norma nº 294/2023

PREFEITURA MUNIcIPAL sÃo osÉ Do DMNo - Pr
LEt No 294, DE 06 DE MARçO DE 2023
"Autoiza o poderexecutivo a prcmoverleilão para alienar
veÍculos, sucaÍas e outros ôens inseruíveis,
antieconômicos ou irrecuperáveis pertencentes ao
patrimônio municipal, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO .lOSÉ DO DlVlNO, Estado do Piauí. Faço saber que a
Câmara Municipal de São José do Divino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover leilão para alienar veículos, sucatas
e outros bens inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis pertencentes ao patrimônio municipal, e dá
outras providências.
Parágrafo único. O leilão público de que trata o caput do artigo 1o desta Lei, será realizado em
conformidade com as normas legais aplicáveis, em especial, a Lei Federal n." 8.666/93 e alterações
posteriores.
Art. 2" - A lista com a comissão de acompanhamento do Leilão segue em documento anexo
(Anexo l)
Art. 3" -A lista com a relação e avaliação de bens que irão a Leilão segue em documento anexo
(Anexo lf
Art. 4o - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento desta Lei,
atendendo a legislação vigente.
Art. 5o - Os recursos anecadados no leilão com alienação dos bens móveis referidos nessa Lei,
serão alocados em rubrica específica e serviram para a aquisição de novos equipamentos para uso do
municÍpio: Os recursos anecadados no leilão serão destinados exclusivamente para a aquisição de
novos veículos, peças, pneus e serviços para a manutenção da frota de veículos do município, assim
também como a aquisição de equipamentos de informática e mobiliário em geral para equipar as
secretarias municipais.
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA lAv. Manoel DMno,55 - Centro CEp: 64.245-000
CNP]: 41.5 2 2.111 / Oo01-45 | Telefones: (86) 334 6-7134 / 98194-29 LB
E-mail: prefeitura@saojosedodivino.pi.gov.br Site: www.saojosedodiüno.pi.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAT SÃO osÉ Do DIVINo - PI
Art. 6" - Para as despesas deconentes da presente Lei, Íica o Poder Executivo autorizado a
transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como abrir crédito especial.
Art. 7" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogando-se as disposições em
contrário.
PUBLIQUE.SE, REGISTRE€E. CUMPRA§E.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino - Piauí, 06 de março de 2023.
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PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA lAv. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPf : 41.52 2.117 / 0001-45 | Telefones: (86) 33 4 6-173 4 I 9879 4 -29 18
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