemofomenfofn*l01.da2000;
61 06^121 t2/2022
38 05/2021 1Z«122
Oa 62 050021 120022 dadoe e as kitormaodes refemntos aos datemboisos
Maparxianiac da axacuçAo orçamarttéria; 39 050021 120022
(ómíifTuahãpraxirHu página)
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais