| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo da prefeitura municipal de São José do Divino, PI, exercício financeiro de 2017. |
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ESTADO DO PIAUÍ . , CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO CIMPJ: 02.940.265/0001-03 PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO DECRETO LEGISLATIVO N" 006/2021 de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo da prefeitura municipal de São José do Divino, PI, exercício financeiro de 2017. A PRESIDENTE da Câmara Municipal de São José do Divino, estado do Piauí, em observância ao que dispõe o art. 32 (caput) da Constituição do Estado do Piauí, c/c art. 33, VII da Lei Orgânica Municipal e 187 do Regimento Interno e em cumprimento às determinações regimentais e deliberação ocorrida na sessão ordinária 016/2021 de 20 de agosto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1° Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de São José do Divino, Piauí, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do ex-prefeito, Sr. Antonio Nonato Lima Gomes, conforme julgamento da Câmara Municipal de São José do Divino, ficando mantido o Parecer Prévio do TCE/PI 080/2020 (processo TC/007220/2018). Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, em 20 de agosto de 2021. Patrí^^CTa^lho de Cerqueira ttéqa Câmara Municipal Preside Promulgado, numerado e registrado o presente Decreto Legislativo sob o n° 006/2021, nesta Câmara Municipal, em 20 de agosto de 2021. ^aríoíâímpaio Portela Secretário da Mesa Francisco AV. MANOEL DIVINO, N° 75, CENTRO, CEP 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO-Pi - Fone: (86) 3346-1254 Home: www.saojosedodivino.pi.ieg.br | E-maii: camara@saojosedodivino.pi.leg.br