| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse pertencente ao espólio de João Alves de Almeida situado na zona rural, deste Município, na localidade Gado Apartado, em razão da construção de uma unidade de captação de água. |
| native_id | 889 |
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