norma nº 300/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
a
DECRETO MUNICIPAL N° 300, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
"Dispõe sobre as medidas sanitárias a serem adotadas no município de Sào José
do Divino-PI a partir do dia 04 de outubro de 2021, voltadas para o enfrentamento
da COVID-19, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições
legais que compete a Lei Orgânica do Município de São José do Divino-Pi;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 20.036, de 03 de outubro de 2021, que Dispõe sobre as medidas
sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 4 ao dia 31 de outubro de 2021, em todo o Estado do Piauí,
voltadas para o enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de contenção ao novo Coronavírus, bem como de
preservar a prestação de atividades essenciais;
CONSIDERANDO as recomendações das autoridades de saúde, DECRETA:
Art. 1“ - Ficam adotadas as seguintes medidas sanitárias excepcionais para os dias 4 a 31 de outubro de
2021, voltadas para o enfrentamento da covid-19:
I - bares, restaurantes, trailers, lanchonetes e estabelecimentos similares bem como lojas de conveniência
e depósitos de bebidas, só poderão funcionar até 1h, ficando vedada a promoção/realizaçâo de festas, eventos,
confraternizações, dança ou qualquer atividade que gere aglomeração, seja no estabelecimento, seja no seu
entorno;
II - Bares e restaurantes poderão funcionar com a utilização de som mecânico, instrumental ou apresentação
de músico, desde que não gerem aglomeração.
III - o funcionamento de mercearias, mercadinhos, açougues, frutarias, casas de rações, oficinas mecânicas,
padarias e produtos alimentícios deve encerrar-se até às 21 h.
IV - farmácias, postos de combustíveis, distribuidoras de gás, borracharias, serviços de funerária,
saneamento básico, serviços de vigilância e segurança pública, energia elétrica, poderão funcionar de segunda a
domingo até às 21 h.
V - a permanência de pessoas em espaços públicos abertos de uso coletivo, como parques, praças, rios e
outros, fica condicionada à estrita obediência aos protocolos específicos de medidas higienicossanitárias da
Vigilância Sanitária Municipal, especialmente quanto ao uso obrigatório de máscaras, ao distanciamento social
mínimo e ao horário de vedação á circulação de pessoas determinado pelo art. 2° deste Decreto.
§ 1° Obedecidos os protocolos e medidas sanitárias de enfrentamento à covid-19, poderão ser realizados
atividades e eventos esportivos, sociais, culturais e artísticos, com as seguintes restrições de público, de métrica e
de imunização:
I - em espaços abertos ou semiabertos, o público admitido será de até 500 (quinhentas) pessoas;
II - em espaços fechados, o público admitido será de acordo com a área do ambiente, até o limite máximo de
200 pessoas;
III - jogos de futebol, jogos de quadra e similares; o público admitido será de até 30% (trinta poi/ce
capacidade do espaço; ^
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEPí.^
CNPj: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86)346-1134/ (86) 98194-2918
E-mail: prefeitiira(n).saoio.sedodivino.ni.gov.hrSite: www.saoiosedodivino.pi.gov.hi'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
IV - @m todos OS eventos e atividades, serão exigidos o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as
pessoas;
V ● a evolução na transmtssibílídade do novo coronavírus, no número de óbitos na taxa de ocupação dos leitos
hospitalares poderá ensejar a revisão na métrica relativa ao distanciamento minimo entre as pessoas.
Art. 2° > No período abrangido por este Decreto ficará proibida a circulação de pessoas em espaços e vias
públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, no horário compreendido entre 1h o as 5h,
ressalvados os deslocamentos de extrema necessidade referentes.
Parágrafo único. A unidades de saúde para atendimento médico ou deslocamento para fins de saúde
humana e animal ou, no caso de necessidade de atendimento presenciai, a unidades policial ou judiciária.
Art. 3® - A fiscalização das medidas determinadas neste Decreto será exercida de forma ostensiva pela
Vigilância Sanitária Municipal com o apoio da Polícia Militar,
§ 1® Fica determinado aos órgãos indicados neste artigo que reforcem a fiscalização, em todo o Município,
no período de vigência deste Decreto, em relação ás seguintes proibições:
I - aglomeração de pessoas;
II - consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos ou de circulação pública;
Ml - direção sob efeito de álcool;
§ 2* O reforço da fiscalização deverá se dar também em relação ao uso obrigatório de máscaras nos
deslocamentos ou permanência em vias públicas ou em locais onde circulem outras pessoas.
Art. 4* ● Respeitados os critérios de segurança sanitária para professores, estudantes e demais
trabalhadores, poderá o poder público municipal autorizar o retorno às aulas presenciais.
Parágrafo único. Os critérios de segurança exigidos no caput deste artigo devem estar fundados em
exigência de Imunização por vacina (duas doses ou dose única) para professores e demais trabalhadores;
Art. 5®
gestor/administrador Imediato tomar decisão quanto ao afastamento de servidores do trabalho presencial.
Art. 6® ● Os estabelecimentos e atividades devem cumprir Integralmente os Protocolos de Recomendações
Higíenicossanitárias para a Contenção da COVID-19 expedidos pela Secretaria de Estado da Saúde do Piauí /
Diretoria de Vigilância Sanitária do Piauí e publicados em anexo aos Decretos Estaduais, complementadas pelas
normas das Vigilâncias Sanitárias Municipais,
Art. 7® - A Secretaria de Saúde do municipto poderá estabelecer medidas complementares âs determinadas
por este Decreto.
Nas repartições em que ocorram casos de diagnósticos confirmados, poderá o
Art. 8® ● Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Municipal PrefeitoAntonio Feiícia, em São José Divino íPl^m 04 de outubro de 2021.
'Sípímà PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
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refeito Municipal￾PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86)346-1134/ (86) 98194-2918
E-mail: prefeitura@saoiosedodivino.pi.gQv.br5itp: www.sao)osedodivino.pi.gov.br
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170 Ano XIX ● Teresína (PI) - Terça-Feira, 12 de Outubro de 2021 ● Edição IVCDXXVI o
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Art. 6* ^ Ch este)bai«dm«ritQS 6 aHvMadas dnam eumiMír IntagrslmantR os Protocolos ás
Recomendações Higiericossanitárías para a Contenção da CÜVI1M9 expedidos pela Secretaria de Estado
da Saúde do Piauí / Diretoria de Vigilância Sanitária do Raui e publicados em anexe aos Decretos Estaduais,
corr^ldnidfi^s pelos normoe dos VigHõncias Senttàrios Muntdpots,
Art. 7* ● A Secrdorio dc Soúde do mumcl^ poderA estabelecer medidas compiementonsa ^
dslormlnodu por Mto Docfâto.
Afi. 8* - Esie decreto entre em vigor a panir de sua pubiiea{Ao.
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PREFF.miRA MDNICIPA!, SÂO JOSÉ DO DIVINO-P!
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O PRCFirrO MUNICIPAL DC 8AO J08C 00 Dtvmo. eSTAOO DO PIAUi. no uso 6e sues
●tnOuteõM lagai* qua tompaio a LaI Orgânica do Muniolpie da iAo JoiS do Sivino>PI:
CÕNSlDfiRANOO s Occnttu 6Mitduei n* 20.0)0. «ta 0) de auiulm dv 302t. oue Dlatiee »oUr« e»
medidas stiniUnoa aieapcionos a saram odoindira do dia 4 oo dm At de oulubm de S031. em todo n
EtlMo do Plaul, vnttadai para o enlmnlamand) da COVIDOe, a da outra* providénela*.
CONSIDERANDO a necastldede de edOçAo de madldes de conlençSo ao novo Corooavirus, dem
como do proservar a prMisçeo do aUvidadee oMonuaia;
PeiPâo Munldpai Pieftf to Antonio FiNleia. em Sâo Oo Divino (PI), em 04 de oulubro de 2021.
CONSIDtiNANOa as nmmioralavCas das ■iiitorKImfm de tiuMe. RWCHÜTA:
Art. 1* ● Smom adniedns an soQuinlus modidos eanitOiMB oaoopaoneis |>ara os dias 4 u 31 de miliilrm
da 3031. voltftdai para o antrenlAmanloda covU-lO: iaia CARVALHO cerqubIra
I ● bares, restsuraniss. uallors. lanchonetat a asiabelecimarttos timiiaras bam como lojas da iíeilo Municipal*
conveniOrKin e dopósilos de bebidas, so poderflo runcionar até 1h, Peando vedada a promucOo/realizaçAo
da hsias. eventos. confraiemlzaçCes. dança ou qualquer atividade que gare aglomeraçAo. se)a no
oeUtwlociineniQ. ao|a no seu ontoriK);
II ● Bnrtra o raslmirniiies podara» fiinciotuir com a iitili/oçao ilo som rnacâitKio. tiislrumoriUil ou ld:0E2884B0AFF42E6A
aprasantaçle da mútiee. dssda qua n*o garam aglomaraçSe.
Ili ● 0 fundonomenlo da mercaadas. marcadinhee. açouguaa. trutanes, casas da raçOas, otlcmai
mocâraco*. podarias o produtos oiHnanilcios deve enoerrer-se ate 4i 2lh.
IV ● tarmacias, posloe de combusiivels. distnbusJorss de uOi. borfaebaiias. serviços da runeraría.
saneamanto bélico, ssrviços dl vigilância s saguranca pública, anargia alétnca, godarfio tuiKlonsr da
SéOunoa a dontingo ate Aa 3lh.
V ■ a permanência de pessoas em etpaçM públicos abenos de uso coletivo, como parques, praças,
tiM e outros, fica eondietoruda A estrito obedlérv:la aos protocolos eipeeldcos de medidas
Nglenicosssnliarlss da Vigilãnaa SanlUlna Municipal, aspaclalmonto quanto ao uso obugalOrio de
méscarss, ao drsianctamenio socwl minimo o oo horário do vodaçéo 6 circuloçéo do pessoas doleiminado
pAMan 3* dane Decreto
I 1* Oliadacldos o* protocolos a insdidas saniianas de antrenismanio è eovid*tU, poderéo ser
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público, de matrKA e tta imunizaçao;
- PREFEITURA MÜNigPALSAOlOSfi DO DIVINO-P»
AVISO DR CHAMAMENTO PÚBLICO N* 021/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N« 42SO/2021
OBJETO: CONTRATAÇAO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE
MATERIAIS DE HKÜKNK E OUTROS iTENS PARA ATENDER AS NE(.'ESSIDADB8
DO PRíXiRAMA CRIANCA rELIZ DO MUNICiPH) DE SAO JOSÉ DO DIVINO-PI,
FUNDAMENTO; ART, 75. II DA U-1 N“ 14,133. Dl! 1“ DE AHRII. Df' 2021,
A Sr.CiRETARiA MUNICIPAL DE A.SHISTÉNClA SOCIAL E CIDADANIA DE SAO
JOSÉ DO DfVINO-PL EsluJú du Plaui. miuvés úa Cuiiiissâg Priimiiieme UçIluvAú, Oú
ust^ de suas atribuiçtteii lesais, eoniiderando a necessidade de se promover processos de
cumpras iransparciiles em fkee das aquIsiçÕeN DIRRTAS cnm DISPENSA DE UCITACAO
cum ruiulHiiiumu nu ART. 75, II DA LEI N” 14.133. DE DE ABRIL DE 3021, coití^ac
daiwricflú do oiiielú defliddu abiuxn;
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"VfflSl ITttM UPAtrr irNlPAite MANCA 13)7^
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I - im etpaçot abertot ou Mmiabértoi, o público ●dmiudo Mré di ato 500 (quihtieniéi) pétiois:
II ● em eipaçoi techaooi. o público admiuao lera de ecoroo com a area do embiente, ate o iimite
mâximo de 200 peiioat,
III ● jogot de futebol, jogos de quadra e Umilsres: o público admitido taro de até 30% (trinie por eenlo)
do copocidode do eepaço:
IV >em todoe oi eventos e eiivtâadet. serão exigidoe o disieneiamenio mlnimo de 1,5 meltoi entre ai
petaoat;
V > a evolução na iransmiiiibiiididi do nevo coronivirui, no número de õbiiot ne texa de ocupeçio
dos leitos hosptiaiares poderé ensejar e revisão na métrica relativa ao distanciamento mlnimo entre as
pewoei.
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Art, 2* ● No período abrangido por este Decreto ficara proibida a eircuiaçao de pessoas em espaços 
vias públicaa, ou em espaços e vias itrivades equiparadas a vias públicas, no ftorano compreendKlo entre
1b e as 5h, lesealvedoe os deaiocamerilos de extrema necessidade lefoientes.
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Parágrafo único, A unidades de saúde para atendimento médxxi ou deslocemenio pera Tiiis de saúde
humana e animal ou. no caso de necessidade de alendimeRlo presencial, a unidades policial ou judidatiB.
Art. 3* ● A flicellzaçio das medidas detarmlnudes neste Decreto iiré exercida de fomta ostensiva
pela Viuiláneia Sanliana Munxxpal com o apoio da Policia Militar
11* Fíca detenrilnado aos órgãos indieadns neste artigo que raAnrcem a flacalicaçAo, em indo o
Municiplo, no periodo de vtgéncia clesle Deoeto. em relação As seguintes proibições;
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l'J«t)VA W HLNTh AlHq.TO Kir
THAi UA DltarAKrAVH. M . 10 UNP
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II iiA»Trn.r>xivri.-HiiNt) 40 (X
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II MASfAXADWrABTAVH. 4 cx
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H ● centutne de bebtdai aleóóikas em locais públieos eu de circulacso piMlea;
ui-direção ubeféiiõ 06 atceoi;
g 2* O reforço da Ascalizaçáo deverá se dar lambem em relaçao ao uso obrigatório de máscaras
nos desiooamenios ou permanénclo «m vias públicas ou em locais onde orcuiem outras pessoas
Alt 4* ● Respoitmtoe os ontários de segursnçA Mnítérie pato proféSAOres. «ludenies« domeis
tmbalttadnms, podará e padat públíeo itHinleippt mitoi^ar n ratomo Aa auiax preaanciaia,
Parâgrole únieo. õ« cmónot do sogurenço tatgidr» no coput doato erttgo dovnm oslnr tundodoa
«m exigóncln de imuniiaçân por vaoina (duaa dstuta ou dote únioa) para proftasorea a dsmali trabamedoroí:
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