norma nº 303/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
luiii.iiiiiiiiiuniiini!
DECRETO MUNlCiPAL N° 303, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre as medidas sanitárias a serem adotadas no município de
José do Divino-PI a partir do dia 27 de outubro de 2021, voltadas para o
enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais que compete a Lei Orgânica do Município de São José do Dtvino-Pl;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 20.150, de 27 de outubro de 2021, que Dispõe sobre as
medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 28 de outubro ao dia 28 de novembro de 2021,
em todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de contenção ao novo Coronavírus, bem
como de preservar a prestação de atividades essenciais;
CONSIDERANDO as recomendações das autoridades de saúde, DECRETA:
Art. 1° - Ficam adotadas as seguintes medidas sanitárias excepcionais para os dias 28 de outubro a
28 de novembro de 2021, voitadas para o enfrentamento da covid-19:
5 - bares, restaurantes, trailers, lanchonetes e estabelecimentos similares bem como lojas de
conveniência e depósitos de bebidas, só poderão funcionar até 1h, ficando vedada a promoção/realização
de festas, eventos, confraternizações, dança ou qualquer atividade que gere aglomeração, seja no
estabelecimento, seja no seu entorno;
II - Bares e restaurantes poderão funcionar com a utilização de som mecânico, instrumental ou
apresentação de músico, desde que não gerem aglomeração.
iil - 0 funcionamento de mercearias, mercadinhos, açougues, frutarias, casas de rações, oficinas
mecânicas, padarias e produtos aiimenticios deve encerrar-se até às 21 h.
IV - farmácias, postos de combustíveis, distribuidoras de gás, borracharias, serviços de funerária,
saneamento básico, serviços de vigilância e segurança pública, energia elétrica, poderão funcionar de
segunda a domingo até às 21 h.
V - a permanência de pessoas em espaços públicos abertos de uso coletivo, como parques, praças,
rios e outros, fica condicionada à estrita obediência aos protocolos específicos de medidas
higienicossanitárias da Vigilância Sanitária Municipal, especialmente quanto ao uso obrigatório de
máscaras, ao distanciamento social mínimo e ao horário de vedação á circulação de pessoas determinado
pelo ai1. 2° deste Decreto.
§ 1° Obedecidos os protocolos e medidas sanitárias de enfrentamento à covid-19, poderão ser
realizados atividades e eventos esportivos, sociais, culturais e artísticos, com as seguintes restrições de
público, de métrica e de imunização: \
PALÁCIO MUNICIPAL-PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIAlAv.Manoel Divino,55-Cenlro CEP:<
CNPj:4!.522.11 l/OOOI-45|Telefones:(86)3 346-1134/98 194-2918
E-mail; preFeitura@saoiosedodivino,pi.uov.brSite: www.saoiosedodivino.pi.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
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I - em espaços abertos ou semiabertos, o púbtico admitido será de até 500 (quinhentas) pessoas;
il - em espaços fechados, o público admitido será de acordo com a área do ambiente, até o limite
máximo de 200 pessoas;
ili - jogos de futebol, jogos de quadra e similares: o público admitido será de até 30% (trinta porcento)
da capacidade do espaço;
IV - em todos os eventos e atividades, serão exigidos o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as
pessoas;
V - a evolução na transmissibilidade do novo coronavírus, no número de óbitos na taxa de ocupação
dos leitos hospitalares poderá ensejar a revisão na métrica relativa ao distanciamento mínimo entre as
pessoas.
Art. 2° - No período abrangido por este Decreto ficará proibida a circulação de pessoas em espaços e
vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, no horário compreendido entre
1h e as 5h, ressalvados os deslocamentos de extrema necessidade referentes.
Parágrafo único. A unidades de saúde para atendimento médico ou deslocamento para fins de saúde
humana e animai ou, no caso de necessidade de atendimento presencial, a unidades policial ou judiciária.
Art 3° - A fiscalização das medidas determinadas neste Decreto será exercida de forma ostensiva
pela Vigilância Sanitária Municipal com o apoio da Polícia Militar.
§ 1° Fica determinado aos órgãos indicados neste artigo que reforcem a fiscalização, em todo o
Município, no período de vigência deste Decreto, em relação às seguintes proibições;
I - aglomeração de pessoas;
II - consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos ou de circulação pública;
III ● direção sob efeito de álcool;
§ 2° O reforço da fiscalização deverá se dar também em relação ao uso obrigatório de máscaras
nos deslocamentos ou permanência em vias públicas ou em locais onde circulem outras pessoas.
Art. 4° - Respeitados os critérios de segurança sanitária para professores, estudantes e demais
trabalhadores, poderá o poder público municipal autorizar o retorno às aulas presenciais.
Parágrafo único. Os critérios de segurança exigidos no caput deste artigo devem estar fundados
em exigência de imunização por vacina (duas doses ou dose única) para professores e demais
trabalhadores:
Art. 5° - Nas repartições em que ocorram casos de diagnósticos confirmados, poderá o
gestor/administrador imediato tomar decisão quanto ao afastamento de servidores do trabalho pres^neial.
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PALACIO MUNICIPAL-PREFEITO ANTONTO FELICIAlAv.Manoel Divino,55-Centro CER:64.245/000
CNPJ:41,522.111/0001 -45[Telefones:(86)3346-1134/98194-2918
E-mail; Drefeitura@saoiosedodivino.pi.aov.brSite: vAVw.saoiosedodivino.Di.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOSÉ DO DIVINO-PI
Alt. 6° - Os estabelecimentos e atividades devem cumprir integralmente os Protocolos de
Recomendações Higienicossanitárias para a Contenção da COVID-19 expedidos pela Secretaria de Estado
da Saúde do Piaui / Diretoria de Vigilância Sanitária do Piauí e publicados em anexo aos Decretos Estaduais,
complementadas pelas normas das Vigilâncias Sanitárias Municipais.
Alt. 7° - A Secretaria de Saúde do município poderá estabelecer medidas complementares às
determinadas por este Decreto.
Alt. 8° - Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Antonio Felícia, em São José do Divino (PI), em 27 de outubro de 2021.
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refeito Municipal￾PU6UCADO NO DIARIO
OFICIAL DOS municípios
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PALACIO MUNICIPAL-PREFEITO ANTONIO FELICIA|Av.Manoel Divino,55-Centro CEP:64.245-000
CNPJ:41.522,111/0001 -45|Telefones:(86)3346-1134/98194-2918
E-mail: prefeitura@saoiosedodivino.DÍ.aov.brSite: www.saoiosedodivino.Di.tzov.br
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{ Ano XIX ● Terdsina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Dezembro de 2021 ● Edição IVCDLXXV
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estebeladmanto, no teu entorno;
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mecânicat, padaflaa t produloa aénantieioi deve eneenr-M ati âi 3 in.
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OCARTOTKHMO AOmVOAOCOWTHATOAnMtNlItTRATIVOfreianWI
IV - farmâciM. poetoa de combuetfvaie. tMdbuidoraft de gâ», borracnanas. aervtpM de tunerárta.
taneamento Oético, tervtçoa da vtoHneia e aegurança púctiea. enetgia eiaeica, pod^ funciaitar de
eegurtoa a domingo até âe 3lh.
QUARTO TERS» ADITIVO COM A FINAUOADE DE
PRORROGAR O PRAZO K VI0ÊI4CIA DO REFERBX) CONTRATO
(HUUNOO DO ranrKMn AnMiNiSTRATtvn N» tHvam para
ATENESR AS >»XS«DAOe8 DO município DBSAO JOSÉ
DIVINO-PI, MEinANTB AS CLAUSULAS A SECUIR PACTUADAS.
O MVNICfPtO DE SAO JOSÉ DO DIVINO-Pt, pcamjuridíct de direito pWko tmcmo, íntctito no
CTtPI a*4I.S22.1IIAXI0MS, coto icde at Av, Mióod Dívóm, a* SS - Ceam, Sto loM do Divioo-PI.
neele tto repretenado peb Exmo. Sr.FnociiGO da A«i* Ctrvtlbo Ctrqucira, ROo*1.743.642 SSP-PI,
CPP 0 *839.930.633-9, pRfkko munisipel, eo uM da twinwiiaiicla que lha ft> atribuída catúnanJtlnama,
a, am «qateelt, diai^âib ilmpteamcrne CONTRATANTE a, de outro lado ANTONIO GUtALOO
ALVES SOUSA, baerita no C^ N* t63.7S9.623-0Q, eattbalecide ot Localidade Lagoa do Barro,
Zoot Runl da Slo Joad do Diviao-Pt, o ptcacntc TBRMO ADITIVO to Contrato rafotma to PrwMto
Admlnlsmivo 043/2021, conaoante dlipoato m Item IJ da CUnaula Primeira do Contrato
AdmlDíatradvo e no An. 65. }t'da Lei 0*8.666/93, obaervadutadi^oaiçOca da Leio.* 8iS66, da 21 de
pudto de 1993 e auaa therafAa lubaequentea, medianta aa aeguiniaa eliuauiM a condiçdei:
l.l Up«M4iU: laiiw adiüvub3iipvri'bjcP\i> a prorrogaçlo da vigência do contiabn* 016/2021, que Iam
por objeto i Coniratacio doa Servifaa de Cootrataçlo doa tervifoa de operador de tnéquine pctrol para o
nmiidpb de Slo Joai do Dívino-Pf.
DO
V' 8 parmanância de paatoae em espaçoa púDioM «twrtoi de uao coleiivo, como parquee. praças,
ilot e outrea, flea oondlclonadB â ettrtta obedénda aot pnloeolot etpeclllcot de metâdet
higienicDMnNâriBs do VigMInda Sanltérto Muntdpol. etpadakrrènb quanto ao uso obrtgatdrb do
miacom. ao diatanciamsnto social mínimo e ao horârto do vodaçAo é circulação do poaao» detamdrodo
psb ail. 2* deite Docrob.
11* Obodacidoi oa protocoloo a medidas sanitérias da enfrentamanto i covid«f9, podarão aar
foalúados atividadei a avsnloa osportivoe, tocioii. cuftureii e ettiibcaa. com at loguintei roítriçOot da
público, da mélrtca ● do imunização;
I. em etpaçot atwrtot ou temlabertoa, o púbico admiSdo «aré da elé 500 (quinhantet) pettoas;
I - am etpaçoa fachsdot, o púbico admitido teré da acordo com a área do ambienta, até o imile
másdmo de 200 pattoat;
U - jogoe de futebol, jogoa de quadra e ilmilarei; 0 público admitido terá de até 30% {trinta por eerao)
da copacídade do espoço; wmmmtfjimmm IV ● am todot ot eventos e atMdadea. terfto exigidoa 0 dlttendamento mínimo de 1,5 mebos entre as 2.1 iici 0 C'unir:tc rrcrrogidodeOldedeiem^ru de 2021 a 23 dedexerabn>de2021.
BCkAtfmi.AtERCEtttA P\
3.1 o ptcscolc Tr.RMO ADITIVO será pub1icida,poreiitnlo, no Diirb Oficial doa Muoicipioc (DOM)
noa tem» da Lai SA6«>Vi e aaa aiteaçõea poaterbrea.
E por anta caiatva juitoa e coMriiadoa, aiainaia o pnjuoc Termo Aditivo cm 02 (dwa) viu dc igual
not e fôrma, pata um i6 efeito que, jontamenCe com duu teatemunhu idteeaa, pen que produza leus
juitdicoa e b|^ eftttoe.
pessoas;
V ● 8 evohrçéo na tranamissibildsde do novo coronavlnn, tto número da óbilot na taxa da ocupaçéo
(toa Wtoa hosplblarei podarl aneajar a rsviafio na mébtca ralabva ao ditiatciamarrlD mínimo enbo aa
Art 2* ● No perfodo abrangido p« este Oecreto Acaré proibida a circulação de pessoes em espeços e
vias púbdeaa. ou am espaços e vias ptrvadaa aquiparadaa a vias públicas, no horârto compreendido enbe
1 h a ti Sh, toasalvados oe deabcamontos da sxirsma necoaaidada rofarantes.
Slo loeê do Divmo^ 03 de deambro de 2021.
FEIA COftTEATANTS
t>arâgratoúniee.Aunklsdesdesaú0ep8r8siandimemo médico ou deaiecamenb para ftns de Múdt
humaru e aNmaJ ou. no caso de necessidade de stendlmenb presencial, a unktsdsi poicial ou tudbilrta.
Alt 9* ● A flacaizeçêo dat msdidsa datarminadea noita Oeerab terá exarcMa de forma ottsrairs
peta Vtgttnola BanRIrls Munblpel oom o apob da Mlda IMar.
11* Fba datarminetb aos érgios indiesdos nesb artigo qua rsforcom a Atcalzsçâo, am bdo o
Municípb. no porbdo da vigloeia deeta Oacrob, am ralação èt aaguintaa proibiçdaa:
I ● agbnwoçèo da paasosa;
D - conatirb da baúdet alcoúlcot am tocaia públicos ou da circuleçio pijbica;
Hl > diroçAo tob aWto da éloooi;
12* O reforço do ftacaiizaçâo davar* aa dar também am rolsçio ao uso obrigatOno da méscorat
noa destocamenbe ou pormanència em vtea púbicas ou em tocais ofide circulem outras paaaoaa.
Art. 4* ● Respeiladoa os crilértoa de segurança sanitérla para professores, estudsnbs s demais
lrBbalhador»i. podsrâ o podar púbfioo municipal aubrlzsr o rsbmo às aulas prsssndais.
Parágrafo único. Os critérios ds ssgursnçs sxigidos no caput dsib artigo dsvsm estar futrdados
sm «ògènds de iminizsçio por vacina (duaa dosas ou dosa única) para profasaoros a demais
trabalhBdom:
Alt 8* ● Nae repartiç6as sm qus ocorram caaoe de disgnéslicos confirmados, poderé o
gesbr/administrador torarísb bmar dadalo quanb ao tfaatamerrto de servidores do trabalho pretancíN.
FRANCISCO DE AUI8 CARVALHO CSRQUEIRA
PREFETTO MUNICIPAL
PBLOComitÁTADO
ANTONIO GERALDO ALVES 80U8A
CPPN*I65.7S9.62>4»
TESTEMUNHAS:
!●) ROM CEE
T] RO ou CEE
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÈ DO DIVINO-PI
Art B* ● Os éslttefecimenlúâ e atividsdés devam cumprir Intagralmente os PralKOln dé
Récomenda(flei Higenicoiunitiròs psraa Contsnçáo ds COVID'19expé(fidoi pet8 Seoatarts de Eitido
de Siiidé do Püul / DiFétodé da Vigillncid SanítáiU do Ptsul s puUicâdoi em snaxo SOI Décreloi EttâdMis.
compl^nsiitads pelas normas das \^^&Kías Sanílârias MunídpaiB.
OECIETO RUNtemAL N* 303, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
‘Depot «abre SI msdtdM sanitérfas a serwn adotadas no munlclpto da Slo
José dbOMrio-Pf a parfl'do db 27 de Mlkiibnp da 202f, wêMHpareo
inliwitanMnto da COV2D-fR a dâoumf prwidêneiM.’
O PRSrern) HUMCIPAL DE SAO J08Í 00 OMNO, eBTAOO 00 PIAUi, no uao da aoas
jefeulçíiaalegM que cortvataa UI Orgmtoado Muilciptoda 8êo José do DMno4H;
CONSlOERANOO o Oeerab £ttadual n* 20.150, ds 27 de outubro de 2021. que OlspOe sobre as
madidaa sanltàriaa excaptSontoa a aartan adolaftai do dh i8> da outubro ao ria 28 da fKrvaftrbro de 2021.
em bdo d ERedo de Plód, voBsd» pare o entrwlamenle ds COVID-IS, e dé outras pravidénclss.
CONâ8)ERANOO 3 fleMMlrtatte da aaoçâo da medtoas de eanençflo ao novo CotonavliuB, bam
eema da preurva’a psitaçlÉo da sbvutadas asianáis;
CONBlOSRANDO aa reeomertdaçóee dM «ibrtdsdu ds taOds. DECRETA:
AA 1* - Eieam adotadas «8 saguniaa matsdaa tanKdnas «bapcionais pata os dias 28 do outubra a
20 da novembro da 2tS1, voNatiat o anfranlamanb da covM-19:
ArL 7* > A Sacrettfia da Saúde do município poderá attabeiacar madidaa comptemantarea àa
ctelamrinadas por este OBOsto.
Art8‘- EstédécrotoentmemvIgorâpeDirdasuaptiblicsçAo.
Pâ!âdoMunioip8iPm^AmonioF6liet8,8m 8ftoJoeéi)oOMno(PI),«m27déoutubroiM202i.
CARVALHO CERguenA
itoMunicipá￾Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais