norma nº 53/2022

PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOSE DO DIVLNO-PI
DECRETO MUNICIPAL N° 053 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
"Regulamenta o processo de seleção para a função de gestor escolar
das escolas da rede municipal de ensino de São José do Divino-PI e
dá outras providências."
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO
PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO, o disposto no Art.3° da Lei Municipal de n.® 279 de 13 de setembro de 2022, que
dispõe sobre a criação do processo de seleção para a função de gestor escolar. DECRETA:
Art. 1° ● O processo seletivo simplificado para a seleção de profissional para a função de gestor escolar
do municipio de São José do Divino-PI, que será realizado no presente ano de 2022, será composto de 02 (duas)
fases.
I - Aprovação em prova de títulos;
II - Aprovação em entrevista;
Art. 2“ - O candidato deverá participar e ser devidamente qualificado no processo de seleção, acima
disposto.
Art. 3° - Conforme o artigo 6° da Lei Municipal n.® 279 de 13 de setembro de 2022, caberá ao chefe do
poder executivo municipal indicar um candidato, dentre os qualificados no processo de seleção, para o exercício
da função, não sendo obrigatório a indicação de acordo com a ordem de classificação.
§ 1°. O candidato no ato da inscrição poderá indicar qual a escola de preferência para a função de gestor
escolar, mas a indicação do chefe do executivo municipal terá caráter discricionário, podendo indicar os
qualificados para atuar junto a qualquer das unidades de ensino da rede municipal.
§ 2°. A qualificação por edital não muda a essência da função, que continuará a ser de livre nomeaçao e
exoneração.
PALACK) MUNICIPAL-PREFEITO ANTONMü FELiClA|Av.Manocl Divino..S5-Ccniro CEP;64.245-()00
CNP.':4 1.522.11 l/ÜOOl-45|Tclcfoncs:(86).1.3-Kv! 134/98194-2918
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Art. 4° - O candidato qualificado em processo seletivo e indicado pelo chefe do poder executivo municipal
exercerá um mandato de 02 (dois) anos, e deverão assinar o termo de compromisso no momento da posse.
Art. 5° - Os candidatos ao processo de seleção estão submetidos a todas disposições contida na Lei
Municipal de n.® 279 de 13 de setembro de 2022.
Art. 6® - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Sao José do Divino, Estado do Piauí, em 16 de Novembro de 2022.
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CNPJ;41.522.111 /OOO1 -45|Tclcfoncs:(86)3346-1134/98194-2918
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DIÁRIO OFICIAL
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