norma nº 266/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO - PI
LEI N° 266, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
"Cr/a 0 f-undo Municipal de Educação - FME, de
São José do Divino e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais que compete a Lei Orgânica do Município de São José do Divino - Pi, faz saber que
apresentou e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei'
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1® - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, fundo especial de natureza contábil,
que será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, instrumento de captação e aplicação de recursos, o
qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao
desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de
Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com;
! - Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a);
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da
educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de
Educação;
c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipai
de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipai de Educação;
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e) provimento de alimentação escolar; e
f) aquisição de veículos para frota da Secretaria Municipal de Educaçao.
II - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de Apoio
Administrativo ao Magistério;
III - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas
ao ensino e à modernização da gestão da educação;
IV-Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados á área da educação;
e
V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área
de educação.
CAPÍTULO il
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇAOI
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2® - O Fundo Municipal de Educação - FME, está vinculado e subordinado a Secretaria ndípâl
de Educação.
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFLITO ANTÔNIO FELÍCIA j Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP(^4.24y-000
CNPj: 41.522.111/0001-45 [ Telefones: (86) 3346-1231 / 98194-2918 V /
E-mail: preFeitura@saojosedodivino,pi.gov.br Site: www.saoiosedodlvino.pi.gov.br
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SEÇAO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Alt. 3° - Sâo atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e
exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
li - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo
Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das
receitas;
IV - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
V - Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de
Educação;
VI - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com
recursos do Fundo Municipal de Educação; e.
VI! - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO III
DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4® - Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos
seguintes membros.
I - O Secretário Municipal de Educação - Presidente;
II - O Secretário Municipal de Finanças - Vice-Presidente; e,
III - 03 (três) Professores do quadro de servidores efetivos do município, nomeados como membros.
§ 1®. Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um, um
suplente nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 2°. O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus
respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.
§ 3°. As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu
Presidente.
§ 4®. As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria
simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão finai.
§ 5°. O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre
os servidores da Secretaria Municipal de Educação,
§ 6°. A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada de
interesse público relevante e não é remunerada.
§ 7°. As movimentações financeiras do FUNDO serão geridas pelo Secretário Municipal de Educação
juntamente com o Secretário Municipal de Finanças.
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SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Alt. 5“ - Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação;
I - Definir as normas operacionais do Fundo;
li - Estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
III - Alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico
financeira e ao Plano Municipal de Educação;
IV ~ Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços
financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;
V - Manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;
VI - Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos
desenvolvidos com recursos do Fundo;
VII - Deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e submetê-la
ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6® ● Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação
de 25®/o das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do
ensino;
II - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
lil - As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o
venha substituir;
IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município; e
V - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras
entidades.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados
em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação.
SEÇAO II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 7® - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal
em obediência ao princípio da unidade.
Art. 8® - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as dormas
estabelecidas na legislação pertinente. L^ÍÍTÍÒ
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Art. 9® - O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas
da contabilidade do Município e a legislação específica vigente.
§ 1®. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e
de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§ 2®. As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação
passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 10. - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em;
I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da
população;
II - Democratização da gestão da educação pública municipal.
Parágrafo único. Fica assegurado, na forma do art. 212-A, XI da CF/88, o mínimo de 70®/o (setenta
por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB para o pagamento de profissionais da educação básica em
efetivo exercício.
Art. 11. - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os
créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. - O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 13. -0 Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das
disposições contidas nesta Lei.
Art. 14. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante
Decreto.
Art. 15. - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino, Estado do Piauí, 21 de Dezembro de 2021.
PUBLICADO MO DIÁRIO
OFICIAL DOS MUNICiPIOS
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