norma nº 298/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
DECRETO MUNICIPAL N° 298, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
‘Dispõe sobre premiaçâo do IPTU e dà outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais
que compete a Lei Orgânica do Município de São José do Divino-PÍ,
CONSIDERANDO que o art. 3°, inciso I, da Lei Federal n° 5.768/1971, que dispõe a iegislação sobre
distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção
á poupança popular, e dá outras providências, determina expressamente que a distribuição gratuita de prêmios
mediante sorteio realizado diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como meio
auxiliar de fiscalização ou arrecadação de tributos de sua competência não depende de autorização do Ministério da
Economia,
CONSIDERANDO a necessidade e importância de incentivar os contribuintes do Imposto Prediai e Territorial
Urbano (IPTU) que estejam adimplentes com suas obrigações tributárias, valorizando a atividade positiva dos
munícipes ao cumprirem com as suas obrigações junto ao Município,
CONSIDERANDO a importância de estimular a manutenção da base de adimplência do pagamento IPTU e
incentivar a participação da população na composição financeira do orçamento municipal por meio do crescimento das
receitas próprias.
CONSIDERANDO a necessidade de beneficiar e premiar os bons contribuintes que cumprem com suas
obrigações junto ao Fisco Municipal, DECRETA:
Art. 1® Fica concedido a título de premiaçâo, aos contribuintes adimplentes que efetuaram pagamento integral
do IPTU, em cota única, até o dia 15/12/2021, os 10 (dez) prêmios adiante descritos:
ORDEM DE PREMIAÇAO OBJETO
1° PRÊMIO 01 (UMAjSANDUICHEIRA
2® PRÊMIO 01 (UMA) SANDUICHEIRA
: 3“ PRÊMIO 01 (UM) LIQUIDIFICADOR
I 4° PRÊMIO 01 (UMA) CAFETEIRA
I 5° PRÊMIO 01 (UM) VENTILADOR
6° PRÊMIO 01 (UM) VENTILADOR
7° PRÊMIO
8° PRÊMIO
R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS)
R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)
: 9° PRÊMIO FOGÃO DE QUATRO BOCAS
10° PRÊMIO TV 21" POLEGADAS
Art. 2° - Participarão do sorteio, exclusivamente, os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis a
qualquer título, inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal que estiverem em dia com os impostos
incidentes sobre seus imóveis e não tiverem pendências judiciais ou administrativas relativas aos tributos dos
exercícios anteriores.
Art. 3° - A Comissão Organizadora e Fiscalizadora do Sorteio será constituída e nomeada p^
Municipal, podendo ser composta por:
Prefeito
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEPr
CNP}: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86)346-1134/ (86) 98194-2918
E-mail; preíeiUii'a(^Hsaoiosedodivino.r)i.L’ov.brSite: ww\v..saoio.sedodivino.pi.üov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
1 ● 02 (doí9) membros da Secretaria de Planejamento. Administração e Finanças do Munidpio;
II ■ 01 (um) membro da Controiadoria Geral do Município;
III - 01 (um) membro do Conselho Tutelar da Criança e Adoslecente;
IV > 01 (um) membro da Câmara Municipal dos Vereadores;
Art. 4^ - Cabe a Comissão Organizadora e Fiscalizadora;
I - Zelar peio cumprimento do disposto no presente regulamento;
II ● Orientar os participantes a dirimir dúvidas referentes ao sorteio;
III - Organizar o evento da premiação;
IV * Proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de regularidade perante o fisco e retirada do
prêmio:
V - Verificar a documentação apresentada pelo contribuinte, confirmando a sua regularidade ou não;
Vi ● Homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento da apuração e publicar no prazo de
15 (quinze) dias, a contar da data do sorteio;
Art. 5”- A data e local do sorteio será divulgada pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora e amplamente
divulgada na imprense local através de campanha publicitária.
Art. 6® - Fica proibida a conversão dos prêmios em dinheiro.
Art. 7° ● Os bens destinados aos sorteios serão adquiridos pela Prefeitura, nos termos da lei n® 8666, de 21 de
junho de 1993 e suas atualizações.
Parágrafo único. Os bens adquiridos pela Prefeitura Municipal de São José do Divino-PI, destinados a sorteios
e premiações, nos termos do caput deste artigo, deverão ser repassados á terceiros a título de prêmio e não serão
incorporados ao patrimônio da Prefeitura.
Art. 8® - As despesas para aquisição dos bens móveis destinados ao sorteio serão realizadas por conta de
dotação orçamentária especifica prevista no orçamento vigente, regulamentado pela Lei Municipal n® 251 de 23 de
setembro de 2021.
Art. 9® - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
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ÓFÍCIAL DOS MUNICÍPIOS
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PÁniMA
Gabinete do Prefeito
PALACIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTONIO FELICIA | Av. Manoel Divino. 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPJ; 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86)346-1134/ (86) 98194-2918
E-mail: prefeitura(5)saoiosedodivino.pi.gov.hrSite: www.saoiosedodivino.pi.gov.hr
226 Ano XIX ● Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Outubro de 2021 ● Edição IVCDXX o
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oMocidod pela povomo MunKipol. aa loporMoi puMicoa <lo muracipie Oe ito Jead de Oivino-PI,
PO0UO eom « anguinloi dalea; CONSmPRANnO » nacaaaUada a impnnincia da inoamnar ea u»rdr*ulnln do Impnato PradUI ● Toifdanal
Ureeno (IPru) qua aa1a|am adtmpianaa eom auoa nbnpBadea (i«ulArM>a, «alerliando a alNidada pngHive doa
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Sa«ta-lalra
Torçalalra
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?enado (ftaivdor Público)
Ponio PacuRalivo COMaiOeRANOO a «nponância da atlimular a manulancao da naaa da adimpiancia do paeamamo IPTU a
Incanevo' a parucioacao da popuiacao na compoaicao nnancaka do orcainanio municipal poi mak> do craacímanlo
dna racdtaa pròpriaa. Parlado Naclorwt (Dia do Plnadoa)
Panado Nacmnal (PmeiamaçAn da Rapubhea)
Ari. 9* < O lenado da 19 da outubro do 2021 (Parlado do dia do Piaul) |á fora antecipado para e
dia 1B de mar(o da 2021. oonlorme Lai Ealadual n* 7.490, de 17 da março da 2021.
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CONaieaRANDO a naoaaaidada da trananeidr o pramiar ot Iwm peniriMiinia* qua sumprarti cem auo*
eeripaçoaa junto ao fma Mumapai, oacwtTAi
Art. 1* Ploaoonoadidoallhilodaptamlacao. aoacúntribulnlaa adimplenlat qua ofMuatam pagarnanto maoml
dorPTU, amoolaunioa. awodra iari3/202l.ot 10 |dai)pramioa adianta daacrWM.
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An. a* ● O fadado de 1S do outubro do 2021 (Periado Nactonel de Noeee Senhore ApereoUKi)
ja fora arttadpada para o dia 26 de março da 2021, oontorma Lei Eatadual n* 7.491 de 26 da março
de 2021.
An. 4* < Nao aerao iniarrompidM na aarvlçoa aatondani de muniolplo, Uia oomn oa aarviçoa
publieea da laüda de uigAnoa e emeig*ncla, aelor da limpeia üe ruaa. avanidaa a praça*, vigiUn«<«
de orgOee públwea. diume* a notumea, para e* quaie o art. 1- deaie decreto nao le aplica.
An. 6* - Esta decreto entrará em vigor na data da aua publicaçSo, revogada* as dlepoeiçOaa am
contrario.
Art. r ● Psriiciperaa do ooaamdot*» de imOveM s Oabmete do Prefeito de Seo JoeO de Oivine, CelededoPieul. emOi de Outubro de 202t.
queNuervuis, mwnMneCaditVc imeeMrie * «eai M iVtHaiiura Murmueai qua aMverwn em M «dm e* mpeMM
ino«eneM «sbr* aawi imprM ● n*« Uvaram pamMnaiaa judasiaw eu admmMralivM rrMivM aaa inbutM Pm
nardaot amanoraa.
cKtfuRiwrwnl*, ot proprliHár«ti locotáíiot
Art. 3* ● A Coméuêe Orgartfodora ● FlKJMrMora do Sortoiô torá eormnuíóê ● nwrwodo poli ProftAt
Muniecal. podando aor ccmpoala por MurMpel.
I ● Oi (do«) membmi da âeereiana da nenciomarM, MmmMraçae e finançai do lAirwsipie:
4 ● 01 (im) rnambro da CoiHrolMona Oaral do MunHlpie, ld:0047C043C4DSC7C7
«'01 (un) da Canateio Tulalir di Criança a AdOilaoai4a,
Af'Ot (idn)mametada Camara MurucoN doa Varaadorta;
aeCRBTARIA MUNICIPAL DB
bducaçAo
PRBPBrrURA MUNICIPAL
SAO josã DO DIVINO ● PI Art. 4* ● Caba * Cnmiaaae Oganoadara a Pawaaadar*
I ● 2*Ur paio ptdnpnmanio do dapeate no praaara* laguiamaMe; RESULTADO PARCIAL
I ● Orenlar o* partopanMa ■ drtnr dúvida* rtfarartiaa ao torlaio, Conforme diepOe o EDITAL ●EnUC-PU06E N*3<V202I qiw Inelllul u Programa Plaulonw
de Alfobetlxaçlo
adadlmldo a ptoflMonaL peafomia abaiiw:
Idade Cena, eegue reeuliado paroiaj da Dtapa i> Anállaa do hletArloo
W ● Orgoiwar o avtnto de pranuaçáo:
fV. Pracadar a naUwapae do oenliibuiida p«a a eomprovoçao da ragubindada paronle o IHOO e ratirada de HiuaiaiHiM viiiAii leai
Tcpr TNWIUMUUI
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arle fMrilr Rarbe Araúje
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MerlB do Aacarrii de ailve a»}.4«S,101.00
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V -Veriflear ● doctmarqaçao apreaamada pdio cootrLuimB. !● coolVmando a sua roD/laridade ou náo. !● 4*
CardavA
VI ● HomaMigar na ionaina a dlruloar o noma doa promiadoa. no momonlo do opuraçAn o pubUcor no proro
de l9(quin>o) diaa, acontor de dele do aortou.
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'M«na liaoR Hnrà* Aralijõ , eia.jte.eTJ lM
MaiU ibt Hovurta da Mlva aM.44*.2a.l4NI
Art. a*. A dala o loml do aorlaio «ora dMrIgada pote Comieaao OrgomMdwa * FiaiMliMdM* o omplamanlo M
dmdgada ria eneronaa locei atravd* de campanTi* puoucitaria. r 44
reedaea !● I Aerqle-e de üaaee Amaplm
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«na.flili J.VI-ili 41
Art V ● Pico proibida o convariao doa prémio* om dmhtiro.
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Art. r ● 0* bana daabnarlaa aoa aorMoa aaiao odqtdrldaa pala Protaaura, noa Mrmoa da W id 1604, da 21
iM)unhode ftHNatuoa aiualiucOe*.
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Partgrafa únlaa. O* bon* adquirido* pela Prsfeiuaa Uuniclpia do 60o .foao do Owino-Pl, aawinodoa a
»erWoaapramloc6t*.ne*larmo*ddCiipt4 dnlaar|igd,davirlo*arrapaHad(»aitrcaireaaUUriBdapr*miatnae
torlo tncorporadbi ao po»i««*u do Prelailuta,
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»*wn6rodaM21.
Art 9* ● fit(« DtCTBto ortnrá *m vigor n* MM M »va «MinibirB.
Sio Jeed de Dhrtne^PI, 04 de oultibre de 2021 Gaometo <30 Profoiio Municipal de Sao Joa4 do Olvlito (PI), em 29 de eeiembro de 2021
RHa de Câeele Amorim
Ludaity Reena de »oum Munidpst' Membro
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