norma nº 28/2023

rREFETTURA MUNIcInAL sÃo losÉ Do DIvINo - pI
DECRETO MUNICIPAL N. O 028, DE 12 OE ABRIL DE2023
"Declara de uülidade pública, para fins de desapropriação, uma área
de domínio ou posse pertencente ao espolio de Benedito da Siíva
Carualho, situado na zona rural, deste Município, na localidade
Barra do Piracuruca, em razão da construção de uma unidade de
captação de água."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PIAUI, USO dE
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica municipal, DECRETA:
Art. ío - É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel abaixo
relacionado:
| - O imóvel de propriedade do espolio BENEDITO DA SILVA CARVALHO, localizado
no povoado BARRA DO PIRACURUCA, nesta cidade de SÃO JOSÉ DO DIVINO - Pl,
perfazendo uma área total de 100m' (cem metros quadrados), avaliado em RS 2.000,00 (dois
mil reais).
AÍ1.20 - O imóvel de que trata o artigo anterior foi utilizado para a construção e instalação
de uma unidade de captação de água, construído com recursos oriundos da Fundação Naciona!
de Saúde - FUNASA, para melhorar o sistema de abastecimento de água do município.
Art. 30 - Ficam os órgãos da Administração Pública Municipal autorizados a adotar as
providências necessárias à efetivação desta desapropriação, na esfera administrativa ou
judicial, se for o caso, assinando em nome da Prefeitura Municipal de São José do Divino - Pl,
acordos, termos e escrituras.
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELíCn I Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPf :41.522.711/0001-45 | Telefones: (86) 3346-7734 /98194-29LB
E-mail: preícitura(«)saojuseclodiviucl.pi.gov.tl' Site: www.saojoseduelivino.LrÍ.gt-rv.br
nREFETTURA MUNrcrpAL sÃo IosÉ Do DMNo - pI
Art. 50 - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza
urgente para efeito de imissão provisória na posse em processo judicial de desapropriação,
desde logo autorizado, nos termos do decrete.lei.
Art. 6o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PUBLIQUE.SE, REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino-Pl, aos 12 dias de abril de 2023
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FRÁNC'SCO DE ÁSS'S CARVALHO CERQUEIRA
-Prefeito Municipal de São José do Divino-Pl￾PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELíCIA !Av. Manoel Divino,55 - Centro CEP: 64.245-000
CN PJ : 41.52 2.1 1 1/000 1-45 | Telefones: (86) 334G7L34 I 98194-Z9lB
E-mail: Site: www.saoiosetiotlivino.pi.gov.br
30 ANO il1 - EOiçÃO 457 - TERESTNA (Pl), SEXrA-FE|RA, í4 DE ABRIL DE 2023 glg!#p,gf#ltl
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AÊ 5e - A dosepÍopdaçào ds qrr€ fate o Fessnle DecÍsto é dêclaÍadâ de nâluíeze
urg€nte para eÍerto d6 imissào pío\risória nâ pese em pocesso i'Jdtoâl de desapÍopna@,
desdê logo auloÍizado, nos termo6 do decÍelGlêi.
ArL F - Esto Decí610 €ntía 6m qIü na (bte de sua pôlEçáo, Ísvogdas as
dbpositss êm cütíário.
PU8[T*'E.SE, BEGISTRE.IE CUTPRA§É
GatÍnole do Prehio Municipal de §iáio José do Divmo-Pl. a6 1 2 das de abnl do 2023.
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F8ÁIJC'SCO DE ÁSS§ CANV ALHO CENOUEIR A
-Prereilo Municipal Íle São Josá do Olyino-Pl￾PAL^Cn UUNICIP t " PrutFÍtm ÂrírÔfllo F§LíOr ;lu Uanet Diúm.55 - Cêom C[P: 6t 249rÍ0
CNPI: 4t.522.1 I l/000r-45 | Telcfonc: (86) 334êl 134 /9819{-2918
E mil: prqí!itora@raoios«loditino!i.por.br Sit!: t$yltstrjsílslirjro.li.Êov.hr
PREFEITURA MUNICIPAT SÃO PSÉ DO DMNO . PI
An. 5r - A desepíopÍieçâo dê que lratâ o gesonte Dôcrolô é dêcleÍadâ dê netureza
uÍgente para elerc @ Ínissào píovisóÍ€ na posse em pío€esso iLdicial dê d6apíopÍia9áo,
desdo bgp auloíizado. nos teímos (h decíelols
Ârü e - Esle Dc{í€lo enlÍa om vboÍ nâ data de sua Êôtcaçâo. íevog6das as
dispo§(É€s em conlÍáíio.
R,üUOUE§É, nÉGISTBE.SE. Ctfl?nÁ-SE
Oatiode do Píoíd,lo Uunic@ do Sib Joss do Divi.ro-Pl. a6 1 2 dâs de âtril de 20?3.
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FFÁ,!,C,SCO OE ÁSSJS CABVÀLHO CEAOUÉ//BA
-Prcíeito ilunicipsl de São José do olylno-Pl￾PAüCIO UUIIICIPAL - PREFE|To ÁNTôNlo FELict^ | 
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Mânet Divtrro.55 - Certtu cEE 6.í.2{5.000
CXfl: 11.522.1 I l/0001'45 | Teleíor6: (8lt) 3346.1 134 ,/98194.2918
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