norma nº 87/2005

ffMlititNNl
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNPJ: 41.522.111/0001-45
AV. MANOEL DIVINO, S/N - CENTRO - FONE: (86) 3346.1177
CEP: 64.245-000 - SÃO JOSÉ DO DIVINO - PIAUÍ
GABINETE DO PREFEITO ~~ "
LEI N°. 087 de 12 de dezembro de 2005.
"Atribui denominação ao Posto de
Saúde do Povoado Transval,
município de São José do Divino e dá
outras providencias."
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
JOSÉ DO DIVINO, Estado do Piauí,
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Divino, Estado do
Piauí, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Posto de Saúde do Povoado Transval, município de
São José do Divino do Divino - PI, denominado de "Posto de Saúde Inácio
Mendes de Cerqueira .
Art. 2° - O Poder Público Municipal adotará as medidas necessárias
com vistas ao cumprimento da presente lei.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São José do
Divino, Estado do Piauí, em 12 de dezembro de 2005.
José de Sena Machado
Prefeito Municipal
,
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei sob o n°.
087/2005, nesta secretaria, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano
de dois mil e cinco (12 / 12 / 2005).
José de Sena Machado Filho
Sec. Mun. de/Ádm. e Finanças
10 Ano IV * Teresina (PI) - Quarta-Feira, 04 de Janeiro de 2006 • Edição CDLI m
ESTADO DO PÍAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DMNO
} ÇNPJ 41 522 f 11/000 1-4 5
AV MANOEL OlVíND S-N - CENTRO - FONE: |36| 3346 l
GABINETE 00 PREFEITO
l Fl M° 0«7 cte 1 2 ri* dezembro d* 2005
Atribui ítenoromaçáo ao Posto <*«
Saúde do Povoado Transvaí,
município de São José do Divino e dá
outra* providencias/'
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
JOSÉ DO DIVINO, Estado do Piauí
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do O vino, Estado do
Piauí, aprovou e eu sanciono â segtiinlè lei
Art, 1° ftca o Poslo de Saúde do Povoado Tran*vai, mun»cípk> da
São Josá do Divino dó Qrvino - PI. denominado de "Posto de Saúde Inácio
M«mtos d« Cerquetr*
Art 2° ~ O Poder Púboço Municipal adotarã as medidas necessária*
com vistas ao cumprimento da presente te i.
Art, 3* - Rftvn»-jSG.is -is íli^nosiçoes em contrário, a pre&ertte lei
entrará ern vigor na dai» de sua publ»caçáo
'p-ÍCit-í.!- V:U ''í:::p;> ;1»V! .->,.::;< ,;';:>•.;;/;• riíí
Divirjo, Estado do Piauí, em 12 de dezembro de 2005
Jo*« dte Sena Machado
protesto Mudicípa*
Sancionada., numerada e registrada ã presente Lei sob c n*.'
087Y2ÔÔ5. nesta secretaria. ao décimo segundo di« >'í - miSs «o deat«rebro du ano
cê dote míí * cinco (12 M 2 < 200S)
José de Sena Machado Filho
Sec. Mun, de Adm e Finanças
I
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEOIIRA MUNiCiPAL DE SÃO JOSÉ DO DMNO
CNPJ:41 $22111/001; 15
• CfcP: 64.24bríM)D-SAD JOSÉ DO DIVINO- í
Lti n° 091/2005. cte 12 d» dezembro dt 2005
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seiscentos e iwtta e cinco mii setecentos e set
mais) ffftrz n Fx&vfein fifwnxfíim (te ?Mfí
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÀO JOSÉ DO DIVINO
Face saber que a Câmara Munbna! aprovou e eu sanciono a seguinte ler
DAS DISPOSIÇÕES GE& AIS
Art. 1° « Esta Lei estima 8 Receita e fixa a Despesa do Município de para
c-xercício financeiro de 2 006 compreendendo:
O Orçamento Fís-ai referente no Po ;
Município, ^6us fundos órgãos e entidatíeí ô
,• :r^ oração direte a odífeía indu«fv« v':=rdações mantidas
instituídas pelo poder público
O Orçamenr» de Seguridade Serial, abrangendo todas a
-•nri.Vl,- ;;i : i;:;. í,':..;.; ;.;, K& •'•.• • .-^- •!?:. : ;. j;;; ::J . : " ', }; r •/.•: : :;-;::. :.: ; ; (}•>
: dinete, M tn -;orrx} os fur-iíc ••• : e fundações institui toa e mantido
;-••: ' v- j .;1.::--' pij íh; :
Ari, 2* - Lêt do Orçamento segundo o art 2* § 1'A d? ;
: :;-;i--;;í> :;i^ i !->*•••!. : ;V-;:LÍ nt^r; ,-.;-•,;; ,
Sumário geral da reoeHa por fontes e da- despesa por funções do
Qovomo
íDuadro dornonstrarivo da Rôc«ía » da Despesa segundo as
Categorias Económicas, na fomr-a do Mexo I:
Quadro disenmtftauvô da receita por fontes ô rô*pediva legislação;
Quadro das dotações por òrgáos oo Governo ô dá Administração
ESTADO DO PÍAUÍ
PREFETTURA MU NICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
CNP4; 41 522 1 1 1/0001-45
AV, MANOfâL DIVIDO y;N - C^N? HU .... HJ-Nfc' ^«1 3346,1^?
• - - . , rfiO plVi ;»n -PíAUí
GABWETEDOPWEnBTO
LEI n* 089 de 12 de dezembro d« 2005.
"Define obrigações de pequeno valor
nó âmbito municipal, a sortirr» pagai
;;•!.;.!: i; i i :í;.l«M»tlíní»ín-t»-? t?*? $JMÍCí:itt«.:iMn'\ PREFEITO MUNICIPAL DE SÀO JOSÉ DO DIVINO, r>a uso de suas atribuições
l«gaís, FAZ SA8£ft ^ué â Câmara Municipa! de Sáô José do D«vího. em So&sao
Ordinária, aprovou e eu sanciono e pfomul^o a seguinte lei
Ari 1* - Para efeito do que d«pô« o art 100, § 3° <*a
Con*t*tu»çâo Federal, no âmtoUo cia Fazenda Muraapai, serão cxxisiderado* de
pequeno valor 05 débitos ou oonçações consignados em precatório judir.; <
tenham vakx igual ou infer>or a ires salános mínimoi.
Parágrafo Único - £ facultado ao credor , quando o va=or do seu
crédito ultrapassar o limite fixado no "cop<uf de*te sítioo. renunciar ao excedente:
para fins de inclusão como çr&jrlo <íf? pequer>o valor
Art, 2° * Revogam-se n disposições ern contrário.
Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na date de 9U4
Sáo José do Ovino - PI, 12 / 12 / 2005
JOSÉ DE SENA MACHADO
Sancionada, numí?!^^ *•? Tç-rj-streirja a pr«sente Lei sob o n°.
&89'2005, nesta secretaria, ao décimo segundo die d :.) ^^s rtr:: dezembro efe ano
•c<> dois mil e c»«co (12 / 12 / 2005).
Jo«* d« Sena Machado F^K>
CAPÍTULO l
DOS ORÇAMENTOS FISCAt E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÀO \A DA RECEITA
Art 3* - A Receita tota^ e estimada e^ RS 3.83^.778.00 (:rés ml
trinta e cinco mil, setecentos * <to nèa*$) e deco- --.
arrecadação de tributos, de outras receitas cort&ní&s e de capitai e de recursos
n ;mente arrecadados, peias entidades de; Munidp , tíiscnrrinad:; ;
94,35
RECEITA
RECEiTAS GORRENTÊS
Receita Tributária
Receita de Contribuições
R RS j
l^oo]
600 !CC!
0.00]
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
10,900,00;
O.QOÍ
R§CBita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Q:GQ
Outras Receitas Correntes
Operações- de Crédito
Alienações de Bens
Amortização de Empréstimo
10,000,00
10,000.00
O.CO
0,28
0,0
>ai-v
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