norma nº 17/2023

pREFETTURA MUNICIpAL sÃo JosE Do DrvINo-pI
DECRETO MUN|C|PAL No 0í7, DE 02 DE MARçO DE 2023
"Dispõe sobre o percentual máximo de consignação para
fins de empréstimo aos servtdores públicos do Municipio de
São José do Divino-P|.".
o PREFEITO MUN|C|PAL DE SÃO JOSÉ DO DÍVINO, ESTADO DO PlAUl, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do art. 69, Vl e combinado com o art. 95, ll, letra "4" da Lei Orgânica do Município, pelo
Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei Municipal n.o 103/2007), e pelo art. 30, l, da Constituição
Federal,
CONSIDERAIIDO a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual de
consignação para empréstimos aos servidores públicos desta Municipalidade,
CONSIDERANDO as baixas taxas de juros praticadas pelas instituiçóes financeiras nessa modalidade
de crédito e o benefício gozado pelos servidores nesse tipo de contratação, DECRETA:
Art. ío . O percentual máximo de consignaçáo para fins de empréstimo aos servidores públicos do
Município de São José do Divino-Pl, será de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento)
serão desünados exclusivamente para:
| - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
ll - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art.2" - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São José do Divino, Estado do Piauí, em 02 de março de 2023.
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Documnto ôssinado digitalmste
FRANCTSCO DE ASSTS CÂRVALHO CERQUETÍ
Dtu: O2lO3/2023 09:56:1&Om
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-PreÍeito Municipal de São José do Divino-Pl￾PALÁcIo MUMCIPAL-PREFEITO ANTÔMO FELÍcIAlAv.Manoel Divino,Ss-centro CEP:64.245-000
CNPI:4 L5 22. 1 1 l,/000 I -45 
I Tel efo n es : ( 8 6) 33 46- 1 1 3 4 / 9 8 1 9 4 -29 I I
E-mail: prefeitura@saojosedodivino.pi.gov.brSite: www.saojosedodivino.pi.gov.br
390 ANO ilr - ED|çÃO 429 - TERESTNA (Pr), SEXTA-FE|RA, 03 DE rrrARçO DE 2023 üig!â[F.o-ilç-rât
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