norma nº 39/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
DECRETO MUNICIPAL N° 039, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre a folga dos servidores públicos convocados
e que exerceram a função de mesários Junto ao Tribunal
Regional Eleitoral durante o período eleitoral. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista a lei n.° 9.504, de 30 de setembro de 1997, DECRETA:
Art. 1° Tendo em vista o interesse público e a garantia dos direitos do servidor público
municipal previstos em lei 9.504 de 1997, fica a cargo do poder público municipal diligir a cessão dos dias
de folga adquiridos em decorrência do serviço de mesário das eleições de forma que fique acordado entre
0 servidor e a administração pública a data do concebimento do direito aos dias de folga, respeitando
prazos legais.
os
§ 1° - A concessão do benefício de dispensa de serviço é condicionada à apresentação, à
unidade dos recursos humanos do respectivo órgão ou entidade, de declaração expedida pela justiça
eleitoral que comprove a prestação de serviço como mesário ou presidente de seção na data das eleições
municipais ou gerais, bem como requerimento.
§ 2° - A fruição dos dias de dispensa adquiridos em decorrência do disposto neste decreto
ocorrerá sem prejuízo do salário, vencimento, ajuda de custo para alimentação ou qualquer outra vantagem
a que o servidor fazer jus.
Art. 2°. Fica a cargo da Administração Pública Municipal, através dos Órgãos da sua Estrutura
Administrativa dirigir a cessão dos dias de folga adquiridos em decorrência do serviço de mesário das
eleições gerais ou municipais, levando-se em consideração o melhor interesse público e observando a
necessidade da continuidade do serviço público.
§ 1°. Os Órgãos, em virtude do princípio da continuidade do serviço público, só poderão conceder a
licença aos agentes públicos, deforma concomitante, para o número máximo de 02 (dois) servidores por Órgão,
de forma que o mesmo não sofra desfalque que incapacite a continuidade dos seus serviços.
PALÁCIO MUNICIPAL-PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIAIAv.Manoel Divino,55-Cenlro CEP:64,24.5-()00
CNPJ:41 .522. 1 I I /OOOI -45|Telerones;(86)3346-1 134/98194-2918
E-maii; prefeitura^saoiosedodivino.Di üov.brSite: \v\vw.saQiosedodivino.oi.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
Alt. 3®. Fica acordado entre o servidor e a administração pública a data do concebimento do direito aos
dias de folga, devendo o servidor fazer a solicitação pelo menos 03 (três) dias úteis antes da data em que
deseja usufruir das folgas, respeitando os prazos legais e apresentando o requerimento anexo a este decreto.
Alt. 4®. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de São José do Divino, Estado do Piaui. em 30 de agosto de 2022.
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ASSIS CARVALHO CERQUEIRA
-Prefeitoltiunicipal de São José do Dívino-PI￾PALÁCIO MUNICIPAL-PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA|Av.Manoel Divino,55-Centro CEP:64,245-0Ü0
CNPJ:41.522.11 l/0001-45[Telefones:(86)3346-l 134/98194-2918
E-mail; prefeitura@saoiosedodivino.pi.gov.brSite: www.saoiosedodivino pi,gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI
REQUERIMENTO DE FOLGA EM DECORRÊNCIA DE SERVIÇOS JUNTOS A JUSTIÇA ELEITORAL
servidor público municipal de São José do
cargo/funçâo
CPF
Divino-PI, lotado na no
portador do RG n°
n® vem respeitosamente requerer:
dias de Folga conforme declaração da justiça eleitoral referente ao dia de treinamento
dias de Folga referente ao dia de trabalhado no pleito eleitoral do dfa / /
{ ).
( ).
Termos em que pede deferimento:
Assinatura do Requerente
Chefe Imediato
Anexar:
-Certidão ou declaração (original), expedida pela Justiça Eleitoral, indicando os dias de prestação de serviço eleitoral.
PALÁCIO MUNICIPAL-PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA|Av.Manoel Divino,55-Centro CEP:64.245-000
CNPj;41.522.1 1 l/0001-45lTelefones;(86)3346-l 134/98194-2918
E-mail: Drefeitura@saoiosedodivmo.DÍ.gov.brSite; www.saQjosedodivino.DÍ.go\'.br
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Ano XX * Teresina (PI) - Sexta-Feira, 23 de Setembro de 2022 ● Edição IVDCLXV 125
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DECRETO MUNICIPAL M* 030, DE 30 DE AGOSTO OE 2022 Temioa am que pada dehflmsnto:
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de foija adduWoe am deewrtnda do lervlpo de meeério das eleipaae de forro que fidue acorda
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laddade doe reeinos funaiioe do respectivo drgflo ou entidade, de declMaçSo «peflda pela Kirtiça
eletefBl que eerapiwe 8 preetaçôo de serviço como mesáifo ou presidente de seçto na «Wa dae eleiçdes
muilcsipA ou garalB, bem como raqusrimerto.
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PREGAO eletrônico SRP N® 025/2021
PROCESSO ADMINISTRAnVO N* 3375ÍÍ021
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA P/LRA O
FORNECIMENTO PARCELADO E SOB DEMANDA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS
PERTENCENTES A SEOtETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N* 025/2021
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, pessoa jurídica de direito público
iDlemo, com sixle na Av. Manoel Divino. S/N - Centro, Sío Josi do Divino-PI, insoiia no CNPJ n’
1 ^ 282i«)01.29, iwste alo n^nesenlado peU Sra. Maria de Sousa CamDio. portadora do CPF dc N"
218.001.113.04, RGdeN*5l0.4I5SSP/PÍ,SeciHáriaMunicfp8l(íeS«úde ncmeadaso6P«tBria>í*9d
^ Junho de 2021, no uso da competência rjue lhe fo i atribuida, e, em sequência, designark» simplesmente
CONTRATAmS e, de outro lado AUGUSTO A DE SOUSA, inscrita no CNPJ N” 26 842 956W01-
24, estabelecida na Av Manoel Divino, N® 1005, Batoque, Slo Joee do Divino -PI, neste ato tepresentado
^ 836.711,103.68. denominada simplesmente
LONTRATADA, celebram entre si, o presente Temo Aditivo i Ala Registro de Preço, consoante
disposto no Item 2.1 dt Cláusula Segunda da Ata e no Art. 65, §1“ da Lei n* 8.666/93 e coofonne
«tabeícckio nos autos do Processo Administrativo N® 3375/2021, observadas as disposições <fa Ui n.®
8-6^, de 21 de junho de 1993 e suas alterações subsequentes, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
I. CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
I.l. Constitui 0 objeto do presente termo aditivo a profTOgaçio do prazo de viaíncia da Ala Reastro de
Preço N* 025/2021.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - D\ VIGÊNCIA
2,1 Fwa 0 praao da presente Ata Registro de Preço pvotrogado de 20 de setembro de 2022 atê 20 de
outubro de 2022.
3. CLÁUSULA TERCEIRA-DA PUBLICAÇÃO
3. l O presrate Termo Aditivo será publicado, por extraio, no Diário Oficial dos Municípios (DOM) nos
lennos da Ld 8.666/93 e suas altwações posieriores.
E por assim estaremjustos e contratados, assinam opresenie Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual
tew e forma, para um só eftito que, para que produaa seus jurídicos c legais efeitos.
Sio José do Divino-PI. 20 de setembro de 2022.
12* ● A fruiçto dos dás de diq)enia adquáldoe em decorréncé do disposto nesta decreto
ocorrerá sem pr^uíao do salárto, verrimento. ajuda dacusto parealimentação ou qiBlquer oülra vanttçem
aqueoeervidarfazerjus.
Alt r. Fca 8 cargo da AdminisSaçío Púbica MuricW, ebavéa dos Ôrgfloe de ata Estruhia
WmÉáwMfvi dirigir a ceeafc doe dtoi de folga adquWdoB em dacorrtrtía do serviço da maatoto daa
aWç6eegaraiioumuiKfoaiB.levmto￾nacacaidade da conbrudade do serviço púbico.
em eonelderaçte 0 melwr ntereoao púbico e obeervmdo a
11®. Cte ôpgloe, em virtude do princípio da continuidade do eerv^ pObSoo, aó poderio conceder a
licença aoe ageríes faiUicoa, da formaconcomlante, para 0 número mfahw de 02 (dolB) aarvldorea por Óiglo,
da forma que 0 meemo náo lofra deefalque que IncapacSe a conUmádade doe
Art r. Rea acordado entre 0 servidor e a adntWsiFaçâo púbica e aata <to coneeNmer*} (to <»eao aoe
diei de Wge. dwendo 0 servidor fazer a soüotoçio peto meroe 03 (Ws) (Bas úteh antes da dato «n qoe
dweja wtJriáf daa tolBae. respeitando 0$ praroe bgae ● apreeertarate o requartnwito anexo t «ata (taereto.
Art 4». Esta Deoeto erOa am vigor na date da sue pubUcaçlo, revogando-se as rSfpnfi^ «n
seus serviços.
oontfàiu.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GabInMe do Praíeito de 3ào Joeé do DMno. Estado do Plaul. em 30 de i^tosto da 2022.
MARIA DE SOUSA CARVALHO
Secretáría Mttnicípa] de Ssúde
AUGUSTO A DE SOUSA
CNPJ N* 26.842.9564)001 -24
AugutU) Anionio de Souu
CPF N® 836,711.103-68
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ASSIS CARVALHO CERtUJERA
ctoal <ta Sflo Joaé do Ovino-PI- 'Eb
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Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais