norma nº 7/2021

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ; 02.940.265/0001-03
PLENÁRIO PREFEITO CHICO SAMPAIO
DECRETO LEGISLATIVO N" 007/2021 de 10 de outubro de 2021.
Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo da
prefeitura municipal de São José do Divino, PI, exercício
financeiro de 2019.
A PRESIDENTE da Câmara Municipal de São José do Divino, estado do Piauí, em
observância ao que dispõe o art. 32 (caput) da Constituição do Estado do Piauí, c/c art. 33, VII da
Lei Orgânica Municipal e 187 do Regimento Interno e em cumprimento às determinações
regimentais e deliberação ocorrida na sessão ordinária 027/2021 de 10 de dezembro, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1° Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de São José
do Divino, Piauí, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do ex-prefeito, Sr. Antonio
Nonato Lima Gomes, conforme julgamento da Câmara Municipal de São José do Divino, ficando
mantido o Parecer Prévio do TCE/PÍ 037/2021-SPC (processo TC/022287/2019).
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de São José do Divino-PI, em 10 de
dezembro de 2021.
a
Patrícia^a
Presidente ^a Câmara Municipal
e Cerqueira
Promulgado, numerado e registrado o presente Decreto Legislativo sob o n° 007/2021, nesta
Câmara Municipal, em 10 de dezembro de 2021.
iT'.
Francisco Carlos Sampaio Portela
Secretário da Mesa
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