norma nº 291/2023

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PREFETTURA MUNTCTPAL SÃO IOSÉ DO DMNO - PI
LEI N" 291, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
"Dispõe sobre o ReajusÍe do Piso Salarial dos Profsstbnar's
do Magistério lúunicipale dá outras providências".
O EXCELENTI§SIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO
DO PIAUÍ, Sr. Francisco de Assis Carvalho Cerqueira, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de São José do Divino - Piauí aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. ío - Com fulcro no que determina a Lei n." 11.738, de'16 de julho de 2008, e a Lei n."
18712016, que dispõe sobre o Plano de Caneira do Magistério Público Municipal, o piso salarial dos
profissionais do magistério municipal da educação escolar básica fica reajustado em 14,95o/o, sobre o
piso salarial proÍissional vigente, passando o valor para R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte
reais e cinquenta e cinco centavos), para a jornada de 40 horas semanais.
Att. 2" - Em deconência do reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público
municipal ficam conigidos os vencimentos dos cargos de professor constante da Tabela de
Vencimentos, Anexo I da Lei n." 18712016 que dispõe sobre o Plano de Caneira do Magistério municipal,
nos seguintes termos:
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
NíVEL
JORNADA DE TRABALHO
PADRÃO DE VENCIMENTO
20 HORAS 25 HORAS 40 HORAS
A
I R$ 2.2í0,28 R$ 2.762,84 RS 4.420,55
il R$ 2.320,79 R$ 2.900,99 R$ 4.641,58
ilt RS 2.436,83 R$ 3.046,04 R$ 4.873,66
IV R$ 2.558,67 R$ 3.198,34 R$ 5.117,34
V R$ 2.686,60 RS 3.358,25 RS 5.373,21
VI RS 2.820,9s R$ 3.526,17 RS 5.641,87
vlt Rs 2.961,e8 R$ 3.702,47 RS s.923,96
vilt R$ 3.110,08 R$ 3.887,60 R$ 6.220,16
B
I R$ 2.519,71 R$ 3.149,64 R$ 5.039,43
lt R$ 2.645,70 R$ 3.307,12 R$ 5.291,40
ilt R$ 2.777,s8 R$ 3.472.48 R$ 5.sss,e7
IV R$ 2.916,88 R$ 3.646,10 R$ 5.833,77
V R$ 3.062,73 R$ 3.828,41 R$ 6.125,46
VI R$ 3.2'15,86 R$ 4.019,83 R$ 6.431,73
vil R$ 3.376,66 R$ 4.220,82 R$ 6.753,31
vilt RS 3.545,49 R$ 4.431,86 R$ 7.090,98
c I R$ 2.645,70 R$ 3.307,12 R$ 5.291,40
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA lAv. Manoel Divino,55 - Centro CEP: 64.245-000
CNP| : 41.52 2.1L7 / 00OI-45 I Telefones: (86) 3346-7L34 I 98794-2918
E-mail: prefeitura@saojosedodivino.pi.gov.br Site: www.saojosedodivino.pi.gov.br
CLASSE
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PREFETTURA MUNrCrpAr SÃO IOSÉ DO DIVINO - pr
il R$ 2.777,98 R$ 3.472,48 RS 5.555,97
ilt R$ 2.916,88 R$ 3.646,10 R$ 5.833,77
IV R$ 3.062.73 R$ 3.828,41 R$ 6.125,46
V R$ 3.215,86 RS 4.019.83 R$ 6.431,73
VI R$ 3.376.66 R$ 4.220,82 R$ 6.753,31
vil R$ 3.545,49 R$ 4.431,86 R$ 7.090,98
VIII R$ 3.722,76 R$ 4.653,46 R$ 7.445,53
D
I Rs 2.857,36 R$ 3.57í,69 Rs 5.714,71
il R$ 3.000,22 R$ 3.750,28 R$ 6.000,45
R$ 3.í50,23 R$ 3.e37,7e R$ 6.300,47
IV R$ 3.307,75 R$ 4.134,68 R$ ô.615,49
V Rs 3.473,13 R$ 4,341,42 R$ 6.946,27
VI R$ s.646,79 R$ 4.558,49 RS 7.2s3,58
vil R$ 3.829,13 R$ 4.786.41 R$ 7.658,26
vilt R$ 4.020,59 R$ 5.025,73 R$ 8.041,17
E
I R$ 3.143,09 R$ 3.928,86 R$ 6.286,18
ll R$ 3.300,2s R$ 4.125,31 R$ 6.600,49
R$ 3.465,26 Rs 4.331,57 R$ 6.930,51
IV R$ 3.638,52 RS 4.548,15 R$7.277,U
V RS 3.820,45 Rs 4.775,56 R$ 7.640,89
VI R$ 4.011,47 R$ 5.014,34 R$ 8.022,e4
vil RS 4.212,04 R$ 5.265,05 R$ 8.424,08
vilt R$ 4.422,64 RS 5.s28,3't Rs 8.845,29
Art. 30 - A diferença relativa ao mês de janeiro, decorrente do reajuste do piso salarial dos
profissionais da educação escolar básica municipal serão pagas observando o seguinte:
l- A diferença que o titular do cargo de professor faz jus referente ao mês de janeiro o pagamento
será feito no mês de fevereiro;
Art. 40 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento do município.
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
primeiro de janeiro do ano de 2023.
Art. 6". Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino - Piauí, 24 de fevereiro de 2023
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CARVALHo CERQUEIRA :*i::xàffiff:ffi#llxit,o, _,. DdÉ 2023.0224 m432 {}@,
Prefeito Municipalde São José do DivinoPl￾pAúcto MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA I Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEp: 64.245-000
CNP| : 4 1.5 2 2.7LU oo01-45 I Telefones : (86) 33 4 6-L73 4 / 9879 4 -29 LB
E-mail: prefeitura@saoiosedodivino.pi.gov.br Site: www,saojosedodivino.pi.gov.br
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(Continua na página seguinte)
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