norma nº 31/2023

nREFETTURA MUNrcrpAL sÃo IosÉ Do DMNo - pr
DECRETO MUNICIPAL N. " 03í, DE 12DE ABRIL DE2023
"Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, uma área
de domínio ou posse pertencente ao espólio de Francisco
Felisberto de Sousa situado na zona rural, deste Àlunicípio, na
localidade Olaria, em razão da construção de uma unidade de
captação de água."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PhUí, USO dE
suas atríbuições legais que lhe confere a Lei Orgânica municípal, DECRETA:
Art. ío - É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imovel abaixo
relacionado
| - O imóvel de propriedade do espolio FRANCISCO FELISBERTO DE SOUSA,
localizado no povoado OLARIA, nesta cidade Oe SÃO JOSÉ DO DIVINO -Pl,pertazendo uma
Área Total de 100m' (cem metros quadrados), avaliado em R$ 2.000,00 (dois milrears).
Art. 20 - O imóvel de que trata o artigo anterior foi utilizado para a construção e instalação
de uma unidade de captação de água, construído com recursos oriundos da Fundação Nacional
de Saúde - FUNASA, para melhorar o sistema de abastecimento de água do município.
Art. 30 - Ficam os órgãos da Administração Pública Municipal autorizados a adotar as
providências necessárias à efetivação desta desapropriação, na esfera administrativa ou
judicial, se for o caso, assinando em nome da Prefeitura Municipal de São José do Divino - Pl,
acordos, termos e escrituras.
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 50 - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza
PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA I Av. Manoel Divino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CN Pf : 41.522. 1 1 1/000 1 -45 | Telefones: (86) 334 6-L13 4 / 9819 4-29 LB
E-mail: pret'eitura(üsaojoscdodivitro.[ri.gov.br Site: www.s;roiosedodivino.Jri.gov.br'
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO IOSÉ DO DMNO - PI
urgente para efeito de imissão provisoria na posse em processo judicial de desapropriação,
desde logo autorizado, nos termos do decreto-lei.
Art. 60 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE.SE. CUMPRA.SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino-Pl, aos 12 dias de abrilde 2023
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CARVALHO CERQUEIRA
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FRÁA'C'SCO DE ASS'S
-Prefeito Municipal de São José do Divino-Pl￾PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELíCIA lAv. Manoel Divino,55 - Cenrro CEP: 64.245-000
CNPI: 41.52 z.LtL / 000L-45 | Telefones: (86) 334GL134 / 98194-2978
E-mail: prefeitura(ôsaoiosedodivino,pi.gov.br Site: www,sao josedodivino.pi.gov.br
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PRETEIn'RA MUNICIPAT SÃO JOSÉ DO DMNO. PI
desde logo autoÍizado, nos termos do decÍetGlei.
A't g . Estê Dedeto eí|lÍa em v(ld na data ê sua Blblcaçáo, íerrogadâs as
dsposiÉ€s em contráho.
PUBLIOUE.SE, REGISTRE.SE. CUMPBA.SE.
Gabinete do PíEíeito Municipal dê Sào José d0 DúnÉ-Pl. ao6 12 das dê abril de 2023.
PREFEmJRA MUNICIPATSÃO JOSÍ OO DMN0 - Pr
uÍlglte paÍa ehito de imissáD Fovisórh m po'§e em 0r-acssso iudicial de desaprogiaçio,
desdê boo auhÍiz$, nos lúíflc do dêcÍâGbi.
AÍL 6r - Esle lMo eírtÍa em vtloí na date dê sua Êrbfi4ào, Íevogds as
dissiÇoGs eín conuâÍio.
PUBLIOUE.SÊ, BEGISTRE.SE. CUIIIPRA.SE.
Gabinete do Preíerlo tr,tJnbpal de Sào Jose do Diyno-Pl, ao6 1 2 clas de abol de 2023.
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FBÁIVC'SCO OEáSSE CAfrVALIIO CEAOUEIRA
.Proisito ilunlciprl de Slo Jorá do OtviÍro.PÍ￾PAúC|o MUNICIPÀL . PRIFE|T0 AITÔNl0 FEtÍo | Â]'. Manel Diviro, 5S - Cen§o CEP: 64.24§-000
Cl,lptr 41.522.11 l/()00l-{5 l Tclefon6: (86) 33{6.!13{ /9819+-2918
E'mai} Edurr!@llÍürisladnim,luqúr sits !$E!,üal(»cd(úuxor]"gltr br
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FAÁTVCTSCO DEÁSSIS CÂf,vÁtHO CEFOUE FÁ
fretêilo lílunicipal do São José do Divino.Pl￾PÂúCo UUNICIPAI- PREFEn0 ÂITÔNIO fELlClA I Âv. Mancl Divino,55 - Cmrro CEP: 6{.!{5.000
CNPI 41.522.1'll/0001.45 | Telcfoner: (86) 33{6.1134 /98194.2918
E.mail: !1qi4lqrlígg:iusurIllq.Ii E.v br Sit!: is§\§.sior,..dodivitro.p!,tqv.l'r
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