norma nº 29/2023

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DECRETO MUNICIPAL N. O 029, DE 12DÉ. ABRIL DE.2023
"Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, uma área
de domínio ou posse pertencente ao espolio de Geraldo Forúes
Freitas situado na zona rural, deste Município, na localidade Barra
do Piracuruca, em razão da construção de uma unidade de
captação de água."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PNUí, USO dE
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica municipal, DECRETA:
Art. ío - É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imovel abaixo
relacionado
l - O imóvel de propriedade de GERALDO FORTES FREITAS, localizado no povoado
BARRA DO PIRAGURUCA, nesta cidade de SÃO JOSÉ DO DIVINO - Pl, perfazendo uma
área total de 450 m2 (quatrocenÍos e cinquenta metros quadrados). Avalíado em R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais).
Art. 20 - O imóve! de que trata o artigo anterior foi utilizado para a construção e instalação
de uma unidade de captação de água, construído com recursos oriundos da Fundação Nacional
de Saúde - FUNASA, para melhorar o sistema de abastecimento de água do município.
Art. 30 - Ficam os órgãos da Administração Pública Municipal autorizados a adotar as
providências necessárias à efetivação desta desapropriação, na esfera administrativa ou
judicial, se for o caso, assinando em nome da Prefeitura Municipal de São José do Divino - Pl,
acordos, termos e escrituras.
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELíCIA I Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEp: 64.245-000
C N PI : 4 1.52 2.17r I 00 01.-4 5 | Telefones : (86) 334 6-113 4 / 9819 4-29 tB
E-mail: llrcfcitur a(r)satr,uscdodivitro,lli,gov.br Site: www.saoiosctlurlivirrtr,pi.Brlv,br'
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PREFEITURA MUNICIPAT SÃO IOSÉ DO DIVINO - PI
Art. 50 - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza
urgente para efeito de imissão provisoria na posse em processo judicial de desapropriação,
desde logo autorizado, nos termos do decretelei.
Art. 6o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE.SE. CU M PRA.SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino-Pl, aos 12 dias de abril de 2023
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FRAA'C'SCO DEÁSS'S CÁRYA LHO CERQUEIRA
-Prefeito Municipal de São José do Divino-Pl￾PAúCI0 MUNTCIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELíCh I Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPf : 41.52 Z.LLI / 0001-45 | Telefones: (86) 3346-1L34 I 98794-29L9
E-mail: prefcitura@saojosedodivino.pi.gov,br Site: www.saojosetk:divino.pi.gov,br
30 ANO ilr - ED|çÃO 457 - TERESINA (Pl), SEXrA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2023 gIoJ[np.9l,lç!t]
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sÉs âtihriçÕos tqBis qrru lhÊ coôlâí6 â LBi Crgânh m/nkiFl. DECRTÍA:
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OECRETO UUNICIPAL N. 'O24. DE i2 OÉ ABFIL EE 2023
I - O inúvel & pÇíid* & Bírlo Üet*Olrc DÀ SvA ClÊv^LÉO k)€12ú
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F,Íslcô6 uríã áíeE lolal & loorf (@r ,renü q8.*atu!. svslEdo etrr R$ ? m m (ÚB
AÍt. 5P . A desapÍoÍíiaçâo de qus trata o píessnle D€císto é d€cleada dê naluígza
urgEírle paÍa eÍerto de imisse) pío{risóíia na pcsê êm pÍocesso iudclal de desapíoFieçâo,
desdê logo auloÍizâdo. nos târm6 do decÍe{old-
&t Cr . Esle D€císto entía om viÍpí na deta de sue ÊÔlEâçâo, íevogâdês e§
dispo*É€6 em cofilÍáÍb.
PI.ELIOI,,E€E BECISÍ8E.SE CI'IPBA.gE.
Gabnete do PÍeÍeito irurrcipal & São Josê do Diyino'Pl, ac 1 2 das de abril de $23.
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PREFETTURA MUNICTPAI, SÃO IOSÉ DO DTWNO. PI
ECim ruNctF[ N- " oã, DE 12 oE ^!FrL DE 2023
Art 5i - A desapíopÍiâçào & quê teta o píêsênte oêcrêto é dêdaída de neture2a
uÍgeííe pâÍa sl€rto ds imissáo píoúsóÍE na posss em trocêsso iúcial dê d€§apíoPriaçâo,
desdB logo aúoriuado. nos temos do decíel}lei
Âú e - Este DecÍ€lo gllÍa €m vqoÍ na data de sua pÚlicação. íevogada§ as
c§sposrçô€s em conkárb.
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FF^TVCTSCO D6 ÁSSIS CABVALHO CEROUaRA
-Proleito lluniciprl de São Jo!é do Ovino-Pl￾PÂúCo t'tuilt0PAt - PREFETTO ANTÔNrc FELICIÂ |Áv. Menel Divie,55 - C.nrrc CEP: 6,1.2.(S-000
CNPI: {1.522.1 I l/000r'45 I TeleÍoíêr: (8ó) 33{6t 134 /9819+2918
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