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norma nº 32/2023

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse pertencente ao espólio de Pedro Machado de Carvalho situado na zona rural, deste Município, na localidade Transval, em razão da construção de uma unidade de captação de água.
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nREFEITURA MUNrcrpAr sÃo IosÉ Do DMNo - pr
DECRETO MUNICIPAL N. O 032, DE 12DE ABRIL OÉ2023
"Declara de utilidade publica, para fins de desapropiação, uma área de
domínio ou posse pertencente ao espólio de Pedro Machado de Carualho
situado na zona rural, deste lrlunicípio, na localidade Transval, em razão
da construção de uma unidade de captação de água."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO, ESTADO DO PNUI, USO dE
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica municipal, DEGRETA:
Art. 10 - É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel abaixo
relacionado:
l- O imóvelde propriedade do espólio PEDRO MACHADO DE CARVALHO, localizado
no povoado TRANSVAL, nesta cidade de SÃO JOSÉ DO DIVINO - Pl, perfazendo uma Area
Total de 100m2 (cem metros quadrados), avaliado em R$ 2.000,00 (dois milreais).
Art. 20 - O imóvel de que trata o artigo anterior foi utilizado para a construção e instalação
de uma unidade de captação de água, construído com recursos oriundos da Fundação Nacional
de Saúde - FUNASA, para melhorar o sistema de abastecimento de água do município.
Art. 30 - Ficam os órgãos da Administração Pública Municipal autorizados a adotar as
providências necessárias à efetivação desta desapropriação, na esfera administrativa ou
judicial, se for o caso, assinando em nome da Prefeitura Munícipalde São José do Divino - Pl,
acordos, termos e escrituras.
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 50 - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza
urgente para efeito de imissão provisoria na posse em processo judicial de desapropriação,
PALACIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCI"A tAv. Manoel Divino, 55 - Cenrro CEP: 64,245-000
CNPf :41.52Z.LLLI0001-45 | Telefones: (86) 3346-7734 /98794-2918 E-mail: Site: www.saojosetlotlivino.lri.gov.br
,
a
nREFETTURA MUNrcrpAL sÃo IosÉ Do DrvrNo - pr
desde logo autorizado, nos termos do decreto-lei
Art. 60 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE. CUMPRA.SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Divino-Pl, aos 12 dias de abril de 2023.
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FRÁNC'SCO DE ÁSS'S CARVALHO CERQUEIRA
-Prefeito Municipal de São José do Divino-Pl￾PAúCIO MUNICIPAL - PREFEITOANTÔNIO FELíCIA lAv. ManoelDivino, 55 - Centro CEP: 64.245-000
CNPf : 41.52 Z.LLL / 000L-45 | Telefones: (86) 334G1134 / 98194-29t8
E-mail: prefeitura(ôsaojoscdodivino.pi.gov.br Site: www.saoiosedodivincl.pi.gov.br
32 ANO ilr - ED|ÇÃO 4s7 - TERESTNA (Pr), SEXTA-FE|RA, 14 DE ABRIL DE 2023 €lPlá$lp,9l,l9lt}
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desde logo autorizú. nos tarmoG do dêcÍetolêr.
ArL F - Estê Mo entra sm ügoÍ na dala do sua publha§áo, revogadas as
disposiçoes em contrário.
PUBLIOUE.SE. REGISTRE-SE. CUIIPRÂ.SE.
Gabinstê do PÍeÍeito Munrcipal de Sâo Josá do Divino.Pl. ao6 I 2 dias do abíil ds 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO IOSÉ DO DIVTNO. PT
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