norma nº 301/2023

rREFETTURA MUNrcrpAL sÃo losÉ Do DMNo - pr
LEI NO 301, DE 20 DE JUNHO DÉ,2023
"Ratifica o Protocolo de lntenções e autoriza o
rngresso no Município de São Jose do Divino-Pl no
Consorcio lntermunicipal dos Tenitórios dos Cocais e
Carnaubais e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DlVlNO, Estado do Piauí. Faço saber que a
Câmara Municipal de São José do Divino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica ratificado o PROTOCOLO DE INTENçÔES de instituição do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DOS TERRFÓRIOS DOS COCAIS E CARNAUBAIS . CITCC, COM A fiNAIidAdE
estabelecer relações de operação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização
de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a
melhoria da infraestrutLrra, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e
social dos municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse
comum.
Parágrafo único. O Protocolo de lntenções, após sua ratificação por pelo menos 5 (cinco)
dos municípios que o subscrevem, converter-se-á no CONTRATO DE CONSÓRCIO PUBLICO.
Arl.20 - Fica autorizado o ingresso do Município de São José do Divino-Pl no CITCC, nos
termos do Protocolo de lntenções ora ratificado.
Art. 30 - O CITCC, será constituído sob à forma de consórcio público, com personalidade
jurídica de direito público e natureza autárquica.
Art. 40 - Fica autorizado o ingresso do Município de São José do Divino-Pl a firmar
CONTRATO DE RATEIO com o CITCC, de acordo com cada prograrna de atendimento, visando
atender as Íinalidades do consórcio, conforme estabelecido no protocolo de intenções e Assembleia
Geral.
Art. 50 - Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre os Municípíos consorciados e
o Consórcio lntermunicipal Multifinalitário da CITCC, a Lei Federal no 1 1.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipalde São José do Divino, Estado do Piauí, aos 20 dias de junho
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-PrefeÍto Municipal de Sáo José do Divino-Pl￾PALÁCIO MUNICIPAL - PREFEITO ANTÔNIO FELÍCIA lAv. Manoel Divino,55 - Centro CEP: 64.245-000
C N PI : 41.5 2 2.11L I 0001-45 I Telefones: (86) 3346-113 4 I 9879 4-29 LB
E-mail; prt,fcitura(r)saojusedodivino.pi.gov,hr Site: www.sauiosctlodivinÍl,pi.g«:v.lrr
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P.raer.b únb. O Prolcolo & lnlênçGs, após aúa raritic4áô pôr flo fi6os 5 {cin6)
dos hunicipos quo o sublcíêvffi. coôvêdêÍ rê.á no @mATO OE CONSóAC|O PüBLICO
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