norma nº 301/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
B
g
DECRETO MUNICIPAL N° 301, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
"Regulamenta o Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente do
Município de São José do Divino-PI.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÂO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições
iegais que compete a Lei Orgânica do Município de São José do Divino-PÍ,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 159 de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre a reorganização da
Política e Ações Municipais em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
CONSIDERANDO a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído no
Art.13 da Lei Municipal n°159 de 24 de maio de 2013;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, DECRETA:
Art. 1° - Este Decreto regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA,
como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente > CMDCA na área de atendimento e proteção aos direitos da
criançae dos adolescentes, nos termos da Lei Federal n° 8.069/90 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente).
Art. 2° - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente - CMDCA, gerir o Fundo
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, sob orientação da Secretaria Municipal de
Assistência Social do Município de São José do Divino, Estado do Piauí, órgão responsável pela coordenação
da política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente.
§ 1° A proposta orçamentária do - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
constará de política e programas anuais e plurianuais do Governo e será submetida à apreciação do Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 2° O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA integrará o
orçamento do Município de São José do Divino-PI.
§ 3° A competência para a prática dos atos de ordenação de despesas das respectivas unidades
orçamentárias do Fundo Municipal dos Direitos da Criança edo Adolescente - FMDCA, nos limites dos
correspondentes créditos orçamentários, será exercida pelo gestor municipal do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - FMDCA e pelo coordenador deste, conforme artigo 12 deste Decreto,
compreendendo os atos de empenhar, liquidar e ordenar o pagamento, adiantamento ou dispêndio de recurso.
§ 4® As autorizações de pagamentos efetuados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA, serão assinadas pelo Gestor Municipal do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - FMDCA emconjunto com o coordenador do referido FMDCA;
§ 5® Caberá à Secretaria Municipal de Finanças assessorar na arrecadação dos recursos estabelecidos
no artigo 4° deste Decreto.
Art 3® Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA:
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: òh
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86)346-1134/ (86] 98194-2918
E-inail: prefeitura@.saoio.sedodivino.pi.gov.hr5ite: www..saoio.sedodivíno.pi.gov.br
^0/'
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I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em beneficio das
Crianças e dos Adolescentes pelo Estado ou pela União.
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênio, doações, auxílios, contribuições
e legados ao Fundo Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente - FMDCA.
III - Registrar os recursos provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de
Imposição de penalidades administrativas previstas na Leln°. 8,069/90;
IV - Registrar os recursos provenientes de resultados de eventos promocionais de qualquer natureza,
promovidos pelo CMDCA;
V - Registrar outros recursos que forem destinados ao Fundo Municipais dos Direitos de Criança e do
Adolescente - FMDCA;
VI - Registrar rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
Vil - Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das
resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das
resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
IX - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4® Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente - FMCDCA.
I ● Dotação consignada anualmente no orçamento do Municíploe verbas adicionais que a lei estabelecer
no decurso de cada exercício;
II ● Transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional eEstadual dos Direitos da Criança e
Adolescente;
III-Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados:
IV - Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de
imposição de penalidades administrativas na Lei n°.8069/90;- Resultados de eventos promocionais de qualquer
natureza;
V - Por outros recursos que lhe forem destinados;
Ví ● Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Parágrafo Único - Em caso de doações nos termos do incisolil deste artigo, feitas ao Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, para fins de dedução do imposto apurado na declaração de ajuste
anual, será obrigatória a emissão de recibo em favor do doador conforme Instrução Normativa da Receita Federal
do Brasil vigente.
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro '
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86)346-1134/ (86) 98194-291.
E-mail: prefeitura@saoiosedodivino.pi.gov.brSite: www.saoiosedodivino.pi.gov.br
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Art. 5° A dotação orçamentária prevista no Órgão Executor, ou seja, a Secretaria Municipal de Assistência
Social, responsável peia política de proteção dos direitos da criança e adolescente do município, será
automaticamente transferida para a contado Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Parágrafo Único - Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA serão depositados no Banco do Brasil S/A,em conta especial sob designação idêntica.
Art. 6*^ O tesouro municipal repassará, conforme disponibilidade financeira, recursos provenientes das
fontes sob sua responsabilidade, destinadas á execução do orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA, a que se refere este Decreto.
Alt. 7® Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente - FMDCA serão
aplicados de acordo a ECA Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federai rf 8.069/90 de 13 de julho de
1990, e legislações em vigor.
Art. 8® O repasse de recursos para as entidades e programas voltados as a políticas de atendimento e
proteção aos direitos da criança e do adolescente, devidamente cadastrada no CMDCA Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - FMDCA, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente, mediante apresentação de Projeto ou Plano de Trabalho, sempre de acordo com as
iegislações vigentes de tipificação de entidades beneficentes de proteção dos direitos da criança e do adoiescente
serviço social.
Art. 9° A transferência de recursos para entidades públicas e privadas que prestam serviços de
Assistência Social em âmbito municipal processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes, ou atos
similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria, de conformidade com o plano de trabalho aprovado
pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e adolescente - CMDCA.
Art. 10 Sem prejuízo das competências estabelecidas neste regulamento caberá ao gestor do Fundo de
Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, a missão de estimular a efetivação das contribuições e doações
que trata o Artigo 4°, inciso III deste Decreto.
Parágrafo Único ● Para os casos de insuficiência ou inexistênclade recursos, poderão ser utilizados
os créditos adicionais mediante autorização legislativa.
Art. 11. O Gestor Municipal do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será
obrigatoriamente o presidente do CMDCA em conjunto com o coordenador do Fundo Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 12. O Coordenador do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA será o
servidor nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para exercer o Cargo de Secretário (a) Municipal de Assistência
Social, tendo as seguintes atribuições:
I - Preparar as demonstrações mensais da receita e das despesasa serem encaminhadas a Secretaria
Municipal de Assistência Social submetidos à apreciação doConselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
II-Manter o controle necessário à execução orçamentária doFundo Municipal de Direitos da a
SESC
PALACIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTONIO FELICIA I Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.2Á5-0(m
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e do Adolescente - FMDCA, junto ao ConselhoMunicipal de Direitos da Criança e do Adoiescente - CMDCA
referentes a empenhos,liquidação e pagamentos das despesas e recebimentos das receitas
do fundo;
íll - Manter, auxiliado pelo Departamento de Patrimônio do Município de São José do Divino-PI os
controles necessários sobre os bens Patrimoniais comencargos do Fundo Municipal de Direitos da
Criança e do Adoiescente - FMDCA;
IV - encaminhar as Prestações de Contas do Fundo Municipal de Direitos
Adolescente à Secretaria Municipal de Finanças;
da Criança e do
V - Firmar, com o responsável pelo controle ORÇAMENTÁRIO, as demonstrações mencionadas
anteriormente;
VI - Providenciar, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
demonstrações que indiquem a situação econômica financeira geral do Fundo Municipal de Direitos da Criança
e do Adolescente:
VII - Apresentar, a Secretária Municipal de Assistência Social, a análise, e avaliação da situação
econômica - financeira do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, detectadas nas
demonstrações mencionadas;
Vlll - Assinar em conjunto com o Gestor Municipal do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA, a abertura de contas bancárias, ordens de pagamento, cheques e autorizações de débito
em conta e operações bancárias que se fizerem necessárias;
IX - Apresentar trimestralmente, nos meses de abril, julho, outubro e janeiro Relatórios de Execução
Orçamentária e Financeira de forma sintética e, anualmente, no mês de março, de forma analítica Relatório Anual
das Prestações de Contas do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do exercício financeiro
do ano anterior acompanhado de empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e recebimentos das receitas
do fundo, a ser encaminhado para a Secretária Municipal de Assistência Social, e submetido para análise e
emissão de parecer quanto a sua regularidade pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
- FMDCA;
X - Prestar assistência e esclarecimentos técnico-contábeis sobreos relatórios e ações contábeis, aos
membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
Art. 13. O Fundo Municipal dos direitos da Criança e adolescentetem a seguinte dotação orçamentária:
FONTE DE RECURSO PROGRAMA DE TRABALHO ELEMENTO DE DESPESA
001 (FMAS) 33.90.14
(DIÁRIAS)
08.243.0018.2055.0000
(MAN. DO FUNDO DO DIREITO
DA CRIANÇA E DO
ADOLECENTE)
08.243.0018.2097.0000
(PROGRAMA DE COMBATE AO
USO DE DROGAS)
06.243.0018.2055.0000
(MAN. DO FUNDO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLECENTE-FMDCA)
001 (FMAS) 33 on^O
(MAT. DE CONSUMO)
PALÁCIO MUNICIPAL 
CNPJ: 41.522.111/0001-45 
- PREFEITO ANTÔNIO 
| Telefones: 
FELÍCIA | 
(86)346-1134/ 
Av. Manoel Divino, 
(86) 
55 
98194-2918
- Centro CEP: 64.à^ 7
E-mail: prefeitura@sao)osedodivino.pi.gov.brSite: www.saojosedodivino.pi.gov.br
0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
08^3.0018^058.0000
(MAN. DO CONSELHO
MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLECENTE)
08.243.0018.2082.0000
(AÇÕES DE COMBATE AO
TRABALHO INFANTIL)
06.243.0016.2097.0000
(PROGRAMA DE COMBATE AO
USO DE DROGAS E OUTROS
ENTORPECENTES)
33.90.36
(PESSOA FÍSICA)
08.243.0018.2055.0000
(MAN. DO FUNDO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLECENTE-FMDCA)
001 (FMAS)
08J243.0018.2058.0000
(MAN. DO CONSELHO
MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLECENTE)
08.243.0018.2082.0000
(AÇÕES DE COMBATE AO
TRABALHO INFANTIL)
08.243.0018.2097.0000
(PROGRAMA DE COMBATE AO
USO DE DROGAS E OUTROS
ENTORPECENTES)
QA
(PESSOA JURÍDICA)
08.243.0018.2056^)000
(MAN. DO FUNDO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLECENTE>FMDCA)
001 (FMAS)
08243.0018.2058.0000
(MAN. DO CONSELHO
MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLECENTE)
08.243.0018.2082.0000
(AÇÕES DE COMBATE AO
TRABALHO INFANTIL)
33.9022
(MATERIAL BEM OU SERV.
PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA)
08243.0018.2055.0000
(MAN. DO FUNDO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLECENTE-FMDCA)
001 (FMAS)
3320.33
(PASSAGEM E DESPESA COM
LOCOMOÇÃO)
08243.00182055.0000
(MAN. DO FUNDO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLECENTE'FMDCA)
001 (FMAS)
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 6^
CNP]: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86)346-1134/ (86) 98194-2918
E-mail: prefeitura(ô)saoiosedodivino.pi.gov.brSite: www.saoiosedodivino.pi.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
08^3.0018^097.0000
(PROGRAMA DE COMBATE AO
USO DE DROGAS E OUTROS
ENTORPECENTES)
001 (FMAS) 08.243.0018.2066.0000
(MAN. DO FUNDO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLECENTE-PMDCA)
33
(OUTROS auxílios
FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS)
08.243.0018.2058.0000
(MAN. DO CONSELHO
MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLECENTE)
‘ "oi^^õõiãlwlõ^oõoo
(MAN. DO FUNDO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLBCENTE-FMDCA)
001 (FMAS) 44J0.62
(EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE)
001 (FMAS) 06.243.0018.2068.0000
(MAN. DO CONSELHO
MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLECENTE)
31.80.11
(VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS)
08.243.0018.2068.0000
(MAN. DO CONSELHO
MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLECENTE)
31S0.18
(OUTRAS DESPESAS
VARIAVEIS)
001 (FMAS)
33J0.04
(CONTRATAÇAO POR TEMPO
DETERMINADO
001 (FMAS) 08.243.0018.2082.0000
(AÇÕES DE COMBATE AO
TRABALHO INFANTIL)
Gabinete do Prefeito nícípal de Sâo José do Divino (PI), em 06 de outubro de 2021
ERQUEI
efeito Municipal'
PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL DOS MUNICtPIOS
DATA:C^AQVQOak
PÁGINA:_c2.â£ÍA—^
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA | Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPJ: 41.522.111/0001-45 | Telefones: (86)346-1134/ [86} 98194-2918
E-mail: prefeitura(5)saoio.sedodivino.pi.gov.brSite: www.sao)osedodivino.pi.gov.br
TT.T3r3cnfiri.'i í ’ 77^
OOj
íi^ O.&n 234 Ano XIX ● Teresína (PI) - Sexta-Feira, 08 de Outubro de 2021 ● Edição IVCDXXIV
4
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I ● DotsçSo conilQruda enu«lm«nl0 no orçamento do Municiploe vertwi adicionahi que a lei
estabelecer no decurao de cada exercido:
ld:1518DFAD61CA8270
U - TranstarAnda de recursos ünartceiros do Fundo Nacional eEstaduai dos Oireitoc da
Criança a AdoiMCtnia;
PUEFElTliKA MUNICIPAL SÃO JOS£ DO ÜiVINO-Pi
ti—ÉW
‘n^fuèamúttU o FuoOo Uun^cujl <Jo Di>;.lo v <iO 4tfoMcc«n<«
th Uvnhhh <h Sèo Je*é oo ürmo-f'1.'
o PREFEITO MUNICIPAL. OE SAO J08Ê DO OlVINO, ESTAOO OO PlAUi. no USO d« SuU
embuçOes leoalt que oorr^Me s Lst OrgAnica de Município de SOo José do ONino-PI.
CONSIDERANDO a Lai Muniopal n* 1S9 da 34 de maio da 2D13, qua dispúa sobre a
reors}anlzaçao da PoOOce e AçOes Munidpais em Defesa dos Direitos da Crtança e do Adolesceme.
CONSmtRANOO » cnaçto do Fundo Mumcipsi dos Dirsnos ds Cnança s do Adoiescetne.
nsMuido no Art 13dnl.ai Mumapel n*lMda34de mswds 3013,
CONSIDERANDO s necessidade de regulamentação do Fundo Municipal doe Direttoa da
Criança s Oo Adoiescants, DECRETA:
Art. 1* - Esle Decreto regulamenta o Fundo Municipal dos Direnos da Criança e do
Adolescente ● FMDCA. corno Instrumento da captaçAo a apScaçAo de recursos e serem utilixados
segunda as deUberaçôes do ConseUto Municipal de Direilos da Criença e do Adolescente - CMOCA
na Orea de alendimento e proleçAo eos direitos da cnançae dos adolescentes, nos lermos da Lei
Federal n* 0.069/90 de 13 de lulhode 1990 (Estatuto da Cnançae do Adolescente).
Art. 2* ● Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança c do Adoloscenlc - CMOCA.
garlr o Fundo Municipal da Olraltes da Criança a do Adoiascanta - FMDCA. sob orientaçAo da
Bacratana Municipal de AasistArKia Social a Cidadania do Mumclpto da SAo UoaS do Divino, Estado
do Piaui, OrgAo resporutAval paia coordanaçAo da potillca munKipel da prolaçAo aos dtraHos da
otança a do adolascante.
Ill-Poias doaçAe», auxIUos. contri&uJçtes e lAgados qua irwvanhamasArdssilnsdoA:
IV-Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações dvis
ou da impoaiçAo de pimeMadai adminiMrathnie na Lai n*.8069/BO;
V - Resuilados de eventos promocionais de qualquer natureza:
VI ● Per outros recumos que ne forem desenados;
vti ● Peles rendas eventuais, mciusive es rstuitentes de depdtitos e epiieeçees de
capitaie.
Parágrafo único. Em caso de doações nos (ermos do Inciso lll deste artigo, feitas ao Ftaido
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para Rns de dedução do Aposto apurado na
declaração de ajuste anual, será obrigatõria a emissão de recibo em favor do doador conforme
Instrução Normativa da Receita federal do Brasil vigente.
Art 5* ● A dotação orçamentãna prevista no Órgão Executor, ou seja, a Secretaria Municipal
de Assistência Social e Cidadania, responsável pela polittca de proteção dos direitos da criança e
adolescente do município, será automaticamente irenstorida para a contado Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adoiescenie-FMDCA, tão logo sejam reaHzadas as receitas
correspondentes.
Parágrafo únko. Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Crtança e de
Adotescente-FMDCA serão depositados no Banco do Brasil S/Aem conta espeoal sob designação
idêntica.
11* A proposta orçamantária Oo ● Fimdo Municipal Ooa OIrsitoa Oa Crlarrça a do Adolascartts
● FMDCA constará de polIBca a programas anuais e plurlanuais do <3ov«mo a será submebda á
apreciação do Conseltx) Munkxpal da Criança e do Adolescente - CMOCA.
S 2* O orçamento do Furtdo Municipel doa DirMos da Crtança a do Adolescenta ● FMDCA
intagrará o orçamento do Município de SAo Joaá do Olvino-PI.
§ 3* A competência para a prática doa atos de ordenaçAo da despesas das respactivas
unidades orçamentárias do Fundo Municipal dos Direitos da Criança edo Adoicsccntc - FMDCA. nos
limilaa dos currespondanles créditos orçamentários, sará exarada pelo gestor municipBl do Fundo
fAinicipBi dos Direilos da Criança a do Adolescania - FMDCA e pelo coordenedor desta, conforme
Btliga 12. dasle Deaeto. compreendendo os atos de ampenhv, lx]uldar o ordenar o pagamento,
adiantamento ou dispèndio de recurso,
i 4* As autorizações de pagamentos efeluados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Cnança
e do Adolescente ● FMDCA, serão ásslnadas pelo Gestor Municipal do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA em conjunto com o coordenador do referido
FMDCA.
Art 6* ● O tesouro municipal repassará, conforme drsponibilidade financeira, recirsos
provenientes das tontas sob sua responsabilidade, destinadas à execução do orçamento do Ftaido
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMO(^. a que se refere este Decreto.
Art 7* ● Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescenle-FMDCA
serão aplicados de ecordo a ECA Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal n* 6.069/90 dt
13 de julho de 1990, e legislações em vigor.
Art 6* ● 0 repassa da recursos para as entidades e programas voltados as a políticas de
atendimento e proteção eos direitos da criança e do adoiescerrte, devidamente cadastrada no
CMDCA (Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente), será efetivado por intermédio
do Fundo Muniapal dos Direitos da Criança e do Adotescente-FMDCA, de acordo com os critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, me<£ante
apresentação de Pr^eto ou Plano de Trabalho, sempre de acordo com as legislações vigentes de
üplficaçào de entktades beneficentes de proteção dos direitos da criança e do adolescenie sernço
social.
§ 5* Caberá à Secretaria Municipai de Planejamento, Administração e Finanças assessorar na
arrecadação dos recursos estabelecidos no artigo 4* deste Decreto.
ArL 3* - Ckimpete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesconte-FMDCA;
Art 9* ● A transferência de recursos para entidades públicas e privadas que prestam serviços
de Asslsténda Social em âmbito municipal processarão mediante convênios, contratos, acordos,
ajustes, ou atos similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria, de conformidade com o
plano de trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e adolescente - CM3CA.
I - Registrar os recursos orçamentários ptOpnos do Município ou a ele transferidos em
beneficio das Crianças e dos Adolescentes pelo Estado ou pela União:
tl - Registrar os recursos captados p^ Município através da convênio, doações, auxílios,
contrãMições a legadas ao Fundo Municipal dos Direitos daCriança e do AdoIsscente-FMDCA:
Art. 10. ● Sem prejufzo das competências estabelecidas neste regulamento caberá ao gestor
do Fundo de Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, a missão de esbmular a efetivação das
contribuições e doações que trata o Artigo 4”. inciso lll deste Decreto.
lll ● Registrar os recursos provenientes de mullss decorrentes de condenações em ações civis
ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei n'’. 8.069/90:
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou Inexistência de recursos, poderão ser
utilizados 08 créditos adicionais mediante autorização legislativa.
IV ● Registrar os recursos provenientes de resultados de eventoa promocionais de qualquer
naíLveza, promovldoa pelo CMDCA:
V - Registrar outros recursos que fixem destinados ao Fundo Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescenie - FMDCA.
Art 11. ● O Gestor Municipal do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
será obrigatoriamente o presidente do CMDCA em conjunto com o coordenador do Fundo Municipal
de Direitos da Cilsiçs e do Adotescente-FMDCA.
VI - Ret^lrar rendas evenhiaia. Indusive as resuHanies de depósitos e spNcaçóes de estatais:
Art. 12. ● O Coordenador do Fundo Municipal de Direilos da Criança a do Adolescente ●
FMDCA será o servidor nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para exercer o Cargo de Secretário
(a) Munidpal de Assistência Social e Cidadania, tendo as seguintes atribuições;
VN - Manter o cortfrole escriturei das apNceçõe financairás levadas s efaêo no Munic/pío. nos
termos das resoluções do ConseltK) fiAmiapal dos Direitos da Cnança a do Adolescente,
VHI ● Liberar os recursos a serem apAcedos em benefido de crianças » edoletcentes, nos
temos das resoluções do Consafiio Muniãpet doe Direitos da Cnança a do Adotaecentt:
1 - Preparar as demonstrações mensais da receita e das despesasa serem encaminhadas a
Secretaria Munidpal de Assísténcta Social e Cidadania submetidos á apredaçáo doConselho
Munícipti de Oireitoe da Criança e do /Uolescenl»<^MOCA; IX ● Admin«trar oe recureoe espedficoe para os programes de atendimento doe diretos da
criança e do adolescente, segundo as resoluções do Consetio Munieipet dos DIreNos da Crtança e
do Adolescente. II - Manter o controle necessário â execução orçamentária doFundo Munidpal de Direitos
da cnança e do Adolescenie ● FMDCA, junto ao ConseihoMunidpal de Oireit» da Criança e
do Adofescanta-CMDCA, referentes a empenhos.Squidação e pagamentos das despesas e
reesbimentos das receitas do fundo;
Alt 4* Coft^Huirão receitas do Fundo Munidpal dos DireKosda Crtança e do Adotescente -
FfiCDC/V
(Continua na próxima página)
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A divulgação virtual dos atos municipais
%
2 Ano XIX ● Teresina (PI) ● Sexta-Feira, 08 de Outubro de 2021 ● Edição IVCDXXIV o
5 235 9
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOSE DO DIV1NO-PI PREPEITURA MUNICIPAL SAO JUSE Uü DIVINOPt *1
IMVAMTU4
0«.a49.00ia.2MT.<KH»
(PROORAMA DB
COMBATB AO USO DB
DROOAS E OUTROS
BNTORPeCBNTeS)
III●Mamar. au«ii«dop8io Dapanarnamoda Partnmònio ooMuniolpio dt SooJoMdoOiyino
PI of conimin ntosMariot aobra m bem Petrimonleis oomencarDoe do Fundo Municipal de
DiTMoa da Crtança a do Adoiaacanta^FMOCA
IV ● Encaminhar aa PtastaçOM da Contas do Fundo Municipal da O^altoB da Cdartça a do
Adoieacante A Socretarta Municlpei da Plonalamaruo, AdmimstrooOo a Fiftanç»;
V - Firmar, sem a responsável peis eontreia erçememane.H demonorepões meneionadas
anienormenie;
~M.i41O61t.26M.MO0
(MAN. OO PUNDO OM
oiRerroE oa criança
E OO ADOt^CBMTE￾I PMOCA)
1 08.243.0018.2058.0000
I (MAN. OO CONSELHO MUNICIPAL DA
CRIANCA E DO
ADOLECENTS)
Ml (MílAe) M.M.M
(PMEOA JURÍDICA)
VI ● Provldonciar, tumo a Sacretsrta Muniúpaj da Plans)smento, AdminIstraçOo e Firtanças
demonelraçOes qua Indiquem a sAuaçAo aconPmlca financeira geral do Fundo Municipal de DIreltOf
da Criança e do AdolascamfFMDCA:
VII ● Apresentar, e Secrstana Municipal da AcalilAncla Sodsl e Cidadania, ■ anSIlta, e
avolIaçAo de (iluaçAo aconAmice ● financeira do Fundo Municipal da nirailoa da Criança a do
Adoleacartta.FMDCA, dalacladaa naa damonatfaçdea mandonadea; i 08.243.0018.2082.0000
' (AÇOES DB COMBATE
AO TRABALHO
INPANTIL)
' oo.í4*:mii,íoos:oooo
(MAN. OO FUNDO DOE
; OlReiTOS OA CRIANÇA
I B DO AOOLEC6NTE￾FMOCA)
VIII ● Aasinar am conjunto cem o Gestor Murticipel do Fundo Muniâpel de Diraltoa de Criança
0 00 Adoieacenta ● FMOCA, a abertura de contas bencanas, ordans de pagamento, cnequea e
MontaçOes de oéMo am conte e operaçOas benecrtas que se (Uerem necessanea; 001 (FMAB) 23;M.S2
(MATERIAL BEM OU
SERV. PARA
DISTRIBUIÇÃO
ORATUITA)
IX ● Apresentar inmeslreirrterKa, noa meses de N>ni, juPw, outubro a laneiro. RatatPnos de
Exeouçlú Orçamarrteng e Financeira da forma amteoce e. anualments, r» méi de março, da forma
anaütlce Relelórlo Anual das PratlaçOaa da Contas do Fundo Municipal da DIraHoa da Criança a do
Adolesconte-FMOCA. do exercício financeiro do ano anterior acompantiedo de ampanbot, llquidacfto
« pogamanloa das despesas a neeebimentoa das McaKas do fundo, a aar encaminhado para a
Saerttária Municipal da Asaiaiéncia Social, e lubmando pare ansiise e amiatio de parecer quanto a
sue regularidade pelo Conaalha Municipal de OlreHM da Cnança a do Adolaaoente-FMDCA: I 001 (FHAS) Oâ.2AlMl0MM.M00~
I (MAN. OO FUNDO DOS
' DIREITOS DA CfttANÇA
e OO ADOLECENTE￾FMOCA)
ss e<i ss
(PASEAOBM E
DESPESA COM
LOCOMOÇÃO)
X ● PrMtar aatitiftncia a eadareâmantoa iPenico-contabaia aobraoa raietdrioa e agOat
ConMbeis, aos membros do Consalbo Munldpal da DIreHos da Criança t do Addescanta - FMOCA;
An 13. o Fitftdo Munldpal dM dirollM da Crtinçe a addetcentatem a aegulnia dotaçAo
0S.242.0018.2M7.(M00
(PROORAMA DB
orçsmantáhs:
Fonta M mcursd I ProMUEdeTrMElhõ"
001 (niA) ' I 6i;343':9õtv;3osí3ooo '
! (MAN. 00 FUNDO 00
I pmBJTO OA CRIANÇA I
BtmwnM M PeapeieT"]
33.10.14
(DIARIAS) !
l
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOSÉ DO DIVINO-PI
1 -^:rrs
DROOAS ■ OUTROS
ENTORPECENTES)
00.243.001i.2000.OOM '
I (MAN. OO FUNDO DOS I OIRSrTOS DA CRIANCA I
I 8 OO ADOLBCBMTS. (
FMOCA) I
00.243.M1S.aOM.0000 I
; (MAN. DO CONSELHO ! MUNICIPAL DA í
CRIANÇA EDO
ADOLECENTE)
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOSÉ DO OIVINO-Pf
a
Ml (FMAS) 33.M.40
(OUTROS AUXÍLIOS
FINANCEIROS A
PESSOAS FlSICAS)
«●.243.0ei8.2M7.000e
(PROORAMA DE
COMBATE AO UEO DE
OROOAO)
s2.m;m
(MAT. DB CONSUMO)
Ml (FMAB) ~ M.t42.M1S.EOSS.OOM
(MAN. OO PUNDO DOS
DIREITOS OA CRIANÇA
B DO ADOLECENTE*
FMOCA)
08.243,0018.2008.00M i
(MAN. DO CON8ELHO j MUNICIPAL DA
CRIANÇA E DO
ADOLECENTS) I
08.243.0018,3002.0000 ‘
(AÇâBB DB COMBATE ; AO TRABALHO
INFANTIL)
M.t43.M10.2M7.00M I
(PROORAMA OE i COMBATE AO UEO DE
DROGAS E OUTROS ! BNTURPBLBNIBE)
44.M.02
(lOUlPAIMMTOS 
MATERIAL
PERMANENTE)
00.243.M10.20SS.OMO
(MAN. DO FUNDO DOS
OMirros OA crianca
E 00 ADOLECENTE*
FMOCA)
Mr(FMÀ8)'
31.M.11
(VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS)
Ml (FMAS) 08.243.M10.20U.0OM
(MAN. OO CONSELHO : MUNICIPAL DA I ÇRfANÇA S DO ! AOOLReSNTB)
oo.a4iMio.aooo.ooM '
(MAN. OO CONSBLMO : MUNICIPAL OA
CRIANÇA B DO
ADOLECENTE]
M.S40.0»4B.fOSt40M '
(AÇOiS DB eOMBATB
AO TRABALHO
INFANTIL)
i
31.M.10
(OUTRAS DESPESAS
VARIAVEIS)
Ml (FMAS)
Ml (FMAS) os.248.eois.2oe8.eooo :
(MAN. DO FUNDO DOS '
33.M.M
(PESSOA FIBICA)
DHtEITOE E OO ADOLSCBarr DA CRIANÇA I
FMDOA) 0S.M.M
(CONTRATAÇAO POR
TEMPO DETERMINADO
001(FMABJ
OO.t43.M1S.2050.0000 >
(MAN. OO CONSELHO : MUNICIPAL OA
CRIANÇA e DO
ADOLECENTS) da outubro da 2021. Oabineta do Prataito U^iapai d* ,JoA do
aa.a4a.eoia.2oaa.ofloo
(AÇÔBE DB COMBATE Municipel*
Diário Oficial dos Municípios
A prova documcnlal dos alos municipais