norma nº 23/2022

"***0jos(oonn*^
- ti»i￾PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO DIVINO-PI
DECRETO MUNICIPAL N° 023, DE 17 DE MAIO DE 2022
"Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação,
de pleno dominio, em caráter de urgência, o imóvel que
especifica e dá outras providencias."
O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, através de seu Prefeito, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no Decreto Lei n.° 3.365/41 e Ai1. 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal e art. 5°,
inciso XXIV da Constituição Federal,
CONSIDERANDO a necessidade do município em ter uma Arena Esportiva, para atender aos
desportistas que carecem de local deste porte para desenvolver as atividades físicas e esportivas;
CONSIDERANDO que á área desapropriada será de grande utilidade para esta municipalidade, pois
permitirá a utilização de práticas esportivas para todos os munícipes, inquestionavelmente de relevante alcance
coletivo e social:
CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a
realização da mencionada obra, face à localização, já que é área limítrofe a outros terrenos somados de
propriedade da Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO que o fundamento axiai da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre
o interesse individual.
CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal no imóvel, localizado na Rua Manoel
Promeno, bairro Centro, s/n, área total 10.016,45 metros quadrados, perímetro 418,50 metros, neste Município,
de proprietário não sabido, especialmente em razão de sua localização e dimensão, com a finalidade instalar
no loca! uma arena Esportiva. DECRETA:
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se
efetivar mediante acordo ou judicialmente uma área de terra urbana, localizado na rua Manoel Promeno, na
cidade de São José do Divino - Piauí, com ponto em grau decimal lat -03.808519° long -41.834718° de
frente para o leste com distância de 81,90 metros limitando-se a rua Manoel Promeno, confinando ao
PAI.ÁCIO MUNICIPAL-PRHFKITO AN'I'ÔN10 FFLÍCIA|Av.Manoel Divino,53-Ccntro CÍ-:P:ó4.245-000
CNPJ:4l.522.l M/Ü001-45|Telefones; (86) 3346-1 134/98194-291 8
C-mail: picreíiLiraiVrsaoioscdodivino.pi.aov.hr Site: www.saoioscdodivino.pi.aov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
sul com distância de 128,30 metros limitando-se a rua Raimundo Benedito, confinando ao oeste com
distância de 80,50 metros limitando-se com a rua Antônio Raimundo Nunes, confinando ao norte
limitando-se com linhas quebradas de distância de 21,40 metros e 16,00 metros com confrontante
posseiro e limitando-se com distância de 90,40 metros com a rua Amaro Machado de Cerqueira,
chegando ao marco inicial, fechando um perímetro de 418,50 metros (quatrocentos e dezoito metros e
cinquenta centimetos) tendo uma área total de 10.016,45 metros quadrado (dez mil e dezesseis metros
quadrados e quarenta e cinco centésimos de metro quadrado) descrito no anexo I - planta topográfica
deste Decreto.
Art. 2® - O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade promover a Construção de
uma Arena Esportiva, tendo em vista a inexistência hoje no município, constituindo-se obra de relevante
interesse público.
Art. 3° - O imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes da
desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do
orçamento vigente.
Art. 4° - Fica, ainda, o Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças autorizado a
promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito,
nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário
a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1®, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento
da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.
Art. 5° - É parte integrante deste Decreto o Anexo I - Planta Topográfica.
Art. 6° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Antônio Felícia, em São José do Divino (PI), em 17 de maio de 2022.
Assinado de forma digital por FRANCISCO Ot. ASSIS
CARVALHOCEBQUEIRA
ON:cn>FRANCISCO DC ASSIS CARVAUIO CERQUEIRA. o.
ou-PMFEITO MUNICIPAI,
emailspreteftuta#sao)osedodivlno pi.gov.br. c-SR
Dados: 2022-05.17 14íl5:33 413'00'
- Prefeito Municipal de São José do Divino-PI -
FRANCISCO DE ASSIS
CARVALHO CERQUEIRA
PALÁCIO MUNICIPAL-PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA|Av.Manoel Divino,55-Centro CHP:64.245-000
CNPJ:41.522.1U/000I-45|Telefones:(86) 3346-1134/98194-291 8
E-mail: prcfcMturartr/saoioscdodivíno.pi.üov.hr Site: www.saojtisedodivino.pi.üov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
MEMORIAL DESCRITIVO
DADOS
MUNICÍPIO; SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
RUA: RUA MANOEL PROMENO
NÚMERO: S/N
ZONA: URBANA
BAIRRO: CENTRO
TERRENO
ÁREA TOTAL: 10.016,45 m" PERÍMETRO: 418.50 M
INFORMAÇÕES DO PROPRIETÁRIO
NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
CNPJ: 41.522.111/0001^5
DESCRIÇÃO TERRENO
DADO INÍCIO AO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, DE UMA ÁREA DE TERRA URBANA, LOCALIZADO
NA RUA MANOEL PROMENO, NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PIAUÍ, COM PONTO EM GRAU
DECIMAL LAT -03.808519° LONG -41.834718° DE FRENTE PARA O LESTE COM DISTÂNCIA DE 81,90
METROS LIMITANDO-SE A RUA MANOEL PROMENO; CONFINANDO AO SUL COM DISTÂNCIA DE 128,30
METROS LIMITANDO-SE A RUA RAIMUNDO BENEDITO; CONFINANDO AO OESTE COM DISTÂNCIA DE
80,50 METROS LIMITANDO-SE COM A RUA ANTONIO RAIMUNDO NUNES; CONFINANDO AO NORTE
LIMITANDO-SE COM LINHAS QUEBRADAS DE DISTÂNCIA DE 21,40 METROS E 16,00 METROS COM
CONFRONTANTE POSSEIRO E LIMITANDO-SE COM DISTÂNCIA DE 90,40 METROS COM A RUA AMARO
MACHADO DE CERQUEIRA, CHEGANDO AO MARCO INICIAL, FECHANDO UM PERÍMETRO DE 418,50 M
(QUATROCENTOS E DEZOITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETOS) TENDO UMA ÁREA TOTAL DE
10.016,45 M== (DEZ MIL E DEZESSEIS METROS QUADRADOS E QUARENTA E CINCO CENTÉSIMOS DE
METRO QUADRADO).
Assinado de forma digital por
KELVENY HALISSON FONTENELE DE
AN DRADE:76678466349
Dados: 2022.05.17 15:04:39 -03‘00'
KELVENY HALISSON
FONTENELE DE
ANDRADE:76678466349
KELVENY HALISSON FONTENELE DE ANDRADE
CREA; 1903891310
RESPONSÁVEL TÉCNICO
PALÁCIO MUNICIPAL-PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIAlAv.Manoel Divino,55-Cenlro CEP:64.245-000
CNPJ:4l.522.11]/0001-451Telefones:(86) 3346-1134/98194-2918
E-mail: nrercitura//saoioscdüdivino.DÍ.gov.hr Site: \vw\v-saoi(vscdodivino.pi.gov.hr

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Ano XX ● Teresina (PI) - Quinta-Feira, 19 de Maio de 2022 ● Edição IVDLXXVI
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● PREFEITURA MUN. DE SAO JOAO DO PI ld:0E288E6ACFA789A3
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DECRETO N* 35, DE 09 DE MAIO DE 2022 - LEI N.510
02 10 01 FlKDOUUNICIPALOESMjDS fUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÀO JOSÉ DO DIVINO-PI
MANUTENÇÃO 00 FHS
CONTRATAÇAO por tempo DETERMmAOO
Rtonta njo sAkuM» Ot tnpMM
Suia» - CMlCHI at» ASPS
299 10.X1.OOOS 2031.0000
3i»o«m
●2DOOOO.ra r:"i7TKjn
FR Gnoo’ 1 900 00
SOO DECRETO MUNICPAL «4* 023. DE U DE MAIO DE 2022 300 000
VacíM* dt uaHêde PúbUcê para da Daaaprofitiaçêo.
de pleno domínio, em csrâlsr de argénda. o MOvbF que
espedBca e dó outraa providencies.’
MANUTENÇÃO 00 FUS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ● PESSOAL CIVI.
NaonoA nlo vVculidM dt Ifriposu
Súl»' 0«tp«u« csn ASPS
301 10X1.00062031.0000
3190.11ÍD
●ixooo.n
F.ROnvo: 1 SOO X
soo
300 OX
O MUNICiPIO DE SAO J08E DO DIVINO, stravto (te uu Piefsíto, no uso de suas atntiuicOds legais,
tendo em vêta o deposto no Ooooto Lei n.* 336S/41 e Alt. 69. Inciso V da Lei Orgânica Municipal o ait. 5*,
Inciso XXIV da ConsUtu^áo Federal.
manutençAooofms
SENTENÇAS JU0ICIM3
TrmMeSnaM Fundo i Fundo do Rocuioo do 8üS pnmnonlos Oo Govom
NSosowMa
308 tO.XI.00052031.OOX -I
31X 91X
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FR-GivpO 1 «X 02
no
999 002
CONSDERANDO 9 necessUade do municipio em ter uma Arena Espomvs. paia atandar soo
daspodlstas <iue carecem de locei deste porte para desonvoNer as alMdades físicas e esportfras: MANUTENÇÃO OO CEO
VENOMENTOS E VANTAGENS FRAS ● PESSOAL CML
429 10 3020a09203r.00x -uoxoo
31J011.X F.R. Gn«0:
TwaMndn FiMo ● FtiMo de Rmnos do SUS proowenlM do Cotem
1 m 02
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CONSDEFtANDO que á éraa desapropriada sard da grande utMada para esta murdcipalidade, pois
parmlrd a utfizaçèo da prdbcas esportivas para todoa os munldpas, inquastionavelmerite da rMavanta alcanca
coletivo esoctal:
9» 002 NtoMiplca
SMNUTENÇAo OA MATERNOAOE
CONTRATAÇAO POR TEMPO OETERMINAOO
TraniterSnoas Fundo s Fundo do Roamos do SUS provencnss do Govem
Nlousefca
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F.R. GnjpO
478 10 3020009 21OZ.00X
3.1.X.04X
OX.X
' 1 fiX 02
SX CONSIDERANDO quo a Rrea expropriads, objeto do presanta, levelA-sa ndlspansdval para a
realcaçAo da mencionada obra. faca 8 locahzacAo. )8 qua 8 8rea Hmltrofa a oudos terrenos somados da
propriedade da Prafedure Munlc^;
999 OCS
02 11 X FUNDO UIMOPALOE ASSISTÊNCIA SOOAL-FUAS
CONSTRUÇÃO E REFOfOilA OE F9IEDIOS OA ASSISTÊNCIA S
OGRAS E NSTALAÇCES
Rkusoi nlo «nioiiaXt di hnpoaids
MostapSca
CONSDERANDO qua o fundamento axiel da dasapropiiaçAo 6 a supramacie do kiteressa púWco sobra
ointarassa rrdKnduaL
993 -100XX
FR .Gnso: 1 9X X
08244.0009 I013.00X
44XS1Í»
9X
999 OX
CONSOERANOO o Interessa da admlnlstraçAo púbica munielb8(no Imdvel, localzado na Rua Manoel
Piomeno. bairro Centro, sAi, área total 10.018.45 metros quadrados, parlmetro 416.90 metros, nesta Muflicipid.
da proprietário náo sabido, espacialmente em razáo de sue bcaKzaçáo e danensão, com a finaidade nsiaiar
no bcal uma arena Esportria. DECRETA:
X II X FUNDO.UUKDOSOiR£ITOSbACRlANÇAEDOADOL£SC£NTE->
6X «243.00X2D47.00X AÇOES OE APOO E MANUT. OO CONSEINO TUTELAR
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Rsonos nlo wicuMdS ds kiwdSlM
NédsSNáca
31J0.II.X
9X
999 OX
-I20X.X
FAGiupO: I 9X X
Art t*-Fica declarado da ubMada pública, para os fim da daaapiopriaçáo da lau piano dornimo, a »a
eMvar medanie acordo ou judicialmerrte urra área da tarre urbana, localizado na rua Manoel Piemcno. na
cidadt da Sáo Joaá do DMno 'Plaul, com ponto em grau decimal lal 4I3S08S19' long 41834718’ da
frente para o laata eom diatSncli da 81,M matroa BmKsndoaa a ruá Mánoal Promano, conertafide se
X 12 01 SECRETARIA HUM. OESENCavWEKTO FlURAL SUSTENTÁVEL
X 122 OCX 2088 OOX UANUTENÇAO DO SOR
3.120.11 X
878 40X.X
VENCIMENTOSEVANTAiGENSFCtAS-PESSOALCIVL FAGiupo. 1 9X X
Raoncs nSo viioiHans de mpesas
Násstapics
sul com distância da 12S80 metros limltandONu a rua Raimundo Benedito, confinando ao oesta com
distância da 80,50 matroa llmllando-aa eom a nia AniOnIo Ftalmundo Nunea, eennnsndo se norts
■lmitando4a com linhas qusbradas ds distância ds 21,40 mstros s 18.00 mstros com confrontanto
posBSiro a llmltand04S eom distância ds 9040 nvstres eom a rua Amaro Machado do Csrquslra,
chagando ao marco Inicial, ftchando um psrimstro ds 410.60 mstros (quatrocsntos s dszoHo mstros o
einqusnta csntfmstoe) tsndo uma áraa total ds 10.010,45
quadrados s quarenta a cinco centésimos do mstro quadrado) dascmo no anszo I - ptama lopogrdáca
dntsDeczeto.
quadrado (dsz mil s dsiasssis matroa
9X
999 OX
X 13 01 secretariamuniqpaldehfraestruturaecontrcíeviAf
DECRETO N<' 35. DE 09 DE MAIO DE 2022 - LEI N.510
X 19 01 SECRETARIA HUMCIPALOEPrRAESTRUTURAECONTRCUViAF
CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADUNSTRAT1V0
OORASENSTALAÇOCS
Rsonos náo vncuMos ds Hrpoms
Hionscics
720 04122X021032 OCX
4.4.K.91.X
9X
999 OX
Art. 2* ● O abjedvo da dasaptopmcOo destina-se a permitir á btunctoaMade promover a ConstruçOo da
uma Arena Esportiva, lendo am vista a inaxistència hoje no município. consOluindo-ae obra d« relavanta
■ntaressa público.
-IXOX.X
F.R Gnico 1 SX X
Alt 3* ● O Imúvel expropriado dovará ser avaSado na forma da Lei e as despesas deconentas da
desapropriaçOo a que rafara o prassnta Decreto correrOo á conta da dotaçOe orçamantána constante do
orçamento vígenta.
MANUTENÇÃO OA SEC. DE MFR ESTRUTURA
VENCaCNTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML
Rscvrsos náo voculadcs de WposKs
NáOMSfia
72T 19.491.00X 2070 OOX ●2X0X.X
3.1.n.11.X FR. Grupa: 1 SX X
9X
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Aít. 4* ● Fna, oáida, o Sacralárlo Murdcipal de Planejamento, Adminiatraçáo e Flnançaa autorizado a
pronxrver es atos admMsttaSvos ou judldali. pele via amigável ou ludlciB], sendo todenizado a qusm da diraáo.
nostarmos doquadIspOa otodaoXJUV do art 5* da ConstRuIçao Federal, em carOlar da urgOncla. rtacassáric
a efetivação da desapropriaçOo. tratada no art. 1*. indusNe. devendo proceder ccm a UquidaçAo ao pagamema
da Irvdanteaçâo, utHizando pare tanto, os recursos prdprlos alocados.
UANUTENÇAO OA SEC OE MFR ESTRtmnA
OUTROS SERVIÇOS OE TERCEMOS. PESSOA JURlOICA
Rscusos nlo «nUodos ds nçcsiDS
Nlowsptci
737 -20.0X.X
FR Gn«o: 1 9X X
19.491.00022070 OOX
31X39X
9X
999 OX
Art. 5* - É parte integrante daste Decreto o Anexo I - Planta Topográfica.
Anutoçto(-) ●1.319.000,00 Art. 0* - Esta dacrato entra am vigor na data de sua pubkcaçáo, revogadas as diapasicãea am ooniráno.
Atligo 3o.- Este decreto entts ea vigor na data de sua publicaçás. F>alécáo Munictosi Prefeito Ant&na Fellcia, em SAo Joaá do Oivno <Pl), am 17 de maio de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS
EONEI MODESTO AMORIM CARVALHO CERQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Muniopal de Sáo Joeá do Otvino-PI -
(Continua na próxima página)
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
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242 Ano XX ● Teresína (PI) - Quinta-Feira, 19 de Maio de 2022 ● Edição fVDLXXVl o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSÉ DO DIVINO-PI >
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_ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI _
MEMORIAL OESCRtTtVO
DADOS
AVISO DE PUBUCACAO DE EXTRATO DO CONTRATO N* !0«/2022
MUNICiPIO: SAO JOSÉ DO OlVINO-PI
RUA: RUA MANOEL PROMENO
NÚMERO: Sm
ZONA: URBANA
BAIRRO: CENTRO
Rer.: LNEXIGIBILIDAOE DE UCITAÇÀOK* 001/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N* 1129/2022
TERRENO
ESPÉCIE: Exirato de contrato finnado entre o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DiVINO-PI.
pessoa jurídica de direito público intento, com sede na Av. Manoel Divino, n° 5S - Centro, CNPJ it*
4I .S22.111/DO0I-4S, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Francisco de Assis Carvalho Cerqueira.
IVefeito Municipal, ponaòor do CPF: 839.920.653-91 e JEANY PEHA.NY SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, insaita no CNPJ n° 45.422.47S/000I -04, sediada na Q Quadra
77, Casa 16, Batrm Saci, Teresma-HI. neste alo representada pelo sr. Jeany Perany Feitosa Nunes.
inscTito na OAB n* 8232A>1, CPF n" 66S.185.803-30, RG N- !.859,612 SSP-PI.
ArEA TOTAL: 10.016,45 m* P£RlMETRO;416,50M
INFORMAC0E3 OO PROPRIETARK)
NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOS£ DO DIVINO-PI
CNPJ: 41.622.t11itXK)t-46
OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DF. CONSULTORIA F. ASSF.SSORrA
JURÍDICA PARA AS PF.SSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-Pl.
PESCRCAO TERRENO
DADO INtCIO AO LEVANTAACNTO TOPOORAFKX), DE UMA ÃREA DE TERRA URBANA. LOCALIZADO
NA RUA MANOEL PROMENO. NA CIDAOE DE SAO JOS£ DO DMNO-PtAUl, COM PONTO EM GRAU
DECMAL LAT -03306519* LONO -41334716* DE FRENTE PARA O LESTE COM DISTANCIA DE 61.90
METROS LIMITANDO-SE ARUA MANOELPROMENO;CONFINANDO AO 8ULCOM DISTANCIA OE 128,30
METROS LIMITANDO-SE A RUA RAIMUNDO BBNQHTO: CONFINANDO AO OESTE COM DISTANCIA OE
60.SO METROS UMITANDO-SE COM A RUA ANTONIO RAIMUNDO NUNES; CONFINANDO AO NORTE
LIMmWDO-SE COM LINHAS QUEBRADAS OE DISTANCIA OE 21,40 METROS E 16,00 METROS COM
CONFRONTANTE POSSEIRO E LIMITANDO-SE COM DISTANCIA DE 90,40 METROS COM A RUA AMARO
MACHADO DE CERQUEIRA, CHEGANDO AO MARCO INICIAL, FECHANDO UM PERiMETRO DE 416.50 M
IQUATROCENTOS E DEZOITO METROS E CINQUENTA CENTiMETOS] TENDO UMA AflEA TOTAL DE
10,01635 M* <OEZ MIL E DEZESSEIS METROS QUADRADOS E QUARENTA E CINCO CENTÉSIMOS DE
METRO QUADRADO}.
VALÜR MENSAL DO CONTRATO: RS 6.084.00 («eis mil e oitenta e quatro reais).
VALOR GLOBAL DO CONTRATO; RS 73,008,00 (setenta e três mil e oito reais).
KUNDAMKNTO LKGAI,: ART. 25. II. C/C ART. 13 DA I.HI N" «,666«3-
DATA DA A.SSINATURA: 01 dc abril dc 2022.
VIGÈ.NCIA: üi de abril de 2023.
SIGNATÁRIOS: O MUNICÍPIO DE SÀO JOSÉ DO DIVINO-PI. neste ato representado pelo
Exmo. Sr. Francisco de Assis Carvalho Cerqueira. Prefeito Municipal, portador do CPF:
839.920.653-91 e JEANY PERANY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscríiA
no CNPJ n* 45.422.475/0001-04, ncsic ato representada pelo ar. Jeany Perany Feitosa Nunes,
inscfilo na OAB n* 8232iTL CPF tf 665.185.803-30, RGN" 1.859.612 SSP-PL
Assinado de lorma digital por
Kf LVENY HAUSSON FONTENElf DE
ANOnAOE:766784<6349
Dados: 20J2.05.17 1S0439 -03TX7
KELVENY HAUSSON
FONTENELE DE
ANORAOE:76678466349
KELVENY HALtSBOM FONTENELE DE ANDRADE
CREA: 1903691310
RESPONSÁVEL TECNICO
Sio José dn Divino-PI. 01 de ahril 2022
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CERQUEIRA
Prefeno Municipal
rj AUWK>VCnCDX3ICUW ld:05D4ED989E6B8BB7
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I > PREPBmiRA MUmOPAL DE SÃO lOSÉ DO DIVINO ● PI
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PROCESSO ADMINISTRATIVO N* 1129/2022
INE.\IGIBIUDADE DEUCITAÇÁO N*001/2022 ix ir.
11 nno-r
I OBJFTO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
JURÍDICA P/LRA AS PB5SOA.S C/iRENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVlNO-Pl.
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lERMO DE KAIIHCAÇÂO DF. INEXIGI8IUDADE DEI.ICITAÇÂO
À vista dos elenrrios contidos nn presene Preccuo devidamente Jintiâcado, CONSIDERANDO
que o PiVRECER TÉCNICO DA COMISSÃO DE UCITACÃO prevê a Inexigbidade de
LxItaçJn em confonndade ao disposto no Art. 13, II c/c An. 25. II da Lei Fedtfal 8.666 de 21 de
junho de 1993, e no uso das atiituiçòes quu mc foram conferidas. RATIFICO a Inexigfoibdadu de
l.éaaçlo. Aiaorízo cm consequência, a proccdcr-sc i coniratacêo nos termos do parecer expedido
pela CooBsáo Pernenerte de Ucíuçêu, confoms abano dcrciilo:
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CONTRATADO: JEANY PERANY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
CNPJ: 45.422.47SD00I-04
ENDEREÇO: Q Quadra 77. Ca.sa 16. Saci. Teresia-FI.
VALOR MENSAL: RS 6.084JXI (Seis rod e oteua e quatro reab)
VALOR TOTAL: 73.008 (Setenta e Vês md e oio reas)
FUNDAMENTO: ART. 13. II C/C/LRT- 25. II. DA LEI 8.66693.
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Deieniino anda que sejn dnda a devida pifobcidade legal em espccríl a prevéla no capis do Art.26
da Lei Federal 8.666/93, bem como sejam tomadas as devida.s providências necessárias.
Sio Josê do Divi»-PL 07 de inuvo de 2022.
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FRANCISCO DEA.SSIS CARVALHO CERQUEIRA
Prefeáo Muncfal
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais